Execução Fiscal 1005772-45.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Responsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 11.451,14

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Central de Ajuda

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CLAUDIA MACCARI

OAB/MT 28094·CPF·Representa: Réu

DIMAS SIMOES FRANCO NETO

OAB/MT 13594·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARIO NEY DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Reu

WILSON DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Reu

TIAGO DIAS DA SILVA

CPF

Reu

TAMIRES POMPERMAYER OLIVEIRA

CPF

Reu

GRAFITTE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/12/2025, 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2025, 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2025, 14:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/08/2025, 14:31

Recebidos os autos

31/08/2025, 14:31

Arquivado Definitivamente

31/08/2025, 14:30

Transitado em Julgado em 04/08/2025

31/08/2025, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 13:49

Decorrido prazo de GRAFITTE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:43

Decorrido prazo de TIAGO DIAS DA SILVA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:43

Decorrido prazo de TAMIRES POMPERMAYER OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:43

Decorrido prazo de WILSON DA SILVA OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:43

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:42

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:42

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:42

Todas as movimentações(161)

Juntada de Certidão

03/12/2025, 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2025, 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2025, 14:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/08/2025, 14:31

Recebidos os autos

Documentos

Sentença

•22/05/2025, 17:46

Sentença

•22/05/2025, 17:46

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legal

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Acessibilidade

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31/08/2025, 14:31

Arquivado Definitivamente

31/08/2025, 14:30

Transitado em Julgado em 04/08/2025

31/08/2025, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 13:49

Decorrido prazo de GRAFITTE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:43

Decorrido prazo de TIAGO DIAS DA SILVA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:43

Decorrido prazo de TAMIRES POMPERMAYER OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:43

Decorrido prazo de WILSON DA SILVA OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:43

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:42

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:42

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:42

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 17:32

Decorrido prazo de WILSON DA SILVA OLIVEIRA em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 17:32

Decorrido prazo de TIAGO DIAS DA SILVA em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 17:32

Decorrido prazo de TAMIRES POMPERMAYER OLIVEIRA em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 17:32

Decorrido prazo de GRAFITTE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 11:58

Decorrido prazo de WILSON DA SILVA OLIVEIRA em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 11:58

Decorrido prazo de GRAFITTE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 11:58

Decorrido prazo de TIAGO DIAS DA SILVA em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 11:58

Decorrido prazo de TAMIRES POMPERMAYER OLIVEIRA em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 11:58

Publicado Sentença em 26/05/2025.

26/05/2025, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 07:24

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 17:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/05/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2025, 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 19:03

Decorrido prazo de WILSON DA SILVA OLIVEIRA em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de GRAFITTE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de TIAGO DIAS DA SILVA em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de TAMIRES POMPERMAYER OLIVEIRA em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:07

Conclusos para decisão

27/08/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 09:09

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:14

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:14

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:14

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2024, 13:37

Conclusos para decisão

08/08/2024, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 10:05

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2024, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 18:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:07

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2024, 15:03

Conclusos para decisão

19/12/2023, 13:15

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:31

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:31

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:31

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:33

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 02:31

Decorrido prazo de WILSON DA SILVA OLIVEIRA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 04:11

Decorrido prazo de MARIO NEY DA SILVA OLIVEIRA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 04:11

Decorrido prazo de TAMIRES POMPERMAYER OLIVEIRA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 04:11

Decorrido prazo de TIAGO DIAS DA SILVA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 04:10

Decorrido prazo de GRAFITTE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 06:21

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 13:11

Publicado Decisão em 09/05/2023.

09/05/2023, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005772-45.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GRAFITTE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA, TIAGO DIAS DA SILVA, TAMIRES POMPERMAYER OLIVEIRA, MARIO NEY DA SILVA OLIVEIRA, WILSON DA SILVA OLIVEIRA Visto. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado GRAFITTE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a executada requer a suspe

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/05/2023, 23:04

Expedição de Outros documentos

06/05/2023, 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2023, 23:04

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2023, 23:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:33

Conclusos para decisão

11/01/2023, 17:59

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 13:15

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 09:21

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 13:19

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

02/12/2019, 17:27

Juntada de Petição de diligência

02/12/2019, 17:27

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/09/2019, 14:11

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/09/2019, 14:11

Juntada de Petição de diligência

23/09/2019, 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2019, 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2019, 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2019, 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2019, 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2019, 14:46

Expedição de Mandado.

05/09/2019, 13:58

Expedição de Mandado.

05/09/2019, 13:58

Expedição de Mandado.

05/09/2019, 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2019, 19:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2018 23:59:59.

17/01/2019, 07:30

Conclusos para decisão

11/12/2018, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2018 23:59:59.

04/12/2018, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2018, 14:42

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 15:04

Ato ordinatório praticado

27/11/2018, 15:03

Decorrido prazo de WILSON DA SILVA OLIVEIRA em 24/10/2018 23:59:59.

19/11/2018, 08:21

Decorrido prazo de WILSON DA SILVA OLIVEIRA em 24/10/2018 23:59:59.

19/11/2018, 06:45

Juntada de Petição de diligência

26/10/2018, 13:38

Juntada de Petição de diligência

24/10/2018, 14:04

Juntada de Petição de certidão

23/10/2018, 16:20

Juntada de Petição de certidão

22/10/2018, 10:10

Juntada de Petição de diligência

18/10/2018, 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2018, 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2018, 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2018, 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2018, 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2018, 18:10

Expedição de Mandado.

08/10/2018, 17:54

Expedição de Mandado.

08/10/2018, 17:54

Expedição de Mandado.

08/10/2018, 17:54

Expedição de Mandado.

08/10/2018, 17:54

Expedição de Mandado.

08/10/2018, 17:54

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2017, 14:11

Conclusos para decisão

31/07/2017, 16:18

Distribuído por sorteio

31/07/2017, 16:18

Decisão

•19/08/2024, 13:37

Decisão

•15/02/2024, 15:03

Decisão

•15/02/2024, 15:03

Despacho

•15/09/2023, 15:33

Decisão

•06/05/2023, 23:04

Despacho

•12/07/2019, 19:03

Despacho

•07/08/2017, 14:11