Agravo em Recurso Especial 1000382-47.2019.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ENCOMIND ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

28/10/2024, 14:43

Transitado em Julgado em 28/10/2024

28/10/2024, 14:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 882329/2024

07/10/2024, 15:01

Protocolizada Petição 882329/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/10/2024

07/10/2024, 14:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/10/2024

04/10/2024, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/10/2024, 18:14

Não conhecido o recurso de ENCOMIND ENGENHARIA LTDA

03/10/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/10/2024

03/10/2024, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

03/09/2024, 14:32

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

03/09/2024, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

26/08/2024, 20:55

Documentos

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•26/08/2024, 20:53

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•26/08/2024, 20:53

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•26/08/2024, 20:54

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•26/08/2024, 20:54

DECISÃO TERMINATIVA

•03/10/2024, 17:40