Execução de Título Extrajudicial 1049321-35.2022.8.11.0001 - TJMT

Juntada de Certidão

24/08/2023, 16:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/07/2023, 00:48

Recebidos os autos

08/07/2023, 00:48

Arquivado Definitivamente

07/06/2023, 18:53

Decorrido prazo de EDENIL MARIA DE ARRUDA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 06:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM VITORIA B em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:52

Publicado Sentença em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049321-35.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM VITORIA B EXECUTADO: EDENIL MARIA DE ARRUDA Vistos, etc. Da análise atenta aos autos verifica-se que a presente ação de execução foi ajuizada em 02/08/2022 em face de EDENIL MARIA DE ARRUDA, em razão de descumprimento pelo não pagamento das taxas condominiais, conforme se vê da inicial e documentos anexos (ID. 91454400). É sabido que a abertura da sucessão se dá com a morte, com a imediata transferência do patrimônio do falecido aos seus herdeiros, tal como prevê o art. 1.784 do Código Civil: "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Quando a parte falece no curso do processo, é cabível a substituição processual prevista no art. 110 do CPC, que dispõe: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." No entanto, in casu, verifica-se que a executada EDENIL MARIA DE ARRUDA faleceu em 02/11/2021, conforme se vê da certidão de óbito de Id 117435979, ou seja, 08 (oito) meses antes do ajuizamento da presente ação em 02/08/2022. Em situações como esta, em que o óbito da ré/executada ocorreu antes do ajuizamento da ação, descabe a substituição processual prevista no art. 110, do CPC, visto que aplicável somente às partes do processo, ou seja, àquelas que já agregam a relação jurídica, figurando no polo ativo ou passivo da ação, cujo falecimento, pois, tenha acontecido durante o andamento do processo. No caso dos autos, é incontroverso que a executada faleceu antes mesmo do ajuizamento da ação, razão pela qual deve ser reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Isto porque, sabe-se que a pessoa falecida antes do ajuizamento da ação não tem personalidade jurídica e capacidade de ser parte, não podendo, por óbvio, ser substituída na demanda. POSTO ISTO e por tudo mais que nos autos constam, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 10:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/05/2023, 10:07

Conclusos para despacho

11/05/2023, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2023, 10:48

Publicado Decisão em 09/05/2023.

09/05/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049321-35.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM VITORIA B EXECUTADO: EDENIL MARIA DE ARRUDA Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial formada pelas partes acima indicadas. A parte credora requer a execução da certidão de dívida no valor atualizado de R$ 1.807,81, com a penhora online nas contas do executado via Sisbajud na modalide teimosinha. A parte executada fora devidam

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 14:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/05/2023, 14:23

Conclusos para decisão

15/03/2023, 15:32

Decorrido prazo de EDENIL MARIA DE ARRUDA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2022, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 01:30

Publicado Decisão em 06/12/2022.

06/12/2022, 01:30

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 12:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/12/2022, 12:05

Conclusos para decisão

13/09/2022, 08:12

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2022, 17:22

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 01:09

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 12:05

Decorrido prazo de EDENIL MARIA DE ARRUDA em 31/08/2022 23:59.

05/09/2022, 12:03

Juntada de entregue (ecarta)

04/09/2022, 04:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2022, 13:07

Decorrido prazo de EDENIL MARIA DE ARRUDA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 22:25

Publicado Despacho em 05/08/2022.

05/08/2022, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 05:08

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 14:21

Conclusos para despacho

02/08/2022, 14:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/08/2022, 14:08

Distribuído por sorteio

02/08/2022, 14:08

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDENIL MARIA DE ARRUDA em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM VITORIA B em 05/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Publicado Sentença em 23/05/2023.

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Todas as movimentações(43)