Embargos à Execução 0051001-30.2014.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 0051001-30.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0051001-30.2014.8.11.0041.. REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Apresentado o laudo pericial, ambas as partes impugnaram e foi intimado o perito para esclarecimentos. O perito apresenta novo laudo pericial, em substituição ao anteriormente apresentado, a fim de esclarecer as impugnações. A parte autora requer nova remessa ao perito, para que efetue cálculo com juros simples e responsa quesitos não respondidos. Verifica-se do laudo pericial que este se ateve a elucidar o ponto controvertido fixado no saneamento do processo: “suposta ilegalidade da aplicação da Tabela Price e Capitalização de juros, do CET; da multa contratual; do seguro contratado; dos juros contratados; dos índices de correção das prestações das amortizações do saldo devedor; a aplicação do SFH.” Portanto, não foi objeto da perícia fazer cálculos com taxas diferentes do contratado. Assim, ao responder ao quesito em que foi solicitado que fizesse cálculo da diferença entre aplicação de juros simples e juros compostos, respondeu corretamente “Referido quesito solicita realização de cálculo alternativo, no entanto, cabe expor que a presente perícia tem por objeto a análise dos parâmetros contratados e praticados.”. Da mesma forma quanto ao quesito complementar da parte autora, nº 06, que solicitou a elaboração de novo cálculo de evolução do financiamento, substituindo a Tabela Price, o Método de Equivalência de Juros Simples, constante da Dissertação de Mestrado apresentada por Jackson Ciro Sandrini – “Sistemas de Amortização de Empréstimos e a Capitalização de Juros: Análise dos Impactos Financeiros e Patrimoniais” (Universidade Federal do Paraná / Setor de Ciências Sociais Aplicadas / Mestrado em Contabilidade / área de concentração: Contabilidade e Finanças – Curitiba, 2007), utilizada para embasar decisões proferidas no âmbito do TJRS (AI n° 70027875780 e AC 70024329179, como exemplos)., em que o perito respondeu “ O presente quesito sugere utilização de métrica de cálculo divergente da prevista em contrato". Tendo em vista que a demanda pericial se trata da análise dos encargos contratados e praticados, salvo melhor juízo, não há decisões judiciais que tenham efetuado alterações ou limitações dos encargos previstos no contrato. Assim, por ausência de determinação de revisão dos encargos financeiros, o cálculo sugerido foge do objeto do encargo pericial. Também correta a resposta quanto ao quesito complementar nº 07 em que é pleiteada a evolução do financiamento sem incluir o CET. Tais quesitos não são de análise pericial, pois tratam de juízo de valor e a perícia teve a finalidade de elucidar exatamente o que foi aplicado no financiamento, a fim de que o juízo, a quem compete analisar o mérito da demanda, possa se pronunciar se há ilegalidades. Diante disso, não se vislumbra a necessidade de complementação de laudo pericial. Posto isso, HOMOLOGO o laudo pericial. Publique-se e decorrido o prazo para eventual recurso, retornem conclusos para sentença. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Juíza de Direito AUTOR(A): NILTON GORO SUMITANI

10/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de NILTON GORO SUMITANI em 13/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de NILTON GORO SUMITANI em 14/02/2025 23:59

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 14/02/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente em parte do pedido

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