Execução Fiscal 1026656-02.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.837.346,80

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SELDEN SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

05/05/2026, 17:42

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 16:35

Juntada de Petição de diligência

16/04/2026, 06:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de SELDEN SILVA em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2026, 17:31

Juntada de Petição de diligência

09/03/2026, 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2026, 15:04

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 05:23

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 17:57

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 17:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/02/2026, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 03:51

Todas as movimentações(210)

Conclusos para decisão

05/05/2026, 17:42

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 16:35

Juntada de Petição de diligência

16/04/2026, 06:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de SELDEN SILVA em 24/03/2026 23:59

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 17:26

Decisão

•29/10/2025, 14:37

25/03/2026, 02:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2026, 17:31

Juntada de Petição de diligência

09/03/2026, 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2026, 15:04

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 05:23

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 17:57

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 17:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/02/2026, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 03:51

Conclusos para decisão

29/01/2026, 16:37

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 15:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

16/01/2026, 01:33

Expedição de Outros documentos

14/01/2026, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 16:24

Juntada de Alvará

14/01/2026, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:05

Decorrido prazo de SELDEN SILVA em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:26

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 14:18

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 04:55

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2025, 14:37

Conclusos para decisão

29/10/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2025, 11:19

Conclusos para decisão

15/10/2025, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de SELDEN SILVA em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 01:51

Juntada de entregue (ecarta)

21/09/2025, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 08:59

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

27/08/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2025, 15:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/08/2025, 01:17

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

19/08/2025, 17:42

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

18/08/2025, 17:42

Juntada de recibo (sisbajud)

14/08/2025, 12:34

Conclusos para decisão

12/08/2025, 11:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/08/2025, 09:24

Conclusos para decisão

05/08/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2025, 21:47

Conclusos para decisão

22/07/2025, 16:26

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/06/2025, 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/06/2025, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:08

Juntada de Petição de Resposta

13/02/2025, 15:23

Decorrido prazo de SELDEN SILVA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2025, 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2025, 14:30

Expedição de Mandado

10/02/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 16:50

Juntada de Ofício

27/01/2025, 16:47

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

17/01/2025, 04:26

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2025, 12:37

Conclusos para decisão

13/01/2025, 16:20

Processo Desarquivado

13/01/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 15:11

Arquivado Provisoriamente

08/01/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos

08/01/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 13:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/01/2025, 17:06

Conclusos para decisão

07/01/2025, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 02:12

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 18:12

Decorrido prazo de SELDEN SILVA em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos

02/11/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2024, 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas

01/11/2024, 11:53

Publicado Intimação em 01/11/2024.

01/11/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

01/11/2024, 02:10

Conclusos para decisão

31/10/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2024, 16:14

Conclusos para decisão

23/10/2024, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 18:57

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 18:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/07/2024, 20:02

Juntada de Petição de diligência

03/07/2024, 20:02

Juntada de Petição de diligência

03/07/2024, 20:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/07/2024, 20:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2024, 13:43

Expedição de Mandado

19/06/2024, 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2024, 13:07

Expedição de Mandado

24/04/2024, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de SELDEN SILVA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:23

Decorrido prazo de SELDEN SILVA em 01/03/2024 23:59.

08/03/2024, 16:45

Publicado Intimação em 29/02/2024.

05/03/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

05/03/2024, 03:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/02/2024, 12:50

Juntada de Petição de diligência

29/02/2024, 08:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/02/2024, 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2024, 13:19

Expedição de Mandado

28/02/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2024, 17:56

Conclusos para decisão

27/02/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2024 23:59.

25/02/2024, 03:24

Publicado Intimação em 07/02/2024.

07/02/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 03:27

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 09:13

Conclusos para decisão

05/02/2024, 07:52

Determinada Requisição de Informações

30/01/2024, 17:13

Conclusos para decisão

16/01/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito

30/11/2023, 18:45

Decorrido prazo de SELDEN SILVA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 05:54

Conclusos para decisão

07/11/2023, 18:07

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 06:30

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 05:13

Decorrido prazo de SELDEN SILVA em 02/10/2023 23:59.

22/10/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito

20/10/2023, 14:05

Conclusos para decisão

15/09/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 15:59

Publicado Intimação em 06/09/2023.

11/09/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

11/09/2023, 01:51

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 17:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/09/2023, 15:40

Determinada Requisição de Informações

04/09/2023, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 03:42

Conclusos para decisão

01/08/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 12:37

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 12:37

Decorrido prazo de SELDEN SILVA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 03:14

Decorrido prazo de SELDEN SILVA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2023, 14:19

Juntada de Petição de diligência

27/06/2023, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2023, 09:49

Expedição de Mandado

13/06/2023, 08:35

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 12:22

Decorrido prazo de SELDEN SILVA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:09

Publicado Intimação em 09/05/2023.

09/05/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1026656-02.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: SELDEN DA SILVA. Intimação - DECISÃO Vistos. O aviso de recebimento da carta de citação foi recebido por terceiros (Lucélia M. Guimarães), não se tratando da pessoa do executado (ID. 115281845). Portanto, INDEFIRO o requerimento de penhora formulado pelo exequente (ID. 116854380). REMETAM-SE os autos ao Estado de Mato Grosso para, no prazo de 30

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 19:20

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 19:20

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2023, 19:00

Conclusos para decisão

04/05/2023, 18:56

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 17:06

Decorrido prazo de SELDEN SILVA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 02:04

Juntada de entregue (ecarta)

17/04/2023, 02:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/03/2023, 18:37

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:47

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 10:16

Juntada de Petição de diligência

24/10/2022, 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2022, 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2022, 13:07

Expedição de Mandado.

11/10/2022, 18:35

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito

24/08/2022, 16:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/08/2022, 14:13

Declarada incompetência

23/08/2022, 20:24

Conclusos para despacho

15/07/2022, 20:22

Distribuído por sorteio

15/07/2022, 20:22

Decisão

•16/10/2025, 13:14

Decisão

•15/10/2025, 11:19

Decisão

•22/08/2025, 15:42

Decisão

•07/08/2025, 09:24

Decisão

•23/07/2025, 15:09

Decisão

•22/07/2025, 21:47

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 16:50

Decisão

•15/01/2025, 12:37

Decisão

•08/01/2025, 13:41

Decisão

•07/01/2025, 17:06

Decisão

•02/11/2024, 12:22

Decisão

•01/11/2024, 11:52

Decisão

•24/10/2024, 16:14

Todos os documentos(26)

Decisão

•27/02/2026, 17:26

Decisão

•29/10/2025, 14:37

Decisão

•16/10/2025, 13:14

Decisão

•15/10/2025, 11:19

Decisão

•22/08/2025, 15:42

Decisão

•07/08/2025, 09:24

Decisão

•23/07/2025, 15:09

Decisão

•22/07/2025, 21:47

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 16:50

Decisão

•15/01/2025, 12:37

Decisão

•08/01/2025, 13:41

Decisão

•07/01/2025, 17:06

Decisão

•02/11/2024, 12:22

Decisão

•01/11/2024, 11:52

Decisão

•24/10/2024, 16:14

Decisão

•27/02/2024, 17:56

Despacho

•05/02/2024, 09:13

Decisão

•30/01/2024, 17:13

Decisão

•01/12/2023, 17:01

Decisão

•30/11/2023, 18:45

Decisão

•20/10/2023, 14:05

Decisão

•04/09/2023, 15:40

Decisão

•05/05/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 13:13

Decisão

•24/08/2022, 16:34

Decisão

•23/08/2022, 20:24