Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1019419-48.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta
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Causas Supervenientes à Sentença
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
28/05/2021
Valor da Causa
R$ 7.278,54
Órgão julgador
Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá
Processos relacionados
1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR
2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Juntada de Certidão
24/05/2025, 09:12
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2025, 16:51
Recebidos os autos
26/02/2025, 16:51
Arquivado Definitivamente
26/02/2025, 16:47
Transitado em Julgado em 25/02/2025
26/02/2025, 16:47
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2025 23:59
25/02/2025, 02:07
Decorrido prazo de NS COSMETICOS LTDA - EPP em 30/01/2025 23:59
31/01/2025, 02:07
Decorrido prazo de STHEFANY ALVES ANDRADE em 30/01/2025 23:59
31/01/2025, 02:07
Decorrido prazo de SUZANA WANDERLEY ANDRADE ALVES SILVA em 30/01/2025 23:59
31/01/2025, 02:07
Decorrido prazo de NAUDER JUNIOR ALVES ANDRADE em 28/01/2025 23:59
29/01/2025, 02:18
Decorrido prazo de NAUDER JUNIOR ALVES ANDRADE em 28/01/2025 23:59
29/01/2025, 02:18
Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025, 05:28
Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025, 05:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
18/01/2025, 04:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
18/01/2025, 04:38
Ver todas as movimentações (164)
Todas as movimentações
(164)
Juntada de Certidão
24/05/2025, 09:12
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2025, 16:51
Recebidos os autos
26/02/2025, 16:51
Arquivado Definitivamente
26/02/2025, 16:47
Transitado em Julgado em 25/02/2025
26/02/2025, 16:47
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2025 23:59
25/02/2025, 02:07
Decorrido prazo de NS COSMETICOS LTDA - EPP em 30/01/2025 23:59
31/01/2025, 02:07
Decorrido prazo de STHEFANY ALVES ANDRADE em 30/01/2025 23:59
31/01/2025, 02:07
Decorrido prazo de SUZANA WANDERLEY ANDRADE ALVES SILVA em 30/01/2025 23:59
31/01/2025, 02:07
Decorrido prazo de NAUDER JUNIOR ALVES ANDRADE em 28/01/2025 23:59
29/01/2025, 02:18
Decorrido prazo de NAUDER JUNIOR ALVES ANDRADE em 28/01/2025 23:59
29/01/2025, 02:18
Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025, 05:28
Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025, 05:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
18/01/2025, 04:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
18/01/2025, 04:38
Ato ordinatório praticado
17/01/2025, 15:26
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
16/01/2025, 01:31
Expedição de Outros documentos
16/01/2025, 01:31
Expedição de Outros documentos
16/01/2025, 01:14
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
16/01/2025, 01:14
Ato ordinatório praticado
13/01/2025, 12:39
Publicado Sentença em 10/12/2024.
10/12/2024, 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
10/12/2024, 02:51
Expedição de Outros documentos
07/12/2024, 21:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2024, 21:02
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/12/2024, 21:02
Expedição de Outros documentos
07/12/2024, 21:02
Conclusos para decisão
03/12/2024, 17:20
Recebidos os autos
03/12/2024, 17:19
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2024 23:59
28/11/2024, 02:07
Decorrido prazo de STHEFANY ALVES ANDRADE em 25/11/2024 23:59
26/11/2024, 02:06
Decorrido prazo de NS COSMETICOS LTDA - EPP em 25/11/2024 23:59
26/11/2024, 02:06
Decorrido prazo de SUZANA WANDERLEY ANDRADE ALVES SILVA em 25/11/2024 23:59
26/11/2024, 02:06
Juntada de Petição de petição
08/11/2024, 15:34
Publicado Decisão em 31/10/2024.
