Execução Fiscal 0000015-16.1993.8.11.0039 - TJMT

Execução Fiscal 0000015-16.1993.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000015-16.1993.8.11.0039. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE QUATRO MARCOS LTDA Aqui se tem Execução Fiscal. A CDA funda-se em crédito de natureza tributária. A ação foi proposta no mês 11/1993. O despacho citatório deu-se no mês 11/1993. A parte executada se encontra citada – ano de 1993. No mês 07/2015, a Fazenda Pública teve ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora – f. 146. No mês 07/2015, a requerimento da Fazenda Pública, o processo foi suspenso, na forma do artigo 40 da LEF. No mês 09/2017, a Fazenda Pública apresentou requerimento de buscas. O resultado da diligência foi infrutífero. No mês 04/2018, houve sentença extintiva, posteriormente reformada pela Instância Recursal. No ano de 2021, a Fazenda Pública apresentou novo requerimento de buscas. O resultado da diligência foi infrutífero. Por fim, no mês 10/2021, a Fazenda Pública apresentou requerimento de redirecionamento da execução em razão da baixa e cancelamento da situação cadastral da pessoa jurídica executada. A parte exequente reconheceu da ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Da prescrição intercorrente Em análise aos autos, constata-se a incidência da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente sobrevém no curso de execução fiscal após o prazo de 05 (cinco) anos da suspensão do processo, seja pela não localização do devedor, seja em função da inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora (art. 174 do CTN c/c art. 40 da Lei n. 6.830/1980), independente de intimação do exequente para dar andamento ao feito. Assim também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em tese de repercussão geral, (REsp 1340553 / RS). Depreende-se que, da data da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora (2015), até este momento, transcorreram-se mais de 5 (cinco) anos sem movimentações expressivas e, sobretudo, sem a satisfação do crédito exequendo. Depreende-se ainda que não houve nenhuma causa interruptiva das elencadas no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Portanto, decorridos mais de cinco anos desde o término do prazo de da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de bens passíveis de penhora, sem qualquer resultado útil à sua satisfação, deve ser extinta a execução/cumprimento de sentença, pois não se pode admitir a suspensão ad eternum do feito. Isso porque a prescrição não corre apenas para castigar o credor pela sua inércia, mas também para que se efetivem os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, conforme artigo 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 174, do CTN c/c o artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 (LEF). Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. Sem custas em razão da isenção legal – artigo 39 da Lei n. 6.830/80. Sem condenação em honorários. Em atenção ao disposto no artigo 496, § 3º, do CPC, deixa-se de determinar a remessa oficial dos autos à superior instância para reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada, bastando a publicação da sentença no DJe. Com a ciência desta decisão, a parte exequente deverá promover a baixa da CDA. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

Juntada de distribuição de processos digitalizados

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(324)

Todos os documentos(31)