Execução de Título Judicial 1006943-49.2022.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Judicial 1006943-49.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006943-49.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: CASA SAO PAULO LTDA - EPP EXECUTADO: EGLESTER JOSE RODRIGUES DUARTE Vistos. Após análise da manifestação de ID 117239763, nota-se que a parte exequente requer a penhora do automóvel descrito em documento de ID 117012012, já restrito, nos termos do artigo 831 do CPC. Diante disso, DEFERE-SE tal pedido. Para tanto, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, devendo o Oficial de Justiça se atentar para o disposto no art. 838 do Código de Processo Civil. No que tange à penhora dos bens móveis, considerando o entendimento firmado por este Juízo de que para a realização da penhora de bem móvel deve haver também a sua remoção ao credor, visando garantir a efetividade da constrição, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a disponibilidade de acompanhar o ato para remoção, sob pena de tornar a penhora sem efeito. Sendo realizados os atos mencionados INTIME-SE o executado na pessoa do seu advogado (art. 841, §1º do CPC), ou pessoalmente (art. 841, §2º) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sobre a constrição patrimonial (art. 841 do CPC) e a avaliação (art. 872, §2º do CPC). Na sequência, INTIME-SE o exequente para manifestar o que entender de direito, devendo indicar a forma que pretende expropriar o bem a ser penhorado, observando-se as modalidades estabelecidas nos artigos 876 e 879 do CPC. Saliente-se que é entendimento deste Juízo o fato de que a alienação de bens seja realizada observando-se ordem preferencial, isto é, deve o exequente manifestar o interesse na adjudicação, caso não opte por esta modalidade, deverá utilizar-se inicialmente da venda por iniciativa particular, sendo que, somente na sua frustração, revelar-se-á cabível a expropriação judicial da coisa. Em seguida, remetam-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. CÁCERES, 16 de maio de 2023. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

18/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 29/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Juntada de Petição de resposta

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(72)