Execução de Título Judicial 1003982-13.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialCédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Judicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2020

Valor da Causa

R$ 678,84

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

14/11/2023, 17:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2023, 01:02

Recebidos os autos

14/10/2023, 01:02

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 18:55

Cancelada a movimentação processual

12/09/2023, 18:50

Desentranhado o documento

12/09/2023, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003982-13.2020.8.11.0037.. EXEQUENTE: FERNANDA CASTELINI ANTUNES BERALDI & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: KENIA DE OLIVEIRA FRANCO Vistos, Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38, da Lei n°9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por FERNANDA CASTELINI ANTUNES BERALDI & CIA LTDA- EPP em face de KENIA DE OLIVEIRA FRANCO. Nos moldes do §4º, artigo 53, da Lei n°9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo os documentos ao autor”. Este juízo promoveu diligências para localização de bens da parte executada, em especial, consultas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todos sem êxito. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. A manutenção de processos de execução no escaninho eletrônico das Varas constitui um dos maiores fatores para a sobrecarga das serventias judiciais, desviando parte do trabalho burocrático para a investigação de ativos de devedores. Diante do exposto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n°9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução/cumprimento de sentença. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte credora. Após, arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento para processamento recursal. Primavera do Leste/MT, 19 de julho de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 18:35

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

19/07/2023, 18:35

Conclusos para decisão

18/05/2023, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1003982-13.2020.8.11.0037.. EXEQUENTE: FERNANDA CASTELINI ANTUNES BERALDI & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: KENIA DE OLIVEIRA FRANCO Vistos, A Lei 8009/90, art. 1º em seu parágrafo único, determina que a impenhorabilidade decaia sob todos os equipamentos móveis que guarnecem a casa, inclusive os de uso profissional, desde que quitados. Essa garantia abrange não somente os bens considerados essenciais à habitualidade, mas também, aqueles necessários para o desempenho da vida profissional, em consonância com o objetivo maior da Lei 8.009/90, que visa garantir a dignidade da pessoa humana. Isto posto, INDEFIRO a penhora dos bens que guarnecem à residência da parte executada posto que impenhoráveis, bem como, a intimação do executado para que indique bens à penhora, uma vez que a indicação e persecução de bens compete ao exequente, devendo ser diligente a atuante para obter todo o necessário para satisfação de seu crédito. Assim, abro prazo de 15 (quinze) dias para a exequente indicar OBJETIVAMENTE bens à penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo, volte-me concluso para deliberações. Primavera do Leste/MT, 12 de maio de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 17:46

Todas as movimentações(79)

Juntada de Certidão

14/11/2023, 17:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2023, 01:02

Recebidos os autos

14/10/2023, 01:02

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 18:55

Cancelada a movimentação processual

12/09/2023, 18:50

Desentranhado o documento

12/09/2023, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003982-13.2020.8.11.0037.. EXEQUENTE: FERNANDA CASTELINI ANTUNES BERALDI & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: KENIA DE OLIVEIRA FRANCO Vistos, Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38, da Lei n°9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por FERNANDA CASTELINI ANTUNES BERALDI & CIA LTDA- EPP em face de KENIA DE OLIVEIRA FRANCO. Nos moldes do §4º, artigo 53, da Lei n°9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo os documentos ao autor”. Este juízo promoveu diligências para localização de bens da parte executada, em especial, consultas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todos sem êxito. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. A manutenção de processos de execução no escaninho eletrônico das Varas constitui um dos maiores fatores para a sobrecarga das serventias judiciais, desviando parte do trabalho burocrático para a investigação de ativos de devedores. Diante do exposto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n°9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução/cumprimento de sentença. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte credora. Após, arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento para processamento recursal. Primavera do Leste/MT, 19 de julho de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 18:35

