Execução Fiscal 1005414-17.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 21.992,18

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA MENDONCA DE ALMEIDA FARIA

OAB/SP 233059·CPF·Representa: Réu

JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

OAB/SP 115445·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE MORAIS FURLANETTI

OAB/MT 14361·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

03507415000306

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESCRITORIO REGIONAL DE SAUDE

Terceiro

MICHAEL KLEIN

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SAUL KLEIN

CPF

Reu

MICHAEL KLEIN

CPF

Reu

BENEDITA MADALENO DA COSTA

CPF

Reu

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

CNPJ

Reu

EVA LEA KLEIN

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:51

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:55

Publicado Decisão em 29/07/2025.

30/07/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

30/07/2025, 03:34

Expedição de Outros documentos

27/07/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos

27/07/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos

27/07/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2025, 16:25

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1066023-28.2025.8.11.0041

27/07/2025, 16:25

Conclusos para decisão

15/07/2025, 13:23

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2025 23:59

11/07/2025, 00:48

Publicado Decisão em 18/06/2025.

18/06/2025, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 05:25

Todas as movimentações(110)

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:51

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:55

Publicado Decisão em 29/07/2025.

30/07/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Documentos

Decisão

•27/07/2025, 16:25

Decisão

•27/07/2025, 16:25

30/07/2025, 03:34

Expedição de Outros documentos

27/07/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos

27/07/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos

27/07/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2025, 16:25

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1066023-28.2025.8.11.0041

27/07/2025, 16:25

Conclusos para decisão

15/07/2025, 13:23

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2025 23:59

11/07/2025, 00:48

Publicado Decisão em 18/06/2025.

18/06/2025, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 05:25

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2025, 19:05

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 13:22

Conclusos para decisão

08/10/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de SAUL KLEIN em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de MICHAEL KLEIN em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de EVA LEA KLEIN em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:06

Publicado Decisão em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 16:39

Rejeitada a exceção de pré-executividade

14/08/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 16:39

Decorrido prazo de MICHAEL KLEIN em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de EVA LEA KLEIN em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de SAUL KLEIN em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 10:28

Conclusos para decisão

14/06/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 12:03

Publicado Decisão em 10/06/2024.

13/06/2024, 01:21

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2024, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 01:44

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 16:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/06/2024, 16:38

Bens não localizados

06/06/2024, 16:38

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

05/06/2024, 17:22

Conclusos para decisão

03/10/2023, 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/10/2023, 13:32

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

03/10/2023, 13:31

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:56

Decorrido prazo de EVA LEA KLEIN em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 04:10

Decorrido prazo de SAUL KLEIN em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 04:10

Decorrido prazo de MICHAEL KLEIN em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 04:10

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 04:10

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 09:14

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 17:33

Publicado Sentença em 09/05/2023.

09/05/2023, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005414-17.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., SAUL KLEIN, BENEDITA MADALENO DA COSTA, MICHAEL KLEIN, EVA LEA KLEIN Visto, Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA e dos corresponsáveis BENEDITA MADALENO DA COSTA e OUTROS, todos devidamente qualificados nos aut

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/05/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos

06/05/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2023, 18:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/05/2023, 18:51

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 15:51

Conclusos para decisão

11/01/2023, 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2022, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 14:30

Conclusos para decisão

16/03/2021, 11:04

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 08:12

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 15:17

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 15:16

Cancelada a movimentação processual

26/02/2021, 15:13

Decorrido prazo de BENEDITA MADALENO DA COSTA em 24/02/2021 23:59.

25/02/2021, 02:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

23/02/2021, 23:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2021, 14:41

Juntada de Petição de diligência

17/02/2021, 14:41

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 14/10/2020 23:59.

18/11/2020, 10:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

05/11/2020, 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/10/2020, 18:09

Juntada de Petição de diligência

06/10/2020, 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2020, 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2020, 15:02

Expedição de Mandado.

25/08/2020, 18:00

Expedição de Mandado.

25/08/2020, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2020, 08:38

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 16:50

Ato ordinatório praticado

24/03/2020, 16:49

Juntada de Petição de certidão

07/01/2019, 17:56

Juntada de Petição de certidão

07/01/2019, 17:55

Juntada de Petição de certidão

07/01/2019, 17:53

Juntada de Petição de certidão

07/01/2019, 17:52

Juntada de Petição de certidão

07/01/2019, 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/10/2018, 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/10/2018, 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/10/2018, 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/10/2018, 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/10/2018, 17:25

Ato ordinatório praticado

10/07/2018, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2016, 15:57

Conclusos para decisão

02/12/2016, 15:44

Distribuído por sorteio

02/12/2016, 15:42

Decisão

•16/06/2025, 19:05

Decisão

•16/06/2025, 19:05

Decisão

•14/08/2024, 16:39

Decisão

•14/08/2024, 16:39

Decisão

•06/06/2024, 16:38

Decisão

•06/06/2024, 16:38

Sentença

•06/05/2023, 18:51

Despacho

•02/06/2022, 14:30

Despacho

•13/12/2016, 15:57