Apelação / Remessa Necessária 1000518-15.2022.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2022

Valor da Causa

R$ 8.803,20

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · Vara Única de Brasnorte

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BRASNORTE

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO JOSE LIPSCH

OAB/MT 23383·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

MUNICÍPIO DE BRASNORTE

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

JOSE ROQUE ARFELI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

29/04/2023, 11:43

Baixa Definitiva

29/04/2023, 11:43

Transitado em Julgado em 28/04/2023

29/04/2023, 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRASNORTE em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:17

Desentranhado o documento

24/03/2023, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 06:34

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BRASNORTE - CNPJ: 01.375.138/0001-38 (APELANTE) e não-provido

02/03/2023, 22:36

Sentença confirmada em parte

02/03/2023, 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/02/2023, 21:59

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 22:43

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 22:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/02/2023, 22:43

Todas as movimentações(28)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

29/04/2023, 11:43

Baixa Definitiva

29/04/2023, 11:43

Transitado em Julgado em 28/04/2023

29/04/2023, 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRASNORTE em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:17

Desentranhado o documento

Documentos

Acórdão

•03/03/2023, 06:34

Acórdão

•02/03/2023, 22:36

24/03/2023, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 06:34

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BRASNORTE - CNPJ: 01.375.138/0001-38 (APELANTE) e não-provido

02/03/2023, 22:36

Sentença confirmada em parte

02/03/2023, 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/02/2023, 21:59

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 22:43

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 22:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/02/2023, 22:43

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 12:30

Conclusos para julgamento

08/11/2022, 16:24

Conclusos para decisão

04/11/2022, 08:25

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 14:56

Juntada de Certidão

27/10/2022, 14:22

Cancelada a movimentação processual

27/10/2022, 14:21

Desentranhado o documento

27/10/2022, 14:21

Juntada de Certidão

27/10/2022, 14:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

27/10/2022, 14:19

Juntada de Certidão

27/10/2022, 13:33

Recebidos os autos

24/10/2022, 16:27

Distribuído por sorteio

24/10/2022, 16:26

Recurso de sentença

•06/07/2022, 07:14

Sentença

•01/07/2022, 16:06

Ato ordinatório

•07/06/2022, 13:51

Decisão

•07/06/2022, 09:58

Ato ordinatório

•03/06/2022, 15:54

Despacho

•03/06/2022, 15:35