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

19/07/2023, 18:35

Conclusos para decisão

18/05/2023, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1003982-13.2020.8.11.0037.. EXEQUENTE: FERNANDA CASTELINI ANTUNES BERALDI & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: KENIA DE OLIVEIRA FRANCO Vistos, A Lei 8009/90, art. 1º em seu parágrafo único, determina que a impenhorabilidade decaia sob todos os equipamentos móveis que guarnecem a casa, inclusive os de uso profissional, desde que quitados. Essa garantia abrange não somente os bens considerados essenciais à habitualidade, mas também, aqueles necessários para o desempenho da vida profissional, em consonância com o objetivo maior da Lei 8.009/90, que visa garantir a dignidade da pessoa humana. Isto posto, INDEFIRO a penhora dos bens que guarnecem à residência da parte executada posto que impenhoráveis, bem como, a intimação do executado para que indique bens à penhora, uma vez que a indicação e persecução de bens compete ao exequente, devendo ser diligente a atuante para obter todo o necessário para satisfação de seu crédito. Assim, abro prazo de 15 (quinze) dias para a exequente indicar OBJETIVAMENTE bens à penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo, volte-me concluso para deliberações. Primavera do Leste/MT, 12 de maio de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 17:46

Conclusos para despacho

08/05/2023, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003982-13.2020.8.11.0037.. EXEQUENTE: FERNANDA CASTELINI ANTUNES BERALDI & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: KENIA DE OLIVEIRA FRANCO Vistos, Procedi a tentativa de penhora on line via SISBAJUD, nos moldes do artigo 835, inciso I, do CPC, o que restou frustrado, pois não há respostas positivas, conforme ordem e resposta em anexo. Na oportunidade, consubstanciado nos princípios da efetividade

08/05/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2023, 19:38

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 19:38

Conclusos para decisão

09/12/2022, 17:55

Decorrido prazo de KENIA DE OLIVEIRA FRANCO em 17/10/2022 23:59.

04/11/2022, 16:22

Juntada de entregue (ecarta)

03/10/2022, 04:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/09/2022, 19:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

08/09/2022, 19:00

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

08/09/2022, 18:57

Juntada de Petição de certidão

07/06/2022, 07:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2022, 07:47

Decorrido prazo de KENIA DE OLIVEIRA FRANCO em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 20:13

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2021, 08:11

Publicado Sentença em 15/12/2021.

15/12/2021, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 01:48

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 12:34

Juntada de Projeto de sentença

13/12/2021, 12:34

Julgado procedente o pedido

13/12/2021, 12:34

Conclusos para despacho

12/11/2021, 18:17

Audiência do art. 334 CPC.

11/11/2021, 09:44

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2021, 08:28

Decorrido prazo de KENIA DE OLIVEIRA FRANCO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:12

Decorrido prazo de BERTONI DARI NITSCHE em 04/10/2021 23:59.

07/10/2021, 21:05

Decorrido prazo de EMILLY SILVA DE CARVALHO em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2021, 16:19

Juntada de Petição de diligência

30/09/2021, 16:19

Publicado Intimação em 27/09/2021.

27/09/2021, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

25/09/2021, 04:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2021, 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2021, 13:12

Expedição de Mandado.

23/09/2021, 17:23

Cancelada a movimentação processual

23/09/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 17:15

Expedição de Informações.

23/09/2021, 17:12

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 17:11

Audiência Conciliação juizado designada para 11/11/2021 09:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.

22/09/2021, 18:10

Audiência de Conciliação realizada em 19/08/2021 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE

19/08/2021, 16:00

Audiência do art. 334 CPC.

19/08/2021, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2021, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2021, 15:09

Juntada de Petição de correspondência devolvida

17/06/2021, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 14:16

Publicado Intimação em 07/06/2021.

07/06/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 01:52

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2021, 10:12

Expedição de Carta AR.

01/06/2021, 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/06/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 13:53

Expedição de Informações.

01/06/2021, 13:52

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 13:51

Cancelada a movimentação processual

01/06/2021, 13:50

Cancelada a movimentação processual

01/06/2021, 13:48

Audiência Conciliação juizado designada para 19/08/2021 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.

20/04/2021, 05:41

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 13:44

Audiência Conciliação juizado cancelada para 29/09/2020 10:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.

29/09/2020, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2020

16/07/2020, 00:46

Publicado Intimação em 16/07/2020.

16/07/2020, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2020, 07:12

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 10:36

Audiência Conciliação juizado designada para 29/09/2020 10:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.

14/07/2020, 10:36

Distribuído por sorteio

14/07/2020, 10:36

Documentos

Sentença

•19/07/2023, 18:35

Despacho

•15/05/2023, 17:46

Decisão

•05/05/2023, 19:38

Manifestação

•15/12/2021, 08:11

Sentença

•13/12/2021, 12:34