Procedimento Comum Cível 1000927-67.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000927-67.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e examinados. SHIRLEY ALVES DELMONDES opôs embargos declaratórios, em face da decisão de id. 116951730, argumentando a existência de omissão (id. 117916882). Alega a embargante, em síntese, que a decisão foi omissa em relação ao pedido de expedição de ofício à receita federal e estadual para averiguação da existência do gado que o embargado/autor afirma ter entregue à embargante/requerida. Instado a se manifestar, o embargado permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. DECIDO Conforme o art. 1.023, do NCPC, os embargos declaratórios foram opostos tempestivamente. Inicialmente, imperioso relembrar o alcance dos embargos de declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, passo a destacar alguns aspectos doutrinários sobre o tema. No “Curso Avançado de Processo Civil”, Vol. 1, 3ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, obra coordenada por Luiz Rodrigues Wambier, ao tratar dos embargos, assim preleciona: “(...) O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão.” Já o Prof. José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil”, Vol. IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, à p. 236, ensina que: “(...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente.” É de ver que à embargante não assiste razão. Isso porque na decisão de saneamento e organização do processo de id. 105080608, foi determinada a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência. Dessa forma, tratando-se de prova, o pedido de expedição de ofício à receita federal e estadual para averiguação da existência do gado que o embargado/autor afirma ter entregue à embargante/requerida será analisado no momento oportuno, após a especificação das provas pelas partes. Ante ao exposto, sem mais delongas, conheço dos embargos de declaração opostos por tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, por não restar configuradas qualquer das hipóteses do Art. 1.022 do CPC. Consequentemente, mantém-se incólume a decisão proferida. Neste viés, reabro o prazo para as partes especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência sobre pena de indeferimento (CPC, arts. 10, 219, 348 e 357, inciso II), bem como requererem, se caso for, prova pericial (CPC, arts. 369, 405 e 464 e CC, art. 212), no prazo de 15 dias. Sendo requerida a produção de prova testemunhal, a parte deve, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido pelo julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC retornem-me conclusos com anotações para sentença. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000927-67.2022.8.11.0010.. Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou a intimação da requerida para acostar documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência de recursos alegada, a fim de subsidiar o pedido de concessão de gratuidade da justiça apresentado; assim, a parte acostou documentos ao id. 118544704. O artigo 98 do CPC considera necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. A requerida instruiu a contestação com documentos que indicavam que ela e o esposo eram pecuaristas, já que acostaram recibo em que pagaram a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para aquisição de 65 (sessenta e cinco) novilhas e 81 (oitenta e um bezerros), importe que, aliás, traz indícios de boa condição financeira. Ocorre que, oportunizada a juntada de novos documentos, a parte trouxe documentos que nada indicam acerca de sua condição financeira atual, já que, embora indiquem vínculo empregatício em aberto, trazem informações de salário de quase 23 (vinte e três) anos atrás, ou seja, aquele informado em 08/2000. Portanto, diante dos indícios de boa condição financeira e ausência de juntada de documentos que demonstrem a condição financeira atual, obedecendo ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, indefiro o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Prosseguindo, diante dos novos embargos de declaração e do caráter modificativo que possuem, intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo legal (artigo 1.023, § 2º, do CPC). Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Decorrido prazo de IVANOR PEREIRA RODRIGUES em 15/05/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de comunicação entre instâncias

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(22)