Procedimento Comum Cível 1002810-61.2019.8.11.0040 - TJMT

Juntada de Certidão

21/07/2023, 13:03

Decorrido prazo de CLODUALDO MARTINS DOS SANTOS em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/07/2023, 14:18

Recebidos os autos

19/07/2023, 14:18

Transitado em Julgado em 19/07/2023

19/07/2023, 10:07

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 14:41

Publicado Sentença em 20/06/2023.

20/06/2023, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002810-61.2019.8.11.0040.. REU: R. P. DOS SANTOS IMOVEIS EIRELI - ME AUTOR(A): CLODUALDO MARTINS DOS SANTOS VISTOS ETC, As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), id. 119233675. O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes sob Id. 119233675 e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No mais, com fundamento no art. 914 e 915 da CNGC, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes. Custas processuais finais serão rateadas pelas partes, se houver, intimando-se para pagamento, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, o que fica já determinado em caso de não pagamento, observando-se, ainda, eventual AJG deferida à parte, oportunidade em que ficará suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Adimplida a obrigação, proceda a parte exequente com a baixa de eventuais as averbações premonitórias e/ou penhora e/ou Detran tidas no presente feito, nos termos e condições fixados na composição alhures indicada. Arquivem os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, 16 de junho de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/06/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos

18/06/2023, 09:34

Homologada a Transação

18/06/2023, 09:34

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 19:17

Decorrido prazo de CLODUALDO MARTINS DOS SANTOS em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 02:50

Juntada de Petição de outros documentos

31/05/2023, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 15:11

Publicado Decisão em 10/05/2023.

10/05/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002810-61.2019.8.11.0040.. REU: R. P. DOS SANTOS IMOVEIS EIRELI - ME AUTOR(A): CLODUALDO MARTINS DOS SANTOS VISTOS ETC, R. P. DOS SANTOS IMÓVEIS EIRELI-ME opõe embargos de declaração contra a sentença de id. 83296284, com fundamento no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil. É o necessário. Decido. Os embargos de declaração opostos não merecem acolhimento, pelo simples fato de a decisão recorrida é cristalin

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 11:47

Embargos de declaração não acolhidos

08/05/2023, 11:47

Conclusos para decisão

24/11/2022, 09:11

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 09:10

Decorrido prazo de CLODUALDO MARTINS DOS SANTOS em 26/10/2022 23:59.

11/11/2022, 20:29

Publicado Intimação em 19/10/2022.

26/10/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

26/10/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 13:51

Decorrido prazo de CLODUALDO MARTINS DOS SANTOS em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/05/2022, 16:37

Publicado Sentença em 02/05/2022.

02/05/2022, 02:14

Publicado Sentença em 02/05/2022.

02/05/2022, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022

30/04/2022, 02:37

Julgado procedente o pedido

28/04/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 14:06

Conclusos para decisão

03/08/2021, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2021, 08:23

Conclusos para julgamento

10/03/2021, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2021, 08:32

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 19:23

Decorrido prazo de REJANE PADILHA DOS SANTOS em 25/09/2020 23:59.

14/11/2020, 21:28

Decorrido prazo de FERNANDO MENDES DA SILVA em 25/09/2020 23:59.

14/11/2020, 21:28

Decorrido prazo de ROSANE PADILHA DOS SANTOS em 25/09/2020 23:59.

14/11/2020, 21:28

Decorrido prazo de R. P. DOS SANTOS IMOVEIS EIRELI - ME em 25/09/2020 23:59.

14/11/2020, 21:28

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2020, 09:18

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2020, 18:15

Publicado Intimação em 11/09/2020.

11/09/2020, 02:12

Publicado Intimação em 11/09/2020.

11/09/2020, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020

11/09/2020, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020

11/09/2020, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020

11/09/2020, 02:12

Publicado Intimação em 11/09/2020.

11/09/2020, 02:12

Publicado Intimação em 11/09/2020.

11/09/2020, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020

11/09/2020, 02:12

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 16:42

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 16:42

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 16:42

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 14:58

Conclusos para despacho

01/09/2020, 19:35

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 19:34

Decorrido prazo de CLODUALDO MARTINS DOS SANTOS em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:56

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

04/05/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2020

17/03/2020, 15:30

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 09:02

Audiência Conciliação realizada para 22/11/2019 11:00 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO.

13/03/2020, 09:01

Juntada de Petição de contestação

12/12/2019, 11:25

Audiência mediação realizada para 22/11/2019 às 11:00 CEJUSC.

25/11/2019, 17:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento

29/08/2019, 15:01

Juntada de Petição de certidão

25/07/2019, 17:37

Publicado Intimação em 22/07/2019.

22/07/2019, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2019, 00:29

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/07/2019, 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/07/2019, 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2019, 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2019, 14:47

Expedição de Mandado.

18/07/2019, 17:13

Audiência Conciliação designada para 22/11/2019 11:00 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO.

18/07/2019, 17:06

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 17:05

Ato ordinatório praticado

18/07/2019, 17:04

Decorrido prazo de CLODUALDO MARTINS DOS SANTOS em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 02:22

Juntada de Petição de petição

02/07/2019, 12:09

Publicado Decisão em 24/06/2019.

24/06/2019, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2019, 15:49

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 16:19

Concedida a Medida Liminar

18/06/2019, 16:19

Publicado Despacho em 12/06/2019.

14/06/2019, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/06/2019, 12:55

Conclusos para despacho

11/06/2019, 14:15

Juntada de Petição de parecer

11/06/2019, 14:02

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2019, 16:43

Conclusos para decisão

01/05/2019, 14:40

Distribuído por sorteio

01/05/2019, 14:40

—

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLODUALDO MARTINS DOS SANTOS em 19/07/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 19/07/2023

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CLODUALDO MARTINS DOS SANTOS em 31/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(93)