Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1024568-11.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1024568-11.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1024568-11.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: ALPI DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA - EPP REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Embargos de declaração opostos pela requerente ALPI DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA – EPP, no id. 117917997. Não obstante, verifico que a sentença atacada já fora objeto de Embargos de Declaração opostos pela requerente, sob os mesmos argumentos (id. 97567471), questão já decidida, conforme se vê no id. 116770475. Ao juízo é vedado a reapreciação de matéria já decidida, nos termos do art. 505, do CPC, senão vejamos: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: (...)”. Não por acaso, a jurisprudência caminha no mesmo sentido: “Embargos à execução. Reiteração de matéria já decidida. Impossibilidade. Preclusão. O artigo 836 da CLT é expresso ao vedar a reapreciação de questões já decididas pela mesma instância recursal. No mesmo sentido também o artigo 505, do CPC. Portanto, é vedado à parte renovar insurgência a respeito de matéria já decidida pelo juízo de origem, em razão da qual se operou a preclusão, nos termos do artigo 507 do CPC. Agravo de petição ao qual se nega provimento.” (TRT-2 00000325520145020447 SP, Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI, 17ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 21/07/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 38.765/98. APADECO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ANTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 471 DO CPC/1973 (VIGENTE À ÉPOCA), REDAÇÃO CORRESPONDENTE DO ARTIGO 505, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.” (TJ-PR - AI: (00)00000-0000PR 00000-00(Acórdão), Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 26/07/2017, 16a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2092 16/08/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROLATADO EM APELAÇÃO, NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. Em atenção aos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil/2015, é vedado à parte suscitar questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão, visando a resguardar a segurança jurídica entre as partes envolvidas, bem como, impedir a prática de conduta contraditória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 02408836420188090000, Relator: FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 03/10/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/10/2018). Assim, já havendo decisão sobre a matéria, operou-se a preclusão consumativa, devendo o embargante, se assim entender, utilizar-se do recurso devido. INTIME-SE para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). No caso de apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §2º, do CPC. Por fim, remeta-se à instância superior (art. 1.010, §3º, do CPC). Às providências.. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48793148

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(23)