Execução Fiscal 1003324-47.2020.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2020

Valor da Causa

R$ 172,54

Órgão julgador

2ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

07/10/2024, 17:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/10/2024, 02:01

Recebidos os autos

07/10/2024, 02:01

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 17:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/08/2024, 02:14

Recebidos os autos

04/08/2024, 02:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/08/2024, 02:10

Recebidos os autos

04/08/2024, 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/08/2024, 02:10

Recebidos os autos

04/08/2024, 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/08/2024, 02:09

Recebidos os autos

04/08/2024, 02:09

Transitado em Julgado em 12/06/2024

04/08/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2024, 14:02

Todas as movimentações(130)

Juntada de Certidão

07/10/2024, 17:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/10/2024, 02:01

Recebidos os autos

07/10/2024, 02:01

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 17:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/08/2024, 02:14

Recebidos os autos

04/08/2024, 02:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/08/2024, 02:10

Recebidos os autos

04/08/2024, 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/08/2024, 02:10

Recebidos os autos

04/08/2024, 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/08/2024, 02:09

Recebidos os autos

04/08/2024, 02:09

Transitado em Julgado em 12/06/2024

04/08/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2024, 14:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 11/06/2024 23:59

13/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de ALINE CONTE 00669544108 em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:11

Decorrido prazo de ALINE CONTE em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:11

Publicado Sentença em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

01/06/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 16:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/05/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 16:16

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

25/05/2024, 02:37

Conclusos para decisão

23/05/2024, 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2024, 12:41

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2024, 12:40

Desentranhado o documento

21/05/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 12:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/05/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 14:50

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

08/05/2024, 09:20

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

05/05/2024, 08:55

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

01/05/2024, 08:58

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

29/04/2024, 09:24

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

26/04/2024, 09:02

Juntada de recibo (sisbajud)

23/04/2024, 18:13

Conclusos para decisão

30/03/2024, 03:19

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 09:42

Decorrido prazo de ALINE CONTE em 27/02/2024 23:59.

08/03/2024, 13:05

Publicado Intimação em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:53

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 19:55

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 18:09

Decorrido prazo de ALINE CONTE em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:25

Decorrido prazo de ALINE CONTE 00669544108 em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:25

Decorrido prazo de ALINE CONTE 00669544108 em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 19:27

Decorrido prazo de ALINE CONTE em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 19:27

Decorrido prazo de ALINE CONTE em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:09

Decorrido prazo de ALINE CONTE 00669544108 em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:09

