Apelação / Remessa Necessária 1011167-03.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.657.140,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Cível de Sinop 1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Terceiro

Advogados / Representantes

EDINAL LUIZ DAL POZ

OAB/MT 24529·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(86)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E SECRETARIA DE FINACAS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E SECRETARIA DE FINANCAS

Terceiro

PREFEITA MUNICIPAL ROSANA TEREZA MARTINELLI

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ROSA OTOVICZ DAL PONT

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/06/2023, 12:06

Baixa Definitiva

27/06/2023, 12:06

Transitado em Julgado em 26/06/2023

27/06/2023, 12:05

Transitado em Julgado em 26/06/2023

27/06/2023, 07:15

Decorrido prazo de ROSA OTOVICZ DAL PONT em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 02:09

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 02:09

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 10:54

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

08/05/2023, 08:47

Sentença confirmada em parte

08/05/2023, 08:47

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 17:32

Conclusos para despacho

03/04/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos

01/04/2023, 08:23

Todas as movimentações(22)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/06/2023, 12:06

Baixa Definitiva

27/06/2023, 12:06

Transitado em Julgado em 26/06/2023

27/06/2023, 12:05

Transitado em Julgado em 26/06/2023

27/06/2023, 07:15

Decorrido prazo de ROSA OTOVICZ DAL PONT em 31/05/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•08/05/2023, 08:47

Despacho

•31/03/2023, 17:57

01/06/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 02:09

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 02:09

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 10:54

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

08/05/2023, 08:47

Sentença confirmada em parte

08/05/2023, 08:47

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 17:32

Conclusos para despacho

03/04/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos

01/04/2023, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 17:57

Conclusos para decisão

24/03/2023, 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/03/2023, 16:11

Juntada de Certidão

17/03/2023, 17:45

Juntada de Certidão

17/03/2023, 17:44

Recebidos os autos

17/03/2023, 16:48

Distribuído por sorteio

17/03/2023, 16:48

Recurso de sentença

•21/11/2022, 10:48

Sentença

•01/11/2022, 15:37

Despacho

•31/10/2022, 18:20

Decisão

•21/10/2022, 14:39

Decisão

•15/07/2022, 18:56

Decisão

•14/07/2022, 16:17

Despacho

•11/07/2022, 18:10

Despacho

•06/07/2022, 18:37

Decisão

•04/07/2022, 18:12

Decisão

•28/06/2022, 18:13

Manifestação

•28/06/2022, 16:40

Decisão

•25/06/2022, 21:03

Despacho

•25/06/2022, 09:42