Execução Fiscal 0001487-64.2006.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2006

Valor da Causa

R$ 18.604,12

Órgão julgador

2ª Vara de São Félix do Araguaia

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

MACIFE AGROPECUARIA COMERCIO E INDUSTRIA SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MACIFE AGROPECUARIA COMERCIO E INDUSTRIA SA em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2025, 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/06/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 13:49

Conclusos para decisão

07/03/2025, 16:35

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 10:07

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 16:18

Processo Desarquivado

04/11/2024, 16:14

Arquivado Provisoriamente

29/04/2024, 16:56

Arquivado Provisoriamente

22/04/2024, 15:41

Todas as movimentações(246)

Decorrido prazo de MACIFE AGROPECUARIA COMERCIO E INDUSTRIA SA em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2025, 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/06/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•05/06/2025, 13:49

Decisão

•05/06/2025, 13:49

05/06/2025, 13:49

Conclusos para decisão

07/03/2025, 16:35

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 10:07

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 16:18

Processo Desarquivado

04/11/2024, 16:14

Arquivado Provisoriamente

29/04/2024, 16:56

Arquivado Provisoriamente

22/04/2024, 15:41

Decorrido prazo de MACIFE AGROPECUARIA COMERCIO E INDUSTRIA SA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 04:11

Publicado Despacho em 09/05/2023.

09/05/2023, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 05:15

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DESPACHO Processo: 0001487-64.2006.8.11.0017.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MACIFE AGROPECUARIA COMERCIO E INDUSTRIA SA Vistos. Em atenção ao requerimento de ID. 108209151, nos termos em que propala o artigo 922 do CPC, DEFIRO o pedido de suspensão da execução. Assim sendo, suspendam-se os autos, lá devendo permanecer até que a exequente se manifeste, ressaltando-se que a contagem de eventual prescrição intercorrent

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/05/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos

06/05/2023, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2023, 18:04

Conclusos para despacho

05/04/2023, 13:38

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:43

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 14:14

Recebidos os autos

17/01/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

28/05/2022, 08:48

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/05/2022.

27/05/2022, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 03:49

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/05/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 09:55

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2022, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/04/2022, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2022, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

27/04/2022, 01:42

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

27/04/2022, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

06/12/2020, 00:06

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2020, 02:29

Remessa (Remessa)

25/11/2020, 01:42

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/02/2020, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/02/2020, 02:17

Movimento Legado (Processo Suspenso - Art. 366 - Arq. Provisorio)

19/03/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2019, 01:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/03/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 02:39

Juntada (Juntada de Informacoes)

06/08/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2018, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2018, 01:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/05/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2018, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2018, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/01/2018, 01:11

Provisório (Suspensao do Processo)

05/05/2016, 01:43

Provisório (Suspensao do Processo)

15/04/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2016, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/03/2016, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2016, 02:03

Provisório (Suspensao do Processo)

06/07/2015, 02:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/06/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/04/2015, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2014, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

31/10/2014, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

31/10/2014, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/07/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2014, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/07/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/04/2014, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/04/2014, 02:04

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/04/2014, 01:51

Redistribuição (Redistribuicao)

14/04/2014, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2014, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/02/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2014, 01:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/01/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2013, 02:31

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/11/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2013, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2013, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/09/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2013, 02:07

Remessa (Remessa)

14/08/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2013, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/07/2013, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2013, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2011, 01:37

Despacho (Despacho)

07/11/2011, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2011, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/08/2011, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2011, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/07/2011, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2011, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

08/07/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

07/07/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2011, 00:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/06/2011, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

19/04/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

24/03/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/03/2011, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/03/2011, 02:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/03/2011, 02:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/03/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

21/03/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2011, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

18/03/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/03/2011, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

17/02/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2011, 00:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/02/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/02/2011, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/02/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/11/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/11/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/06/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2010, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2010, 02:22

Despacho (Despacho)

21/06/2010, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/09/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2009, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2009, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/09/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/09/2009, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/09/2009, 02:39

Remessa (Remessa)

06/08/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

23/07/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2009, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2009, 02:02

Despacho (Despacho)

20/07/2009, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/07/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2009, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/07/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2009, 01:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/07/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/06/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/06/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2009, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/06/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2009, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/06/2009, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/06/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2009, 02:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/06/2009, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

10/06/2009, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/06/2009, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2009, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2009, 02:00

Despacho (Despacho)

15/05/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/05/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2009, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2009, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/04/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/04/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2009, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/04/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

22/01/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2009, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

16/01/2009, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/01/2009, 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/11/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2008, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2008, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2008, 02:39

Despacho (Despacho)

21/10/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/10/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2008, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/10/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2008, 01:40

Petição (Juntada de Peticao)

15/10/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/10/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/10/2008, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/10/2008, 01:57

Remessa (Remessa)

30/06/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

12/06/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2007, 01:52

Despacho (Despacho)

25/05/2007, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2007, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

15/03/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2007, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2007, 01:43

Despacho (Despacho)

08/03/2007, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2007, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/01/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2007, 00:23

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

10/01/2007, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/01/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/01/2007, 01:52

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

28/12/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/12/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/12/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

05/12/2006, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

04/12/2006, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/11/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/10/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2006, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2006, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2006, 01:41

Despacho (Despacho)

17/10/2006, 00:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/10/2006, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2006, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

11/10/2006, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/10/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

11/10/2006, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/10/2006, 01:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/10/2006, 01:55

Despacho

•06/05/2023, 18:04