Execução de Título Extrajudicial 0000209-97.1999.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000209-97.1999.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0000209-97.1999.8.11.0041.. EXEQUENTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A. - EM LIQUIDAÇÃO EXECUTADO: SERGIO SARGI, JUSSARA MARIA DE CAMPOS K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Em atenção as arguições da parte ré (Id. 106503903), no que tange ao pleito de prescrição intercorrente oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, quanto ao instituto da prescrição: “A prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto na lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código.” (Curso de Direito Processual Civil, 20ª ed., Rio de Janeiro:Forense, v. I, 1997, p. 323) Ou seja, a prescrição é a perda da pretensão, com a extinção da exigibilidade do título, em virtude da inércia do seu titular no período determinado em lei, afetando, portanto, o direito de exigir do devedor o seu crédito. No caso em tela, tenho que o feito não foi suspenso em nenhum momento por ausência de bens e/ou ficou paralisado sem o devido andamento pela parte autora que efetuou requerimentos de pesquisa junto aos órgãos conveniados ao Poder Judiciário. Portanto, indefiro o pleito realizado pela parte ré, bem como o de Id. 118703422 visto que não há nos autos decisão que determinou a penhora do imóvel n. 21.233. Na mesma oportunidade, não conheço do pleito de Id. 110231026 visto que já foi efetuado no Id. 87234792 e apreciado no Id. 88656710 sem recurso. Destarte, intimo o exequente para apresentar a planilha de débito, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, salientando que a busca junto aos sistemas SISBAJUD necessita de requerimento expresso da parte interessada, devendo proceder o recolhimento das custas correspondente a cada busca, nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020, no valor de R$ 20,00 cada, tudo sob pena de extinção por manifesto desinteresse, indeferindo desde já dilação de prazo. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, intime-se o exequente via sistema para que cumpra a decisão, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação. Não havendo cumprimento da determinação, intime-se a parte ré para, no mesmo prazo acima, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção dos autos. Decorrido o prazo, concluso para extinção. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A. - EM LIQUIDAÇÃO em 06/03/2025 23:59

Decorrido prazo de SERGIO SARGI em 06/03/2025 23:59

Decorrido prazo de JUSSARA MARIA DE CAMPOS em 06/03/2025 23:59

Publicado Decisão em 05/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Todas as movimentações(688)

Todos os documentos(17)