Execução Fiscal 0002948-95.2016.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 0002948-95.2016.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0002948-95.2016.8.11.0025.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INDEPENDENCIA S.A., ROBERTO GRAZIANO RUSSO, ANDRE SKIRMUNT, ROBERTO APARECIDO COLACRAI, OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA, LAERCIO LAURINDO SPINELLA Cuida-se de exceção de pré- executividade ajuizada por OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, almejando ver reconhecida a litispendência da presente execução fiscal, uma vez que possui como título as mesmas certidões de dívida ativa da execução fiscal nº 0000812-28.2016.8.11.0025 em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Juína/MT. Intimada a Fazenda Pública manifestou concordância com o reconhecimento da litispendência, pontuando ter havido um mero erro de sistema que desembocou no ajuizamento das duas demandas sobre as mesmas CDAS do processo nº 0000812-28.2016.8.11.0025, conforme Id. 118426365. É o relatório. Fundamento e decido. Diretamente ao ponto, analisando o caderno processual vislumbro que de fato há duplicidade entre a presente execução e a EF. nº 0000812-28.2016.8.11.0025, as quais estão estribadas sob as mesmas certidões de dívida ativa, possuindo idêntico objetivo, causa de pedir e mesmas partes. Diante da situação retratada, é cristalino que estamos diante da repetição da ação inicialmente proposta, devendo ser declarada e reconhecida no caso em concreto à litispendência, conforme leciona Nelson Nery Junior que: “Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 V).” (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 7ª ed., ed. RT, p. 686). Neste deslinde, recorde-se que o controle sobre a presença das condições e pressupostos necessários e essenciais à existência válida do processo é dever de ofício do juízo, podendo tais questões serem apreciadas/decididas a qualquer tempo, é o que Cândido Rangel Dinamarco denomina de “controle da originalidade da demanda” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol, II, 6ª ed. Malheiros), forte nesta ideia, colho o entendimento jurisprudencial, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO BASEADA NA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. 1) Reprovável a conduta do patrono da autora, que tem por hábito ajuizar múltiplas ações em cada qual impugnando débitos distintos oriundos de uma mesma relação jurídico-contratual. 2) O presente processo é apenas mais um exemplo do que foi dito acima, uma vez que possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos do processo Nº 0146470-65.2018.8.19.0001. (TJ-RJ - APL: 01464628820188190001, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 14/08/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL). Ante ao exposto, constatada a existência de litispendência entre as duas demandas, a extinção da segunda é obrigatória, assim, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, cabível é a condenação da excepta nos ônus sucumbenciais, assim, forte na exegese definida no art. 85, §3º, II, do CPC, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do excipiente, fixando-os em 08% do valor da execução excepcionada, REDUZINDO-A PELA METADE (04%) ante a concordância da Fazenda Pública com a procedência do pedido, nos termos do art. 90, §4º, do CPC.[1] Operada a coisa julgada, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto [1] § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

06/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de LAERCIO LAURINDO SPINELLA em 08/07/2024 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LAERCIO LAURINDO SPINELLA em 20/05/2024 23:59

Decorrido prazo de OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA em 20/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ANDRE SKIRMUNT em 10/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ROBERTO GRAZIANO RUSSO em 10/05/2024 23:59

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