Execução de Título Extrajudicial 1003513-55.2023.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003513-55.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003513-55.2023.8.11.0006.. REU: SARITA COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, MOACYR DA SILVA BARBOSA NETO Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL contra SARITA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA e OUTROS, ambos qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo, em síntese, que por força de instrumento particular, concedeu ao requerido um empréstimo bancário, sendo entregue em garantia da dívida, por meio de alienação fiduciária, nos termos do DL nº 911/1969, os veículos descritos na inicial, porém, a parte requerida tornou-se inadimplente com as obrigações assumidas, pelo que foi constituída em mora por meio de notificação extrajudicial. Assim, requereu a concessão de medida liminar que determine a busca e apreensão do veículo em questão. Juntou aos autos cópias do contrato, da notificação extrajudicial, guias de recolhimento de custas e outros documentos. Decido. Analisando os documentos que acompanham a exordial, verifico que foram cumpridos os requisitos necessários para deferimento da liminar pretendida. Sendo assim, com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na exordial em favor do Autor, o qual deverá ser depositado em nome da pessoa indicada como depositário pelo mesmo, vez que nesta comarca inexiste depósito público. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da execução da medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo o devedor fiduciante, nesse prazo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. No ato da apreensão do bem, cite-se o devedor fiduciante, ora Réu nesta ação, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar. Defiro os benefícios constantes do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil, bem como, fica desde já autorizada a prerrogativa §§ 1º e 2º do artigo 846 do mesmo diploma legal, devendo para tanto, os Oficiais de Justiça agirem com a devida cautela, podendo, inclusive, utilizar o Reforço Policial, em sendo necessário. Por fim, deverão os Oficiais de Justiça se limitar ao cumprimento do mandado no endereço indicado na inicial, exceto quando obtiverem informações sólidas quanto a local diverso onde possa ser encontrado o veículo e/ou Requerido (a) ou quando houver pedido expresso da parte Autora, sob pena de não recebimento das diligências em excesso. Acaso a parte Autora realize o pagamento de diligências realizadas em locais aleatórios e sem respaldo de informações consistentes, desde já saliento que em caso de procedência da ação, não haverá condenação da parte Ré ao pagamento das referidas despesas. Intime-se. Cumpra-se. CÁCERES, 16 de maio de 2023. Rafael Siman Carvalho Juiz(a) de Direito

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003513-55.2023.8.11.0006.. REU: SARITA COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, MOACYR DA SILVA BARBOSA NETO REPRESENTANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL contra SARITA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA e OUTROS, ambos qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo, em síntese, que por força de instrumento particular, concedeu ao requerido um empréstimo bancário, sendo entregue em garantia da dívida, por meio de alienação fiduciária, nos termos do DL nº 911/1969, os veículos descritos na inicial, porém, a parte requerida tornou-se inadimplente com as obrigações assumidas, pelo que foi constituída em mora por meio de notificação extrajudicial. Assim, requereu a concessão de medida liminar que determine a busca e apreensão do veículo em questão. Juntou aos autos cópias do contrato, da notificação extrajudicial, guias de recolhimento de custas e outros documentos. Decido. Analisando os documentos que acompanham a exordial, verifico que foram cumpridos os requisitos necessários para deferimento da liminar pretendida. Sendo assim, com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na exordial em favor do Autor, o qual deverá ser depositado em nome da pessoa indicada como depositário pelo mesmo, vez que nesta comarca inexiste depósito público. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da execução da medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo o devedor fiduciante, nesse prazo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. No ato da apreensão do bem, cite-se o devedor fiduciante, ora Réu nesta ação, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar. Defiro os benefícios constantes do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil, bem como, fica desde já autorizada a prerrogativa §§ 1º e 2º do artigo 846 do mesmo diploma legal, devendo para tanto, os Oficiais de Justiça agirem com a devida cautela, podendo, inclusive, utilizar o Reforço Policial, em sendo necessário. Por fim, deverão os Oficiais de Justiça se limitar ao cumprimento do mandado no endereço indicado na inicial, exceto quando obtiverem informações sólidas quanto a local diverso onde possa ser encontrado o veículo e/ou Requerido (a) ou quando houver pedido expresso da parte Autora, sob pena de não recebimento das diligências em excesso. Acaso a parte Autora realize o pagamento de diligências realizadas em locais aleatórios e sem respaldo de informações consistentes, desde já saliento que em caso de procedência da ação, não haverá condenação da parte Ré ao pagamento das referidas despesas. Intime-se. Cumpra-se. CÁCERES, 16 de maio de 2023. Rafael Siman Carvalho Juiz(a) de Direito

17/05/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(127)