Conclusos para decisão

19/09/2023, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 09:53

Publicado Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 05:59

Publicado Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1003324-47.2020.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 172,54 ESPÉCIE: [Municipais, Taxa de Licenciamento de Estabelecimento]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. A parte exequente requer a penhora por meio do Sistema SisbaJud dos ativos encontrados em nome da parte executada, com fundamento no artigo 835 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que inexiste óbice para o acolhimento do pedido levado a efeito pela parte exequente. Outrossim, o art. 835 do CPC é claro ao estabelecer a ordem legal de preferência dos bens que deverão ser submetidos a constrição, de modo que torna viável a penhora de contas e ativos financeiros em nome da parte executada, conforme propugna o exequente. Com efeito, DEFIRO o bloqueio do dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio do sistema SisbaJud, conforme requerido pela parte exequente. O valor a ser bloqueado será no importe do cálculo apresentado pelo credor. Os autos deverão permanecer em gabinete até a efetivação da medida. Após, junte-se o resultado do protocolo de bloqueio. Em observância ao disposto na Lei 13869/2019 caso haja constrição de quantia superior à efetivamente executada, pois são atingidas todas as contas da parte executada nas diversas instituições financeiras, caso exista saldo para tanto, proceda-se a imediata devolução, devendo ficar efetivamente bloqueada o valor da execução. Cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada para se manifestar no prazo de 05 dias, conforme preconiza o artigo 854, §3° do Código de Processo Civil. Aportando-se aos autos manifestação informando que o valor bloqueado extrapole exacerbadamente o valor para satisfação da dívida, voltem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciação, atentando-se a Sra. Gestora o disposto na Ordem de Serviço n° 001/2020. Na hipótese de não ser encontrado valor, ou sendo irrisório o valor bloqueado, determino o desbloqueio deste, bem como a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1003324-47.2020.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 172,54 ESPÉCIE: [Municipais, Taxa de Licenciamento de Estabelecimento]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. A parte exequente requer a penhora por meio do Sistema SisbaJud dos ativos encontrados em nome da parte executada, com fundamento no artigo 835 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que inexiste óbice para o acolhimento do pedido levado a efeito pela parte exequente. Outrossim, o art. 835 do CPC é claro ao estabelecer a ordem legal de preferência dos bens que deverão ser submetidos a constrição, de modo que torna viável a penhora de contas e ativos financeiros em nome da parte executada, conforme propugna o exequente. Com efeito, DEFIRO o bloqueio do dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio do sistema SisbaJud, conforme requerido pela parte exequente. O valor a ser bloqueado será no importe do cálculo apresentado pelo credor. Os autos deverão permanecer em gabinete até a efetivação da medida. Após, junte-se o resultado do protocolo de bloqueio. Em observância ao disposto na Lei 13869/2019 caso haja constrição de quantia superior à efetivamente executada, pois são atingidas todas as contas da parte executada nas diversas instituições financeiras, caso exista saldo para tanto, proceda-se a imediata devolução, devendo ficar efetivamente bloqueada o valor da execução. Cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada para se manifestar no prazo de 05 dias, conforme preconiza o artigo 854, §3° do Código de Processo Civil. Aportando-se aos autos manifestação informando que o valor bloqueado extrapole exacerbadamente o valor para satisfação da dívida, voltem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciação, atentando-se a Sra. Gestora o disposto na Ordem de Serviço n° 001/2020. Na hipótese de não ser encontrado valor, ou sendo irrisório o valor bloqueado, determino o desbloqueio deste, bem como a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 14:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/08/2023, 16:27

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

10/08/2023, 08:40

Juntada de recibo (sisbajud)

07/08/2023, 22:41

Decorrido prazo de ALINE CONTE em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 02:36

Conclusos para decisão

25/05/2023, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 07:36

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 12:37

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 12:36

Publicado Citação em 10/05/2023.

10/05/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1003324-47.2020.8.11.0050 ESPÉCIE: [Municipais, Taxa de Licenciamento de Estabelecimento]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE CAMPO NOV

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 09:16

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2023, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 02:03

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/03/2023, 11:52

Juntada de Petição de diligência

21/03/2023, 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2023, 12:33

Expedição de Mandado

20/03/2023, 09:37

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 09:06

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 08:11

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 16:57

Juntada de Petição de correspondência devolvida

09/01/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

01/12/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 17:42

Conclusos para despacho

08/11/2022, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 10:18

Publicado Despacho em 13/10/2022.

13/10/2022, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 03:06

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 15:36

Conclusos para decisão

08/03/2022, 05:01

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 10:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/12/2021, 16:55

Juntada de Petição de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

06/12/2021, 22:14

Conclusos para decisão

30/11/2021, 09:26

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:34

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 15:54

Decorrido prazo de ALINE CONTE 00669544108 em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 08:31

Publicado Citação em 21/09/2021.

21/09/2021, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 05:55

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 13:20

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2021, 14:27

Juntada de Petição de certidão

30/08/2021, 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2021, 15:02

Expedição de Mandado.

20/08/2021, 13:51

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 07:34

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 16:44

Juntada de correspondência devolvida

27/07/2021, 16:43

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/02/2021, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 17:14

Conclusos para decisão

06/01/2021, 20:07

Juntada de Certidão

06/01/2021, 20:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

23/11/2020, 16:55

Recebido pelo Distribuidor

23/11/2020, 16:55

Distribuído por sorteio

23/11/2020, 16:55

Documentos

Sentença

•29/05/2024, 16:16

Sentença

•29/05/2024, 16:16

Decisão

•21/05/2024, 10:47

Despacho

•24/01/2024, 18:09

Decisão

•21/08/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 12:46

Despacho

•30/11/2022, 18:32

Despacho

•30/11/2022, 17:42

Despacho

•11/10/2022, 09:40

Despacho

•10/10/2022, 15:36

Decisão

•14/12/2021, 03:25

Decisão

•13/12/2021, 16:55

Despacho

•17/02/2021, 17:14