Execução Fiscal 0001631-87.2010.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2010

Valor da Causa

R$ 11.758,42

Órgão julgador

2ª Vara de Alto Araguaia

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

WALTER MARTINS DE QUEIRÓZ

OAB/MS 15462·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ISORALDA MAIA RABELLO - ME

CNPJ

Reu

ISORALDA MAIA RABELLO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

20/10/2023, 13:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/05/2023, 12:07

Recebidos os autos

31/05/2023, 12:07

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 12:07

Transitado em Julgado em 30/05/2023

31/05/2023, 12:06

Decorrido prazo de ISORALDA MAIA RABELLO - ME em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 03:35

Decorrido prazo de ISORALDA MAIA RABELLO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 03:35

Publicado Intimação em 09/05/2023.

09/05/2023, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0001631-87.2010.8.11.0020.. Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, pretendendo o recebimento de valor constante de CDA, que perfaz montante inferior a 160 UPF/MT (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso). DECIDO. O caso é de extinção por falta de interesse de agir. O Estado de Mato Grosso editou a Lei n. 10.496/2017, que dispõe sobre a racionalização

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 15:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/02/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 15:42

Todas as movimentações(169)

Juntada de Certidão

20/10/2023, 13:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/05/2023, 12:07

Recebidos os autos

31/05/2023, 12:07

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 12:07

Transitado em Julgado em 30/05/2023

31/05/2023, 12:06

Documentos

Sentença

•14/02/2023, 15:42

Decisão

•08/11/2022, 10:30

Decorrido prazo de ISORALDA MAIA RABELLO - ME em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 03:35

Decorrido prazo de ISORALDA MAIA RABELLO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 03:35

Publicado Intimação em 09/05/2023.

09/05/2023, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0001631-87.2010.8.11.0020.. Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, pretendendo o recebimento de valor constante de CDA, que perfaz montante inferior a 160 UPF/MT (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso). DECIDO. O caso é de extinção por falta de interesse de agir. O Estado de Mato Grosso editou a Lei n. 10.496/2017, que dispõe sobre a racionalização

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 15:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/02/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 15:42

Conclusos para decisão

09/02/2023, 15:06

Juntada de preparo recursal / custas isentos

07/02/2023, 08:18

Juntada de decisão

07/02/2023, 08:18

Juntada de intimação

07/02/2023, 08:18

Juntada de intimação

07/02/2023, 08:18

Juntada de petição

07/02/2023, 08:18

Juntada de certidão do trânsito em julgado

07/02/2023, 08:18

Devolvidos os autos

07/02/2023, 08:18

Juntada de certidão

07/02/2023, 08:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/05/2022, 12:54

Juntada de Ofício

19/05/2022, 12:47

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 14:56

Decorrido prazo de ISORALDA MAIA RABELLO em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 14:54

Juntada de entregue (ecarta)

10/03/2022, 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2022, 15:50

Expedição de Carta AR.

11/02/2022, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 16:25

Conclusos para despacho

05/10/2021, 14:05

Recebidos os autos

13/09/2021, 15:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/07/2021, 18:14

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 18:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/07/2021.

13/07/2021, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 03:44

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 13:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/03/2021, 02:41

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

08/03/2021, 01:08

Remessa (Remessa)

28/01/2021, 02:20

Remessa (Remessa)

26/01/2021, 02:05

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/12/2020, 02:40

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

17/12/2020, 01:47

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

17/12/2020, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/10/2020, 02:06

Remessa (Remessa)

17/08/2020, 01:10

Remessa (Remessa)

13/08/2020, 02:43

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

12/08/2020, 02:38

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/03/2020, 01:40

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

26/11/2019, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/10/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

23/04/2019, 01:42

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

28/03/2019, 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/03/2019, 01:38

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

26/03/2019, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/10/2018, 01:49

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/08/2018, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/08/2018, 01:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/08/2018, 00:19

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/08/2018, 01:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/06/2018, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/03/2018, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/10/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

16/08/2017, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/08/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2017, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2017, 02:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2017, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/03/2017, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2017, 01:31

Juntada (Juntada de AR)

08/03/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2017, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2017, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/02/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2016, 00:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/09/2016, 00:16

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

20/07/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/09/2015, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/02/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/02/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2014, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/02/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2014, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2013, 01:55

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2013, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2013, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/08/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2013, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2013, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

18/06/2013, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2013, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/05/2013, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/05/2013, 00:49

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/04/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2013, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/03/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2013, 00:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/08/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/07/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2012, 02:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/07/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/07/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/02/2012, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

03/02/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2012, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

03/02/2012, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/02/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/02/2012, 01:22

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

03/02/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/01/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/10/2011, 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2011, 00:20

Despacho (Despacho)

18/10/2011, 02:46

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

18/10/2011, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2011, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/05/2011, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

02/02/2011, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/02/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

02/02/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2011, 02:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/01/2011, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/01/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/01/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2010, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/12/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/12/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/09/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2010, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

24/09/2010, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/09/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

24/09/2010, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/09/2010, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/09/2010, 01:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/09/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/09/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2010, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2010, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2010, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/08/2010, 01:22

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

16/08/2010, 01:11

Despacho (Despacho)

16/08/2010, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/08/2010, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/08/2010, 01:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/08/2010, 01:13

Despacho

•03/11/2021, 16:25