Cumprimento de sentença 1001440-65.2023.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001440-65.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1001440-65.2023.8.11.0021 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JAQUELINE DE OLIVEIRA BARBOSA em face de ANNE KAROLINE DE JESUS MIRANDA, ambos devidamente qualificados. O relatório está dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte requerida foi devidamente citada (certidão - id. 117122969), bem como recebeu o link de acesso à audiência de conciliação, todavia, não compareceu à referida audiência e não se defendeu. Inexistindo defesa da ré, é forçoso reconhecer e aplicar os efeitos da REVELIA. Tal conjuntura processual revela a desnecessidade de se designar audiência de instrução e julgamento, e, o feito encontra-se apto a receber o seu julgamento. Verifica-se que a parte demandante firmou contrato de locação com a parte demandada (id. 117052953), devidamente assinado em com reconhecimento de firmas. Tal contrato prevê obrigações para a requerida, as quais a autora alega que não foram cumpridas pela ré, sendo, a pintura do imóvel, o pagamento do IPTU e a multa contratual. Analisando os documentos inseridos junto à exordial, verifica-se que, o imóvel objeto de locação foi alvo de prestação de serviços de pintura predial (comprovante – id. 117052955). Verifica-se também que o IPTU referente ao ano de 2021 do imóvel foi pago pela promovente e, contratualmente, estabeleceu-se que seria de responsabilidade da requerida. Desta forma, a promovente demonstra a verossimilhança de suas alegações, sendo possível constatar que a parte ré está em débito com a promovente nos valores pleiteados na inicial. Por outro lado, observa-se que, diante do fato de que a parte ré não se defendeu, e, considerando inexistir fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, é necessário considerar verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, sugiro que se JULGUE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o processo, com julgamento do mérito, para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento das seguintes quantias: R$ 800,00 (pintura do imóvel – vencida em 28/09/2021), R$ 2.700,00 (multa contratual – vencida em 28/09/2021) e R$ 496,79 (imposto predial vencido em 09/03/2023), com correção pelo INPC e juros de 01 % ao mês desde o vencimento. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 10 de julho de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Juntada de Petição de manifestação

Processo Desarquivado

Publicado Sentença em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

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