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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2023

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Processos relacionados

JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

NEURE REJANE ALVES DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2026

Publicado Sentença em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NEURE REJANE ALVES DA SILVA em 03/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de NEURE REJANE ALVES DA SILVA em 01/08/2025 23:59

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(102)