Execução de Título Extrajudicial 1000893-89.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000893-89.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1000893-89.2017.8.11.0003 Ação: Execução Forçada Exequente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará. Executados: Paulo Cesar Alves Sprocati e Sonia Aparecida Alves. Vistos, etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Execução Forçada” em desfavor de PAULO CESAR ALVES SPROCATI e SONIA APARECIDA ALVES, ambos com qualificação nos autos, sobreveio o pedido de arresto on-line, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Analisando a questão trazida à liça pela parte exequente no petitório de (Id.120235325), não verifico motivos plausíveis para o seu acolhimento, tendo em vista que não restou demonstrado que foram esgotados todos os meios para a localização da parte executada. No mesmo sentido, o artigo 830 do Código de Processo Civil, não respalda a alegação da parte exequente, pois, assim dispõe: “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1° Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2° Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3° Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo”. Com efeito, vale ressaltar que a realização dos atos expropriatórios antes da instauração do contraditório é medida excepcional, aplicada somente depois de esgotadas todas as tentativas de encontrar a parte executada, para que esta tenha a possibilidade de efetuar o pagamento do débito, em observância ao princípio do devido processo legal. Sobre a questão, assente a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. Em casos de dificuldade de citação do executado e quando há justo receio de que o exequente não receba seu crédito, mostra-se possível o arresto on-line de valores. A medida, embora cabível, reclama a comprovação dos referidos requisitos, o que, no caso, não restou demonstrado. Agravo de instrumento desprovido” (TJ-RS - AI: 70085349397 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 31/01/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2022) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL-ARRESTO ON-LINE- BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUSITOS DA MEDIDA CAUTELAR – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO Mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Destarte, a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD apenas pode ser efetivada quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, ou, pelo menos, quando forem esgotadas as medidas citatórias disponíveis, e, ademais, estejam presentes os requisitos da cautelar, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal” (TJ-MS - AI: 14050208420178120000 MS 1405020-84.2017.8.12.0000, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 28/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2019) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO ONLINE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A decisão agravada indeferiu o pedido de arresto online. Não há elementos que justifiquem a sua alteração, sobretudo em razão ausência de esgotamento das tentativas de citação da devedora. Para que o juiz defira o pedido de arresto, especificamente na sua modalidade on line, é necessário que sejam esgotados os meios de localização da executada visando a sua citação e houve apenas uma única tentativa de citação e sem a realização de qualquer diligência para localizar a agravada. Deve ser garantido a executada o devido processo legal, previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, LIV e da leitura da decisão do juiz a quo resta evidente que ainda há a expectativa de localização da executada, portanto a mesma se mostra correta e deve ser mantida. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO” (TJ-RJ - AI: 00585379120178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 06/02/2018, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2018) (grifo nosso). Deste modo, não há que se falar em arresto on-line de valores, haja vista que não restara inequivocamente demonstrado nos autos, que houvera o esgotamento das tentativas de citação da parte executada, assim, hei por bem em indeferir o pedido formulado no petitório de (Id.120235325). Por fim, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (5) cinco dias, regularize a citação da parte executada, sob pena de extinção (art.485, III, §1º, CPC). Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 27 de julho de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

01/08/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULO CESAR ALVES SPROCATI em 03/02/2026 23:59

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA ALVES SPROCATI em 03/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(164)