Procedimento Comum Cível 0033220-58.2015.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0033220-58.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDENCIA - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO SOLICITADOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO – REJEIÇÃO – MÉRITO: ALEGAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS OBJETO DA AÇÃO NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANOS ANTES – DESACOLHIMENTO –– CÓDIGOS CORRESPONDENTES A MEROS PROTOCOLOS DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA MARGEM CONSIGNÁVEL DA PARTE AUTORA – DESCONTOS EM FOLHA LEGÍTIMOS – DANOS MORAIS INEXISTENTES – RECURSO DESPROVIDO. Se da simples leitura das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio do apelante, a conclusão pretendida e seus reflexos no mundo jurídico frente a sentença que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. Se os lançamentos constantes da LISTAGEM DE SOLICITAÇÕES BAIXADAS e dos extratos das SOLICITAÇÕES ATIVAS impugnados pela parte autora referem-se a protocolos de solicitação de alterações do valor da margem consignável para os descontos das parcelas mínimas de um cartão de crédito, cujo contrato não teve a sua legitimidade questionada, não referindo-se a contratos de empréstimo consignados autônomos não solicitados, irrepreensível a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e repetição dos valores descontados no holerite da beneficiária. Consequentemente, se os descontos em folha do valor mínimo do cartão, dentro da margem consignável autorizada, estavam previamente autorizados em contrato previamente firmado entre as partes, não há se falar em qualquer ilícito contratual, e, portanto, em suporte de danos morais indenizáveis em função desses descontos.-

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/07/2023

Decorrido prazo de ULSIMAR GAJARDONI em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSIGNUM LTDA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/06/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Devolvidos os autos

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de despacho

Juntada de intimação

Todas as movimentações(136)