Reintegração / Manutenção de Posse 0001138-76.2017.8.11.0049 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0001138-76.2017.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001138-76.2017.8.11.0049 RECONVINTE: DORVALINO LUIZ MONTEIRO DOS SANTOS RECONVINDO: CLARIMUNDO RODRIGUES DA CUNHA FILHO, MYRIAN BRAGA RODRIGUES DA CUNHA DECISÃO Compreende-se que a solução negocial não é apenas um meio eficaz e econômico de resolução dos litígios: trata-se de importante instrumento de desenvolvimento da cidadania, em que os interessados passam a ser protagonistas da construção da decisão jurídica que regula as suas relações. Neste sentido, o estímulo à autocomposição pode ser entendido como um reforço da participação popular no exercício do poder - no caso, o pode de solução dos litígios. Tem, também por isso, forte caráter democrático. O sistema do direito processual civil brasileiro é estruturado no sentido de estimular a autocomposição. Não por acaso, no rol das normas fundamentais do processo civil, estão os §§2° e 3° do art. 3° do CPC: "§ 2° O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3° A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Nesse cenário, à luz do princípio do estímulo da solução do litígio por autocomposição, DETERMINO seja designada audiência para tentativa de conciliação entre as partes por meio de diligência do CEJUSC, facultando-se a participação por meio de videoconferência. Intimem-se as partes por meio dos advogados habilitados no feito. A audiência somente não será realizada caso ambas as partes manifestem expressamente o desinteresse (art. 334, I, CPC). O desinteresse na autocomposição deverá necessariamente ser apresentado com 20 dias de antecedência, contados da data da audiência, sob pena de incorrer na multa acima mencionada (art. 334, § 5°, CPC). Oportunamente, conclusos para homologação de acordo ou prosseguimento do feito. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

04/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MYRIAN BRAGA RODRIGUES DA CUNHA em 09/05/2025 23:59

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(18)