Execução Fiscal 0000044-49.2013.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

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ITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2013

Valor da Causa

R$ 268.072,00

Órgão julgador

1ª Vara de Nova Xavantina

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA JBV EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

JOAO BOSCO VITAL DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48277007

30/04/2026, 02:14

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 15:36

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/03/2026, 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2026, 15:46

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 10:37

Juntada de Ofício

25/03/2026, 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2026, 14:38

Expedição de Mandado

24/03/2026, 14:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 00:41

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 14:43

Juntada de Certidão

22/07/2025, 17:49

Processo correicionado

22/07/2025, 17:49

Todas as movimentações(220)

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48277007

30/04/2026, 02:14

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 15:36

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/03/2026, 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2026, 15:46

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•29/07/2025, 14:43

Decisão

•29/07/2025, 14:43

25/03/2026, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 10:37

Juntada de Ofício

25/03/2026, 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2026, 14:38

Expedição de Mandado

24/03/2026, 14:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 00:41

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 14:43

Juntada de Certidão

22/07/2025, 17:49

Processo correicionado

22/07/2025, 17:49

Processo em correição

22/07/2025, 15:23

Conclusos para decisão

24/04/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 17:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/03/2025, 16:47

Juntada de Petição de diligência

27/03/2025, 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2025, 16:19

Expedição de Mandado

27/03/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2025, 14:47

Conclusos para decisão

20/03/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 13:30

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 13:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2024, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2024, 13:00

Conclusos para decisão

21/11/2024, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2024, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 16:15

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

25/05/2024, 19:50

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

25/05/2024, 19:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/05/2024, 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/05/2024, 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/05/2024, 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/05/2024, 13:12

Juntada de Juntada de Informações

15/05/2024, 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2024, 15:08

Conclusos para decisão

18/12/2023, 09:31

Processo Desarquivado

18/12/2023, 09:31

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 09:20

Decorrido prazo de JOAO BOSCO VITAL DA SILVA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 03:22

Decorrido prazo de CONSTRUTORA JBV EIRELI - EPP em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 03:22

Arquivado Provisoriamente

12/05/2023, 13:50

Publicado Decisão em 09/05/2023.

09/05/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 03:39

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0000044-49.2013.8.11.0012.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: CONSTRUTORA JBV EIRELI - EPP, JOAO BOSCO VITAL DA SILVA Vistos. I - DEFIRO o pedido de suspensão, ante o parcelamento administrativo noticiado. II - Aguarde-se em Cartório o prazo solicitado. III - Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora/exequente para manifestar em 05 (cinco) dias, requerendo o que for de direito, sob pena

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 16:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/05/2023, 16:09

Conclusos para despacho

03/05/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 15:33

Conclusos para despacho

27/04/2023, 00:21

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 10:20

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/02/2023, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 20:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/04/2022, 20:25

Conclusos para decisão

30/03/2022, 16:14

Decorrido prazo de CONSTRUTORA JBV EIRELI - EPP em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 08:46

Decorrido prazo de JOAO BOSCO VITAL DA SILVA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 08:46

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 03:43

Publicado Decisão em 25/02/2022.

25/02/2022, 03:43

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 14:22

Conclusos para decisão

23/02/2022, 10:33

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 10:32

Recebidos os autos

07/12/2021, 13:58

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 14:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/09/2021.

09/09/2021, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 05:36

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2021, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2021, 01:14

Juntada (Juntada)

15/01/2021, 01:14

Remessa (Remessa)

09/10/2020, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/09/2020, 02:30

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/09/2020, 02:15

Remessa (Remessa)

28/09/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2020, 01:00

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/09/2020, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2020, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2020, 01:49

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

24/09/2020, 01:44

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2020, 01:58

Petição (Juntada de Peticao)

16/01/2020, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2019, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/09/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/08/2019, 00:56

Provisório (Suspensao do Processo)

28/02/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2019, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 01:50

Petição (Juntada de Peticao)

11/02/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/09/2018, 01:14

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

24/08/2018, 01:24

Juntada (Juntada)

29/08/2017, 02:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/08/2017, 01:45

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

24/08/2017, 01:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/08/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2017, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2017, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2017, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2017, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2017, 02:12

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

22/11/2016, 02:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/11/2016, 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/10/2016, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/08/2015, 02:41

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

13/08/2015, 02:12

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

13/08/2015, 01:54

Petição (Juntada de Peticao)

10/08/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2015, 02:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/06/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2015, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/06/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2015, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2015, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/04/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2015, 02:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/02/2015, 01:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/02/2015, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/02/2015, 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/02/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2015, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/01/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2014, 00:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2014, 01:18

Petição (Juntada de Peticao)

28/11/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2014, 01:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/10/2014, 02:03

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/10/2014, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/09/2014, 01:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/09/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2014, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/09/2014, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2014, 01:20

Petição (Juntada de Peticao)

28/08/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2014, 02:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/08/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2014, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/06/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 00:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2014, 01:30

Petição (Juntada de Peticao)

27/05/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2014, 02:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/03/2014, 01:25

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

24/03/2014, 02:31

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/03/2014, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/03/2014, 02:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/02/2014, 01:49

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/02/2014, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/01/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2013, 02:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/09/2013, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/07/2013, 02:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/07/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2013, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/07/2013, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2013, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2013, 02:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/05/2013, 01:42

Petição (Juntada de Peticao)

07/05/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2013, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/04/2013, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2013, 01:11

Juntada (Juntada de AR)

05/04/2013, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/03/2013, 01:54

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/02/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/01/2013, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2013, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/01/2013, 01:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/01/2013, 02:07

Decisão

•20/03/2025, 14:47

Decisão

•20/03/2025, 14:47

Decisão

•13/12/2024, 18:22

Decisão

•13/12/2024, 18:22

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 16:15

Decisão

•03/04/2024, 15:08

Decisão

•05/05/2023, 16:09

Despacho

•28/04/2023, 15:33

Decisão

•04/04/2022, 20:25

Decisão

•23/02/2022, 14:22