Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010644-64.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2021

Valor da Causa

R$ 148.053,63

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MAX DELIS DE QUEIROZ

CPF

Autor

JOSAFA DA SILVA JUNIOR

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

MAX DELIS DE QUEIROZ

OAB/MT 16802·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

MAX DELIS DE QUEIROZ

CPF

Autor

JOSAFA DA SILVA JUNIOR

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ANGELICA LORENA DOS SANTOS SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

10/02/2026, 11:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/01/2026, 03:02

Recebidos os autos

25/01/2026, 03:02

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 17:39

Decorrido prazo de MAX DELIS DE QUEIROZ em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:55

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 12:35

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 12:34

Publicado Sentença em 29/10/2025.

29/10/2025, 03:23

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:10

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 14:32

Todas as movimentações(99)

Juntada de Certidão

10/02/2026, 11:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/01/2026, 03:02

Recebidos os autos

25/01/2026, 03:02

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 17:39

Decorrido prazo de MAX DELIS DE QUEIROZ em 19/11/2025 23:59

Documentos

Sentença

•23/10/2025, 14:32

Sentença

•23/10/2025, 14:32

20/11/2025, 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:55

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 12:35

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 12:34

Publicado Sentença em 29/10/2025.

29/10/2025, 03:23

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:10

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/10/2025, 14:32

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 01:28

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

23/10/2025, 01:28

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

23/10/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 01:08

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:12

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 10:49

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

08/10/2025, 14:27

Processo Desarquivado

08/10/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 10:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/10/2025, 03:40

Decorrido prazo de MAX DELIS DE QUEIROZ em 28/08/2025 23:59

29/08/2025, 08:20

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 10:17

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 16:54

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

25/06/2025, 10:21

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 10:20

Transitado em Julgado em 25/09/2024

25/06/2025, 10:16

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 10:10

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 14:36

Desentranhado o documento

18/06/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 03:05

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 15:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/04/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 15:48

Conclusos para decisão

25/02/2025, 18:43

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 10:20

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/10/2024, 10:18

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

10/10/2024, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2024 23:59

25/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de JOSAFA DA SILVA JUNIOR em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:06

Publicado Intimação em 09/08/2024.

10/08/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

10/08/2024, 02:46

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2024, 17:44

Conclusos para decisão

05/04/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 14:45

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

15/02/2024, 14:33

Juntada de Certidão

15/02/2024, 14:33

Processo Reativado

15/02/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 11:24

Juntada de Certidão

13/06/2023, 14:12

Recebidos os autos

12/06/2023, 00:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/06/2023, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 02:28

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/05/2023, 18:55

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010644-64.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSAFA DA SILVA JUNIOR Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal em que a parte exequente pugnou a extinção do feito em razão do cancelamento administrativo da CDA. Menciona o artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) que “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qu

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 16:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2023, 16:36

Conclusos para decisão

13/01/2023, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.

06/11/2022, 11:37

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 16:59

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

18/03/2022, 19:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/02/2022, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 18:05

Conclusos para despacho

06/04/2021, 05:22

Distribuído por sorteio

06/04/2021, 05:22

Certidão

•25/06/2025, 10:10

Decisão

•30/04/2025, 15:48

Decisão

•30/04/2025, 15:48

Cumprimento de sentença

•10/10/2024, 16:57

Decisão

•12/07/2024, 17:44

Recurso de sentença

•15/05/2023, 18:55

Sentença

•05/05/2023, 16:36

Despacho

•30/11/2021, 18:05