Apelação / Remessa Necessária 1015106-10.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA COSTA ZANOTTA

OAB/SP 167400·CPF·Representa: Réu

ELIZA REMEDIO ALECRIM

OAB/SP 170353·CPF·Representa: Réu

FABIO DE PAULA ZACARIAS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(80)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ERVIEGAS QUIMICA FINA E PLASTICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

15/05/2026, 14:52

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:43

Decorrido prazo de ERVIEGAS QUIMICA FINA E PLASTICOS LTDA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:18

Recebidos os autos

22/05/2023, 12:25

Juntada de comunicação entre instâncias

22/05/2023, 12:25

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 02:09

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 11:46

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 7066, 7070, 7078

06/05/2023, 11:26

Conclusos para julgamento

23/01/2023, 15:04

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 15:29

Todas as movimentações(23)

Conclusos para despacho

15/05/2026, 14:52

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:43

Decorrido prazo de ERVIEGAS QUIMICA FINA E PLASTICOS LTDA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:18

Recebidos os autos

Documentos

Despacho

•06/05/2023, 11:26

Despacho

•20/01/2023, 15:29

22/05/2023, 12:25

Juntada de comunicação entre instâncias

22/05/2023, 12:25

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 02:09

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 11:46

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 7066, 7070, 7078

06/05/2023, 11:26

Conclusos para julgamento

23/01/2023, 15:04

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

03/01/2023, 16:19

Conclusos para decisão

13/12/2022, 14:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

13/12/2022, 14:12

Juntada de Certidão

06/12/2022, 16:27

Juntada de Certidão

06/12/2022, 16:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

06/12/2022, 16:22

Recebidos os autos

06/12/2022, 14:07

Distribuído por sorteio

06/12/2022, 14:07

Recurso de sentença

•06/09/2022, 09:22

Sentença

•24/08/2022, 13:51

Decisão

•25/04/2022, 15:50