Embargos de Declaração Cível 1030133-04.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 71.469,76

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO

OAB/MT 10393·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

NORTE SUL MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO (FAZENDA PUBLICA ESTADUAL)

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/04/2026, 09:52

Baixa Definitiva

19/04/2026, 09:52

Transitado em Julgado em 17/04/2026

19/04/2026, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:01

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 09:48

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/02/2026, 15:26

Publicado Acórdão em 24/02/2026.

24/02/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:43

Decorrido prazo de NORTE SUL MEDICAMENTOS LTDA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:43

Decorrido prazo de NORTE SUL MEDICAMENTOS LTDA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:13

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 14:57

Baixa Definitiva

20/02/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 14:57

Todas as movimentações(224)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/04/2026, 09:52

Baixa Definitiva

19/04/2026, 09:52

Transitado em Julgado em 17/04/2026

19/04/2026, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:01

Juntada de Petição de petição

Documentos

Acórdão

•20/02/2026, 14:57

Acórdão

•29/10/2025, 21:00

16/03/2026, 09:48

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/02/2026, 15:26

Publicado Acórdão em 24/02/2026.

24/02/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:43

Decorrido prazo de NORTE SUL MEDICAMENTOS LTDA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:43

Decorrido prazo de NORTE SUL MEDICAMENTOS LTDA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:13

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 14:57

Baixa Definitiva

20/02/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 14:57

Embargos de Declaração Acolhidos

20/02/2026, 14:57

Conclusos para julgamento

12/02/2026, 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2026, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 02:11

Publicado Intimação de pauta em 06/02/2026.

06/02/2026, 02:11

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

05/02/2026, 12:04

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 15:32

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 15:31

Deliberado em Sessão - Adiado

30/01/2026, 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/01/2026, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:06

Decorrido prazo de NORTE SUL MEDICAMENTOS LTDA em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/01/2026, 12:24

Deliberado em Sessão - Adiado

21/01/2026, 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/12/2025, 17:58

Publicado Intimação de pauta em 16/12/2025.

16/12/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 12:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/12/2025, 14:38

Conclusos para despacho

09/12/2025, 10:42

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 10:41

Decorrido prazo de NORTE SUL MEDICAMENTOS LTDA em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:08

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:06

Decorrido prazo de NORTE SUL MEDICAMENTOS LTDA em 25/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 10:32

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 10:30

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/11/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:06

Publicado Acórdão em 31/10/2025.

31/10/2025, 02:06

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/10/2025, 16:30

Baixa Definitiva

29/10/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos

29/10/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos

29/10/2025, 21:00

Embargos de Declaração Acolhidos

29/10/2025, 21:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/10/2025, 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2025, 17:48

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 17:48

Decorrido prazo de NORTE SUL MEDICAMENTOS LTDA em 22/10/2025 23:59

23/10/2025, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2025 23:59

23/10/2025, 02:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/10/2025, 14:16

Publicado Intimação de pauta em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2025 23:59

10/10/2025, 02:23

Decorrido prazo de NORTE SUL MEDICAMENTOS LTDA em 08/10/2025 23:59

10/10/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 17:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento

08/10/2025, 16:55

Deliberado em Sessão - Adiado

08/10/2025, 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/10/2025, 10:27

Publicado Intimação de pauta em 29/09/2025.

29/09/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 18:54

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/09/2025, 15:54

Conclusos para julgamento

25/09/2025, 15:44

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/09/2025, 14:39

Conclusos para despacho

23/09/2025, 12:36

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

22/09/2025, 12:50

Recebidos os autos

22/09/2025, 12:50

Juntada de Certidão

22/09/2025, 12:50

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1282

22/09/2025, 11:40

Conclusos para decisão

18/09/2025, 13:38

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1282

18/09/2025, 13:37

Juntada de Certidão

18/07/2025, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 02:00

Decorrido prazo de NORTE SUL MEDICAMENTOS LTDA em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 10:33

Decorrido prazo de NORTE SUL MEDICAMENTOS LTDA em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 10:10

Publicado Decisão em 26/05/2025.

27/05/2025, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

27/05/2025, 16:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1282

22/05/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 16:08

Conclusos para decisão

21/05/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 13:55

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

21/05/2025, 08:17

Decorrido prazo de NORTE SUL MEDICAMENTOS LTDA em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:05

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 17:45

Não conhecidos os embargos de declaração

22/04/2025, 14:25

Conclusos para decisão

02/04/2025, 07:22

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 07:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 16:09

Conclusos para decisão

24/02/2025, 16:51

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/02/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 16:49

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 13:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/02/2025, 10:25

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 06:36

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 06:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1282

11/02/2025, 11:57

Conclusos para decisão

22/01/2025, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 19:29

Conclusos para decisão

19/11/2024, 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões

19/11/2024, 16:14

Publicado Intimação em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2024 23:59

05/11/2024, 02:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 18:49

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

31/10/2024, 11:55

Recebidos os autos

31/10/2024, 11:55

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

31/10/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 09:22

Decorrido prazo de NORTE SUL MEDICAMENTOS LTDA em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:00

Publicado Acórdão em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 06:16

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 06:16

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE) e não-provido

13/09/2024, 06:16

Decorrido prazo de NORTE SUL MEDICAMENTOS LTDA em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:06

Juntada de Petição de certidão

10/09/2024, 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/09/2024, 18:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/09/2024, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:02

Publicado Intimação de pauta em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 19:04

Deliberado em Sessão - Adiado

13/08/2024, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:39

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões

24/07/2024, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 02:02

Publicado Intimação em 19/07/2024.

