Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004954-90.2018.8.11.0062 - TJMT | JusConsulta

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Crimes contra as Relações de ConsumoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ANDRE LUIZ A. DE CARVALHO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ANDRE LUIZ A. DE CARVALHO

Terceiro

TIAGO SANTOS DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ANDRE LUIZ A. DE CARVALHO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ANDRE LUIZ A. DE CARVALHO

Terceiro

TIAGO SANTOS DA COSTA

CPF

Reu

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 19 REGIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 16:12

Decorrido prazo de MICHELLE VICENTE DE OLIVEIRA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 09:58

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 19 REGIAO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 09:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

15/05/2023, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2023, 14:24

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ Processos nº 0004954-90.2018.8.11.0062 Autor do fato: TIAGO SANTOS DA COSTA VISTOS ETC O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com base no incluso procedimento inquisitorial, ofereceu denúncia em face de TIAGO SANTOS DA COSTA, devidamente qualificado, por violar a norma penal incriminadora prevista no artigo 47 do Decreto Lei 3688/41. Eis os termos da denúncia, in verbis: Consta dos inclusos autos de Term

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 09:24

Recebidos os autos

05/05/2023, 15:59

Julgado improcedente o pedido

05/05/2023, 15:59

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

23/05/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 16:12

Decorrido prazo de MICHELLE VICENTE DE OLIVEIRA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 09:58

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 19 REGIAO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 09:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Documentos

Sentença

•05/05/2023, 15:59

Decisão

•04/01/2022, 16:13

15/05/2023, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2023, 14:24

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ Processos nº 0004954-90.2018.8.11.0062 Autor do fato: TIAGO SANTOS DA COSTA VISTOS ETC O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com base no incluso procedimento inquisitorial, ofereceu denúncia em face de TIAGO SANTOS DA COSTA, devidamente qualificado, por violar a norma penal incriminadora prevista no artigo 47 do Decreto Lei 3688/41. Eis os termos da denúncia, in verbis: Consta dos inclusos autos de Term

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 09:24

Recebidos os autos

05/05/2023, 15:59

Julgado improcedente o pedido

05/05/2023, 15:59

Juntada de Projeto de sentença

05/05/2023, 15:59

Conclusos para julgamento

18/07/2022, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2022, 18:48

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 14:31

Juntada de Petição de parecer

31/05/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 16:31

Juntada de Petição de parecer

24/01/2022, 19:53

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 15:46

Recebidos os autos

04/01/2022, 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito

04/01/2022, 16:13

Conclusos para julgamento

10/12/2021, 14:40

Recebidos os autos

06/08/2021, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 17:14

Conclusos para despacho

06/08/2021, 16:52

Decorrido prazo de MICHELLE VICENTE DE OLIVEIRA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 16:16

Decorrido prazo de TIAGO SANTOS DA COSTA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 16:50

Decorrido prazo de ANDRÉ LUIZ A. DE CARVALHO em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 16:49

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 19 REGIAO em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 16:49

Juntada de Petição de parecer

23/07/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 14:04

Publicado Intimação em 21/07/2021.

21/07/2021, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 03:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2021, 17:15

Juntada de Petição de diligência

20/07/2021, 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2021, 15:33

Juntada de Petição de diligência

20/07/2021, 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2021, 15:32

Juntada de Petição de diligência

20/07/2021, 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 14:52

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 14:49

Expedição de Mandado.

19/07/2021, 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2021, 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2021, 14:43

Expedição de Mandado.

19/07/2021, 14:31

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/08/2021 15:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.

19/07/2021, 14:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/06/2021.

15/06/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 00:57

Apensado ao processo 0005992-40.2018.8.11.0062

14/06/2021, 16:51

Recebidos os autos

14/06/2021, 16:48

Juntada de Petição de denúncia

14/06/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 19:02

Recebimento (Vindos Gabinete)

20/05/2021, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2021, 01:36

Audiência (Audiencia Designada)

11/05/2021, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/05/2021, 02:05

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

07/04/2021, 01:32

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

07/04/2021, 01:31

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

08/12/2020, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2020, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2020, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

18/09/2020, 01:49

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

18/09/2020, 01:08

Remessa (Remessa)

17/09/2020, 02:13

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

16/09/2020, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2020, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/08/2020, 02:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 02:36

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

11/02/2020, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/02/2020, 01:53

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

06/02/2020, 01:27

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/01/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2019, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2019, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2019, 02:26

Movimento Legado (Cota do MP)

11/09/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 00:30

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

24/04/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 00:31

Audiência (Audiencia Realizada)

15/04/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2019, 00:27

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

12/04/2019, 02:03

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

27/03/2019, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/03/2019, 02:16

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

26/03/2019, 02:09

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

25/03/2019, 01:11

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

18/03/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/03/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 01:04

Audiência (Audiencia Designada)

12/03/2019, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/03/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2019, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

30/01/2019, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/01/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

09/01/2019, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/01/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/12/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 00:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2018, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/11/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2018, 01:23

Movimento Legado (Cota do MP)

09/11/2018, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/10/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2018, 00:16

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

29/10/2018, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 01:09

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

25/10/2018, 01:25

Juntada (Juntada)

22/10/2018, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/10/2018, 00:47

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2018, 00:46

Audiência (Audiencia Realizada)

17/10/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 01:22

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

16/10/2018, 01:32

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

15/10/2018, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/10/2018, 02:41

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

11/10/2018, 02:31

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

02/10/2018, 01:28

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

25/09/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/09/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2018, 02:30

Audiência (Audiencia Designada)

21/09/2018, 01:26

Audiência (Audiencia Realizada)

21/09/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 01:24

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

20/09/2018, 02:23

Audiência (Audiencia Designada)

27/08/2018, 00:42

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/08/2018, 00:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/08/2018, 00:39

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

27/08/2018, 00:10

Decisão

•06/08/2021, 17:14

Outros documentos

•19/07/2021, 14:49