31/10/2024, 08:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
31/10/2024, 08:06
Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
30/10/2024, 17:17
Recebidos os Autos pela Contadoria
30/10/2024, 17:17
Juntada de Petição de manifestação
30/10/2024, 09:33
Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
29/10/2024, 17:17
Expedição de Outros documentos
29/10/2024, 13:56
Expedição de Outros documentos
29/10/2024, 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024, 13:56
Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024, 13:56
Ato ordinatório praticado
29/10/2024, 13:27
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2024 23:59
19/10/2024, 02:08
Conclusos para decisão
09/10/2024, 14:41
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
09/10/2024, 13:59
Processo Desarquivado
09/10/2024, 13:59
Ato ordinatório praticado
09/10/2024, 13:58
Juntada de Petição de pedido de penhora
09/10/2024, 13:22
Decorrido prazo de NS COSMETICOS LTDA - EPP em 20/08/2024 23:59
21/08/2024, 02:10
Juntada de Petição de petição
14/08/2024, 21:56
Juntada de Petição de manifestação
14/08/2024, 15:13
Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024, 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024, 02:12
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59
13/08/2024, 02:06
Juntada de Petição de resposta
09/08/2024, 14:37
Arquivado Definitivamente
09/08/2024, 13:05
Expedição de Outros documentos
09/08/2024, 13:04
Expedição de Outros documentos
09/08/2024, 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024, 13:04
Expedição de Ofício de RPV
09/08/2024, 13:00
Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
30/07/2024, 15:58
Juntada de Petição de petição
26/07/2024, 10:33
Ato ordinatório praticado
08/07/2024, 15:56
Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/07/2024, 15:54
Juntada de Petição de resposta
28/06/2024, 08:05
Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024, 01:01
Expedição de Outros documentos
25/06/2024, 22:58
Expedição de Outros documentos
25/06/2024, 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024, 22:58
Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024, 22:58
Decorrido prazo de STHEFANY ALVES ANDRADE em 11/06/2024 23:59
15/06/2024, 01:49
Decorrido prazo de NS COSMETICOS LTDA - EPP em 11/06/2024 23:59
14/06/2024, 14:22
Decorrido prazo de SUZANA WANDERLEY ANDRADE ALVES SILVA em 11/06/2024 23:59
12/06/2024, 14:46
Publicado Despacho em 24/05/2024.
24/05/2024, 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
24/05/2024, 01:13
Conclusos para decisão
22/05/2024, 17:13
Juntada de Petição de cumprimento de sentença
22/05/2024, 17:06
Expedição de Outros documentos
22/05/2024, 15:08
Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024, 15:08
Conclusos para decisão
22/05/2024, 14:07
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
20/05/2024, 15:21
Processo Reativado
20/05/2024, 15:21
Juntada de Certidão
20/05/2024, 15:21
Ato ordinatório praticado
20/05/2024, 15:21
Juntada de Petição de cumprimento de sentença
19/05/2024, 21:26
Juntada de Certidão
29/11/2023, 13:55
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/10/2023, 16:48
Recebidos os autos
31/10/2023, 16:48
Arquivado Definitivamente
31/10/2023, 16:48
Juntada de certidão
29/09/2023, 17:03
Juntada de preparo recursal / custas isentos
29/09/2023, 17:02
Juntada de intimação de pauta
29/09/2023, 17:02
Juntada de intimação de pauta
29/09/2023, 17:02
Juntada de certidão
29/09/2023, 17:02
Juntada de acórdão
29/09/2023, 17:02
Juntada de acórdão
29/09/2023, 17:02
Juntada de acórdão
29/09/2023, 17:02
Juntada de petição
29/09/2023, 17:02
Juntada de certidão do trânsito em julgado
29/09/2023, 17:02
Devolvidos os autos
29/09/2023, 17:02
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Agosto de 2023 a 04 de Setembro de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail:
[email protected]
18/08/2023, 00:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
31/05/2023, 12:37
Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2023, 23:46
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023, 02:11
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023, 00:40
Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2023, 15:39
Conclusos para decisão
22/05/2023, 16:54
Ato ordinatório praticado
22/05/2023, 16:49
Ato ordinatório praticado
22/05/2023, 16:30
Ato ordinatório praticado
16/05/2023, 18:35
Juntada de Petição de petição
16/05/2023, 16:22
Juntada de Petição de recurso de sentença
15/05/2023, 12:15
Ato ordinatório praticado
11/05/2023, 19:20
Juntada de Petição de resposta
11/05/2023, 08:02
Publicado Despacho em 11/05/2023.
