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Apelação CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível de Água Boa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE AGUA BOA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/08/202317/08/2023

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BELFORT em 17/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Prejudicado o recurso

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(18)