19/07/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 15:22

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/07/2024, 15:21

Decorrido prazo de NORTE SUL MEDICAMENTOS LTDA em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/07/2024, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 01:02

Publicado Intimação de Acórdão em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 15:40

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

21/06/2024, 13:56

Juntada de Petição de certidão

19/06/2024, 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/06/2024, 17:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/06/2024, 17:35

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 18:00

Decorrido prazo de NORTE SUL MEDICAMENTOS LTDA em 11/06/2024 23:59

12/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:24

Juntada de Petição de certidão

07/06/2024, 15:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/06/2024, 14:48

Publicado Intimação de pauta em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 20:27

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 20:27

Juntada de

25/01/2024, 17:49

Juntada de

25/01/2024, 17:38

Decorrido prazo de NORTE SUL MEDICAMENTOS LTDA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

22/12/2023, 03:39

Expedição de Outros documentos

20/12/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos

20/12/2023, 17:04

Juntada de Petição de certidão

18/12/2023, 19:00

Deliberado em Sessão - Adiado - Para Técnica de Julgamento Ampliado

18/12/2023, 18:51

Decorrido prazo de NORTE SUL MEDICAMENTOS LTDA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 03:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/12/2023, 16:42

Publicado Intimação de pauta em 05/12/2023.

05/12/2023, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 14:35

Juntada de Petição de certidão

30/11/2023, 18:46

Deliberado em Sessão - Adiado

30/11/2023, 18:43

Decorrido prazo de NORTE SUL MEDICAMENTOS LTDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 06:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/11/2023, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

16/11/2023, 06:25

Publicado Intimação de pauta em 16/11/2023.

16/11/2023, 06:25

Expedição de Outros documentos

14/11/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos

14/11/2023, 18:11

Conclusos para julgamento

30/10/2023, 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2023, 11:28

Decorrido prazo de NORTE SUL MEDICAMENTOS LTDA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 01:01

Publicado Intimação em 10/10/2023.

10/10/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 11:11

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

06/10/2023, 11:08

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 11:08

Juntada de Petição de agravo interno

05/10/2023, 10:09

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 16:30

Baixa Definitiva

28/09/2023, 15:11

Baixa Definitiva

28/09/2023, 15:11

Baixa Definitiva

28/09/2023, 15:11

Baixa Definitiva

28/09/2023, 15:11

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

28/09/2023, 15:11

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 18:48

Conclusos para decisão

13/09/2023, 08:39

Juntada de Certidão

12/09/2023, 23:22

Juntada de Certidão

12/09/2023, 23:21

Recebidos os autos

05/09/2023, 16:56

Distribuído por sorteio

05/09/2023, 16:56

Decisão

•22/09/2025, 11:40

Decisão

•22/05/2025, 16:08

Decisão

•22/04/2025, 14:25

Despacho

•14/03/2025, 16:09

Decisão

•11/02/2025, 11:57

Despacho

•18/12/2024, 19:29

Acórdão

•13/09/2024, 06:16

Intimação de Acórdão

•21/06/2024, 15:40

Intimação de Acórdão

•21/06/2024, 15:40

Acórdão

•21/06/2024, 13:56

Decisão

•28/09/2023, 15:11

Despacho

•07/05/2023, 22:54

Recurso de sentença

•26/05/2021, 13:19

Todos os documentos(18)

Acórdão

•20/02/2026, 14:57

Acórdão

•29/10/2025, 21:00

Decisão

•22/09/2025, 11:40

Decisão

•22/05/2025, 16:08

Decisão

•22/04/2025, 14:25

Despacho

•14/03/2025, 16:09

Decisão

•11/02/2025, 11:57

Despacho

•18/12/2024, 19:29

Acórdão

•13/09/2024, 06:16

Intimação de Acórdão

•21/06/2024, 15:40

Intimação de Acórdão

•21/06/2024, 15:40

Acórdão

•21/06/2024, 13:56

Decisão

•28/09/2023, 15:11

Despacho

•07/05/2023, 22:54

Recurso de sentença

•26/05/2021, 13:19

Sentença

•07/05/2021, 17:57

Decisão

•26/08/2020, 15:19

Decisão

•06/07/2020, 16:54