11/05/2023, 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
11/05/2023, 01:29
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NS COSMETICOS LTDA - EPP e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1019419-48.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. 1 – Trata-se de processo extinto por força da r. sentença de ID nº 116861086. Diante da transferência de valores penhorados via SISBAJUD ID nº 113895487 para o SISCONDJ, determino a expedição do competente Alvará Judicial para devolução dos
10/05/2023, 00:00
Juntada de Petição de resposta
09/05/2023, 13:30
Juntada de Petição de resposta
09/05/2023, 13:24
Expedição de Outros documentos
09/05/2023, 12:54
Expedição de Outros documentos
09/05/2023, 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023, 12:54
Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023, 12:54
Conclusos para decisão
09/05/2023, 12:34
Juntada de Petição de resposta
09/05/2023, 08:30
Publicado Sentença em 09/05/2023.
09/05/2023, 05:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
09/05/2023, 05:18
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NS COSMETICOS LTDA - EPP e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1019419-48.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual contra NS COSMETICOS LTDA - EPP e Outros visando a cobrança no valor de R$ 42.029,14 (quarenta e dois mil, vinte e nove reais e quatorze centavos), representados pela CDA nº
08/05/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
07/05/2023, 22:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2023, 22:42
Expedição de Outros documentos
07/05/2023, 22:42
Extinto o processo por desistência
07/05/2023, 22:42
Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
07/05/2023, 22:42
Conclusos para decisão
04/05/2023, 16:06
Juntada de Petição de petição
28/04/2023, 15:19
Juntada de Petição de petição
13/04/2023, 14:54
Expedição de Outros documentos
05/04/2023, 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023, 15:20
Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023, 15:20
Conclusos para decisão
03/04/2023, 16:17
Determinado o bloqueio/penhora on line
30/03/2023, 08:02
Expedição de Outros documentos
30/03/2023, 08:02
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/03/2023, 19:34
Conclusos para decisão
20/03/2023, 17:49
Juntada de Petição de petição
17/03/2023, 17:24
Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022, 16:56
Juntada de Petição de petição
26/09/2022, 22:54
Conclusos para decisão
26/09/2022, 10:41
Juntada de Petição de petição
20/09/2022, 10:19
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022, 14:01
Juntada de Petição de petição
08/09/2022, 14:53
Decorrido prazo de NS COSMETICOS LTDA - EPP em 30/06/2022 23:59.
08/08/2022, 19:39
Ato ordinatório praticado
12/07/2022, 17:17
Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
23/06/2022, 21:21
Juntada de entregue (ecarta)
23/06/2022, 21:17
Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
23/06/2022, 20:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2022, 12:52
Decisão Interlocutória de Mérito
18/06/2021, 08:56
Conclusos para decisão
28/05/2021, 21:14
Distribuído por sorteio
28/05/2021, 21:13
Documentos
Sentença
•
07/12/2024, 21:02
Sentença
•
07/12/2024, 21:02
Decisão
•
29/10/2024, 13:56
Decisão
•
29/10/2024, 13:56
Decisão
•
25/06/2024, 22:58
Decisão
•
25/06/2024, 22:58
Cumprimento de sentença
•
22/05/2024, 17:06
Despacho
•
22/05/2024, 15:08
Despacho
•
22/05/2024, 15:08
Cumprimento de sentença
•
19/05/2024, 21:26
Acórdão
•
01/09/2023, 01:00
Acórdão
•
01/09/2023, 01:00
Acórdão
•
31/08/2023, 19:52
Decisão
•
27/05/2023, 23:46
Recurso de sentença
•
15/05/2023, 12:15
Ver todos os documentos (22)
Todos os documentos
(22)
Sentença
•
07/12/2024, 21:02
Sentença
•
07/12/2024, 21:02
Decisão
•
29/10/2024, 13:56
Decisão
•
29/10/2024, 13:56
Decisão
•
25/06/2024, 22:58
Decisão
•
25/06/2024, 22:58
Cumprimento de sentença
•
22/05/2024, 17:06
Despacho
•
22/05/2024, 15:08
Despacho
•
22/05/2024, 15:08
Cumprimento de sentença
•
19/05/2024, 21:26
Acórdão
•
01/09/2023, 01:00
Acórdão
•
01/09/2023, 01:00
Acórdão
•
31/08/2023, 19:52
Decisão
•
27/05/2023, 23:46
Recurso de sentença
•
15/05/2023, 12:15
Despacho
•
09/05/2023, 12:54
Sentença
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07/05/2023, 22:42
Decisão
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05/04/2023, 15:20
Decisão
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30/03/2023, 08:02
Decisão
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10/10/2022, 16:56
Ato Ordinatório
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12/07/2022, 17:17
Decisão
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18/06/2021, 08:56