Monitória 1015900-94.2023.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1015900-94.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DAS CIENCIAS E DAS ARTES DO CENTRO OESTE DO BRASIL LTDA Requerido: DIOGO TADEU ALVES CORREA Processo nº 1015900-94.2023.8.11.0041 Vistos, etc. COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR(SICOOB UNIQUE BR), devidamente qualificada nos autos, ingressaram com a presente AÇÃO MONITÓRIA contra DIOGO TADEU ALVES CORREA, visando o recebimento da importância de R$25.630,37, originário referente ao CARTÃO DE CRÉDITO MASTERCARD BLACK nº 7564620006311, sendo que a parte requerida não honrou em saldar os valores que lhe foram creditados. Rogou pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. Instruiu seu pedido com documentos de id. nº 116685641 a 116685662. A parte requerida, no id. nº 120731669 e 120731679 apresentou embargos monitórios. Fez uma breve síntese dos fatos, afirmando ausência do documento que comprove a configuração da mora. E ao final, rogou pela extinção da ação ante a ausência da constituição da mora, a realização de perícia bem como, condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - id nº 120731669 – pág. 11. A parte autora apresentou réplica aos embargos monitórios (id. nº 123500063), ratificando os termos iniciais. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se estar maduro para receber decisão, dispensando produção de provas em audiência ou pericial, pois trata de matéria de direito e documental e estas já estão nos autos, razão pela qual, julgo antecipado à lide, nos termos do artigo 355-I do Código de Processo Civil. Por tratar de matéria de direito e cunho documental, dispensa a inversão do ônus da prova, considerando a existência de todos os elementos para julgamento de plano do feito. Não merece prosperar a alegação da ausência de configuração da mora, considerando que o documento apresentado na inicial, não é considerado título para seguir as regras de Lei que rege os títulos de crédito, pois se possuísse todos os requisitos legais, o autor teria ingressado com a ação de execução e não monitória. Ademais, dispensável notificação para purgar mora, posto que a mora se dá com o vencimento e não pagamento. Na Ação Monitória, necessita apenas do autor provar, com prova escrita, a dívida sem força executiva, conforme disciplina o artigo 700, e seguintes do Código de Processo Civil, qual está demonstrada através dos documentos acostados nos autos de id. nº 116685659 a 116685669. Desta feita, ante a prova escrita da dívida sem força executiva, o autor comprovou a avença entre as partes através do contrato sem força executiva, pois proposta após o prazo trienal. Portanto, satisfeito o requisito do dispositivo legal. Mais, o autor demonstrou a prova escrita da dívida onde ficou evidente o débito diante do não pagamento do CARTÃO DE CRÉDITO MASTERCARD BLACK nº 7564620006311, desde 07.12.2022, no valor de R$25.630,37. Ali comprovou a utilização pela parte requerida, tal fato é inconteste. Mais, apresentou todos os encargos cobrados na normalidade e mora, qual encontra dentro do patamar legal, como se denota do sítio do BACEN, senão vejamos: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros/?codigoSegmento=1&codigoModalidade=204101 qual vai de 0,63% a.m e 7,78% a.a e 15,14% a.m e 442,81% a.a, deste modo, considerando a taxa utilizada descrita no id nº 116685669 de 8,91% a.m, inexiste a abusividade mencionada, qual deve permanecer. Nesta espécie de ação, propícia ao devedor, por meio dos embargos (art. 702 NCPC), discutir o débito consubstanciado na prova escrita sem eficácia de título executivo exibida pelo credor. Neste caso, será sempre do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar (art. 373, II do NCPC), sob pena de rejeição dos embargos e constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Até porque, o autor acostou as FATURAS no id nº 116685660, referentes a utilização do cartão pelo requerido e encargos aplicados pelo não pagamento. Mais, juntou o termo de adesão no id nº 116685659 e proposta aceita pelo requerido com a utilização do serviço, sendo tais documentos aptos a demonstrar o débito real do requerido. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos e Julgo por Resolução de Mérito a Ação Monitória, em todos seus termos, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I e artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo a dívida no valor de R$ 25.630,37, devidamente atualizada a partir da citação válida, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC. Via de consequência, com base no mesmo Diploma Legal, Rejeito os Embargos Monitórios. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) da condenação, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando a parte requerida intimada a pagar a condenação no prazo de quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa de dez por cento e expedição de mandado de execução e avaliação. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 20 de julho de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão juízo 100% digital (aut)

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DIOGO TADEU ALVES CORREA em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO TADEU ALVES CORREA em 01/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2023.

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