Execução Fiscal 0000011-46.2000.8.11.0099 - TJMT | JusConsulta

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—

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2000

Valor da Causa

R$ 1.236.344,38

Órgão julgador

Vara Única de Cotriguaçu

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Autor

FAZENDA NACIONAL - UNIAO - PFN-MT

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA

OAB/SC 21196·CPF·Representa: Réu

AGNALDO CHAISE

OAB/SC 9541·CPF·Representa: Réu

GISELLE REGINA SPESSATTO CHAISE

OAB/SC 18306·CPF·Representa: Réu

RENI DONATTI

OAB/SC 19796·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Autor

FAZENDA NACIONAL - UNIAO - PFN-MT

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ROHDEN INDUSTRIA LIGNEA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

14/04/2026, 17:17

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 17:15

Processo Desarquivado

11/12/2025, 10:46

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2025, 06:53

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 09:44

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 09:40

Publicado Decisão em 19/08/2025.

20/08/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

20/08/2025, 03:13

Expedição de Outros documentos

17/08/2025, 22:12

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2025, 22:12

Expedição de Outros documentos

17/08/2025, 22:12

Todas as movimentações(203)

Conclusos para decisão

14/04/2026, 17:17

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 17:15

Processo Desarquivado

11/12/2025, 10:46

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2025, 06:53

Documentos

Decisão

•17/08/2025, 22:12

Decisão

•17/08/2025, 22:12

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 09:44

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 09:40

Publicado Decisão em 19/08/2025.

20/08/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

20/08/2025, 03:13

Expedição de Outros documentos

17/08/2025, 22:12

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2025, 22:12

Expedição de Outros documentos

17/08/2025, 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2025, 22:12

Conclusos para decisão

12/03/2025, 08:54

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 13:28

Publicado Intimação em 05/03/2025.

05/03/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 02:06

Publicado Despacho em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:59

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 14:43

Conclusos para decisão

26/01/2024, 13:32

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

26/01/2024, 13:13

Juntada de Certidão

26/01/2024, 13:13

Processo Reativado

26/01/2024, 13:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2024, 10:13

Juntada de Certidão

30/06/2023, 17:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/06/2023, 13:57

Recebidos os autos

21/06/2023, 13:57

Arquivado Definitivamente

14/06/2023, 09:42

Transitado em Julgado em 14/06/2023

14/06/2023, 09:42

Decorrido prazo de GISELLE REGINA SPESSATTO CHAISE em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 02:34

Decorrido prazo de AGNALDO CHAISE em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 02:34

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 11:02

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito. SENTENÇA: Vistos I. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA NACIONAL, contra RO

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 08:10

Declarada decadência ou prescrição

05/05/2023, 18:24

Conclusos para decisão

19/04/2022, 17:37

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 17:14

Recebidos os autos

30/09/2021, 09:38

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 09:38

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/09/2021, 17:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/09/2021.

29/09/2021, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 18:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/08/2021, 01:17

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

24/08/2021, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2020, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/09/2020, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/09/2020, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/09/2020, 01:08

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

14/09/2020, 02:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/09/2020, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:13

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 01:36

Juntada (Juntada de Informacoes)

07/11/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/10/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

14/10/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Informacoes)

12/09/2019, 00:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/09/2019, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/09/2019, 02:09

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

06/09/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Informacoes)

14/08/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/04/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

08/04/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/01/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/11/2018, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

26/11/2018, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/11/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2018, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2018, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

11/07/2018, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/07/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2018, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/05/2018, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/05/2018, 02:02

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

06/04/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

16/03/2018, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/03/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/03/2018, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2017, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/12/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/09/2016, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/09/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/09/2016, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2016, 01:21

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

16/08/2016, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/03/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2016, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2015, 02:25

Petição (Juntada de Peticao)

01/09/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 01:44

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

21/08/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

14/11/2013, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2013, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2013, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/09/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2013, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/07/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2013, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/06/2013, 02:22

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

18/06/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2013, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2013, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/10/2012, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/10/2012, 02:15

Juntada (Juntada de Oficio)

01/10/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/10/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2012, 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/08/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/08/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/12/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/11/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/10/2011, 02:18

Despacho (Despacho)

18/10/2011, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2011, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/03/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/03/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/01/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/10/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/08/2009, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2009, 00:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2009, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2009, 02:21

Despacho (Despacho)

12/08/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/04/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/08/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2008, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/08/2008, 01:44

Juntada (Juntada)

20/08/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/08/2008, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

30/07/2008, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/07/2008, 01:48

Juntada (Juntada de AR)

17/07/2008, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

10/07/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/07/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/07/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2008, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/06/2008, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/06/2008, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

04/06/2008, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/06/2008, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2008, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2008, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/06/2008, 01:26

Juntada (Juntada)

03/06/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/05/2008, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/05/2008, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/05/2008, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/05/2008, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/05/2008, 02:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/05/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/05/2008, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2008, 01:51

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/05/2008, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2008, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/04/2008, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

30/04/2008, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/04/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

10/04/2008, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

10/04/2008, 01:52

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/04/2008, 01:18

Despacho

•26/02/2025, 17:11

Despacho

•26/02/2025, 17:11

Sentença

•05/05/2023, 18:24