Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008636-81.2023.8.11.0055 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008636-81.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008636-81.2023.8.11.0055.. REQUERENTE: JOSE COLATINO FERREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Vistos, etc. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95, c.c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1] ). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE[2] ). Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95[3]. Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95[4]), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT. Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA, proposta por JOSE COLATINO FERREIRA, em desfavor do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, objetivando a condenação do requerido ao reconhecimento do direito da requerente de que o cálculo das horas extras e do adicional noturno sejam realizados tomando-se por base a remuneração total auferida pela mesma e não sobre o vencimento base; Reconhecer a diferença entre a quantidade de horas extras prestadas e pagas, em favor do requerente, referente ao período de Abril/18 a Agosto/22; ao PAGAMENTO dos valores retroativos, da diferença a título de horas extras e adicional noturno, em razão da base de cálculo incorreta; PAGAMENTO da diferença entre a quantidade de horas extras prestadas e pagas, em favor da requerente, referente ao período de Abril/18 a Agosto/22; PAGAMENTO do reflexo das horas extras, do adicional noturno nas férias acrescidas de 1/3 e no 13º salário. Em síntese pretende a Requerente que seja reconhecido que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o vencimento base pessoal, e não do vencimento base do grupo ocupacional, bem como o pagamento dos valores retroativos indevidamente reduzidos. Citado, o Município requerido apresentou contestação alegando, em síntese, que vem cumprindo o que dispõe o artigo 180 da Lei Complementar 006/1994. Discorre sobre o conceito de vencimentos e alega que o art. 37, item XIV da Constituição Federal veda o efeito repique. Menciona julgado sobre o tema e pede a improcedência dos pedidos autorais. Intimados os Requerentes apresentaram Impugnação. É o breve relatório. Compulsando-se os autos depreende-se a desnecessidade de dilação probatória, pois o feito encontra-se devidamente instruído com provas documentais suficientes para a formação do convencimento do julgador. O Reclamado arguiu, na contestação, preliminar de mérito, consistente na prescrição do fundo de direito. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, a lesão se opera sobre cada prestação, renovando-se a cada vencimento os prazos de prescrição. pagamento retroativo das diferenças pagas a menor sobre o adicional de insalubridade e reflexos remuneratórios a partir de abril de 2018, e a distribuição da demanda ocorreu em 29/04/2023. Dessa forma, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, conforme se retira do teor da Súmula nº 85 do C. Superior Tribunal de Justiça. “Sumula 85 – Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” Inicialmente, de acordo com a tendência da doutrina moderna, com inegáveis reflexos na jurisprudência, é possível o controle jurisdicional sobre atos administrativos, inclusive no que tange ao mérito do ato, sendo necessário, para revisão judicial do mérito do ato, que estejam presentes motivos suficientemente fortes e que infirmem a conclusão obtida pelo agente administrativo. Pois bem. Inicialmente restou incontroverso nos autos que a autora faz jus ao adicional de Insalubridade. O cerne da controvérsia se resume na interpretação do Estatuto do Servidor público de Tangará da Serra/MT, no sentido de que aferir a base de cálculo do adicional de insalubridade. Desse modo, necessária se faz uma a análise conjunta dos dispositivos legais da Lei Complementar Municipal n.º 006/94. Assim, a Lei Complementar Municipal n.º 006/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, faz ainda uma distinção entre vencimento e remuneração, estabelecendo em seus artigos. 61 e 62 o seguinte, in verbis: Art. 61 – Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, conforme símbolos, padrões e referências com valores fixado em Lei. Art. 62 – Remuneração é o vencimento do cargo de carreira acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecido em Lei. Quanto ao direito a percepção de adicionais remuneratórios em decorrência do exercício de atividades em ambientes insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, encontra-se previsto no artigo na Lei de nº 180 e seguintes da Lei de nº 006/1994 (estatuto do servidor), vejamos: Art. 180 – Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo observando-se os seguintes percentuais que incidam sobre os vencimentos-base: Art. 181 – O servidor que tiver direito a receber mais de um adicional, será concedido o pagamento do maior deles. Parágrafo Único – O direito ao adicional de insalubridade, penosidade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 182 – A servidora gestante ou lactante será afastada enquanto durar a gestação e lactação das operações ou locais previstos nesta lei, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Art. 183 – A insalubridade, a periculosidade e a penosidade inerentes às funções exercidas pelos servidores serão fixadas com base nas normas técnicas e regulamentos editados pelo Ministério do Trabalho, para a espécie. Parágrafo Único – O adicional de insalubridade por trabalho em raio X ou substâncias radioativas corresponderá a 1/3(um terço) do vencimento do cargo efetivo e será concedido na forma da legislação pertinente. A proposito a presente discussão, que se resume a interpretação do Estatuto do Servidor público de Tangará da Serra/MT, já se encontra pacificada em nosso Tribunal, no sentido de que a base de cálculo é, diferentemente do alegado, o valor de referência do grupo ocupacional, e não o vencimento base recebido pelo servidor: EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROGRESSÃO DE CLASSE DE FORMA AUTOMÁTICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI 2.875/08 – ALEGAÇÃO DE PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBA EM CASCATA – REJEIÇÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS – BASE DE CÁCULO PREVISTA NO ARTIGO 180 DA LEI MUNICIPAL 006/1994 C/C ARTIGO 2º, INCISO VIII DA LEI MUNICIPAL 2.875/2008 –FÉRIAS – ALTERAÇÃO DO ART. 71, §4º DA LC 06/1994 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO – OBSERVÂNCIA AO TEMA 810 DO STF – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O avanço de nível resulta em alteração do padrão remuneratório e, portanto, do próprio vencimento básico, não há que falar em efeito cascata, vedado constitucionalmente, haja vista que não ocorrerá o recalculo das vantagens uma sobre as outras, mas a alteração da remuneração básica após a progressão. Para as atividades insalubres o cálculo será efetuado com base no valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos, conforme previsto no art. 180, caput, da Lei Complementar Municipal n. 006/1994 c/c art. 2º, inc. VIII, da Lei Municipal n. 2.875/2008. (N.U 1014875-38.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) EMENTA RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL COM PREVISÃO PRÓPRIA. DEVER DE ATENDIMENTO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO A SER UTILIZADA CONFORME PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 006/94. APLICAÇÃO DOS ART. 62, 63 E 180 DA LEI LOCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência na qual restou determinada a aplicação da base de cálculo do adicional de insalubridade o salário base da parte recorrida. 2. No caso concreto, a parte recorrida recebeu desde 2007 adicional de insalubridade calculado sobre o seu salário base, conforme entendimento do TJMT. 3. Todavia, o município editou em 06/2020 a portaria 789/2020, alterando a base de cálculo do referido adicional, passando a prever a utilização do valor de referência do grupo operacional. 4. Cumpre esclarecer que a norma municipal que prevê o pagamento do adicional em comento permanece vigente, devendo ser aplicada em sua integralidade. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1006658-40.2021.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 17/06/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 180, DA LEI Nº 006/94 – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (N.U 1007031-37.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO CONCEITO DE VENCIMENTO-BASE PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR. O VALOR DA REFERÊNCIA DO GRUPO OCUPACIONAL AO QUAL O SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO ESTEJA ENQUADRADO. RECURSO PROVIDO. De acordo com o regramento expresso do art. 180, caput, da Lei Complementar Municipal n. 006/1994 c/c art. 2º, inc. VIII, da Lei Municipal n. 2.875/2008, o adicional de insalubridade deve ser pago sobre o valor da referência do Grupo Ocupacional ao qual o servidor ou empregado público esteja enquadrado. Recurso provido. (N.U 1013185-71.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) Assim, ao contrário do que pretende o reclamante, a base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento base recebido pelo servidor ofende o disposto no artigo 37, XIV da Constituição Federal, assim como o preceito contido no artigo 180 da Lei Complementar 006/1994. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Sem custas nessa fase, conforme dicção do artigo 55 da Lei 9.099/95. Postas estas razões, submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga Vistos etc. Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito [1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [2] ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). [3] Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. [4] Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

26/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Decorrido prazo de JOSE COLATINO FERREIRA em 10/04/2024 23:59

Publicado Decisão em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(63)