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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2014

Valor da Causa

R$ 29.946,70

Órgão julgador

Vara Única de Guarantã do Norte

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO MATO GROSSO/AGU

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/05/2023

Decorrido prazo de JOAO VENANCIO em 31/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(67)