Procedimento Comum Cível 1000663-76.2019.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2019

Valor da Causa

R$ 14.055,76

Órgão julgador

Vara Única de Brasnorte

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

23/07/2025, 12:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/09/2024, 18:42

Recebidos os autos

10/09/2024, 18:42

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 18:42

Decorrido prazo de ROBERTO HATSABYU RIKBAKTA em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:17

Publicado Despacho em 12/03/2024.

22/03/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

22/03/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos

10/03/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2024, 13:36

Conclusos para despacho

07/03/2024, 18:20

Juntada de certidão

05/03/2024, 18:52

Juntada de preparo recursal / custas isentos

05/03/2024, 18:52

Juntada de intimação de pauta

05/03/2024, 18:52

Juntada de intimação de pauta

05/03/2024, 18:52

Todas as movimentações(78)

Juntada de Certidão

23/07/2025, 12:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/09/2024, 18:42

Recebidos os autos

10/09/2024, 18:42

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 18:42

Decorrido prazo de ROBERTO HATSABYU RIKBAKTA em 04/04/2024 23:59

Documentos

Despacho

•10/03/2024, 13:36

Despacho

•10/03/2024, 13:36

05/04/2024, 01:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:17

Publicado Despacho em 12/03/2024.

22/03/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

22/03/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos

10/03/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2024, 13:36

Conclusos para despacho

07/03/2024, 18:20

Juntada de certidão

05/03/2024, 18:52

Juntada de preparo recursal / custas isentos

05/03/2024, 18:52

Juntada de intimação de pauta

05/03/2024, 18:52

Juntada de intimação de pauta

05/03/2024, 18:52

Juntada de intimação de pauta

05/03/2024, 18:52

Juntada de certidão

05/03/2024, 18:52

Juntada de acórdão

05/03/2024, 18:52

Juntada de acórdão

05/03/2024, 18:52

Juntada de recurso especial

05/03/2024, 18:52

Juntada de certidão

05/03/2024, 18:52

Juntada de certidão

05/03/2024, 18:52

Juntada de intimação

05/03/2024, 18:52

Juntada de certidão

05/03/2024, 18:52

Juntada de decisão

05/03/2024, 18:52

Juntada de intimação

05/03/2024, 18:52

Juntada de agravo ao stj

05/03/2024, 18:52

Juntada de certidão

05/03/2024, 18:52

Juntada de intimação

05/03/2024, 18:51

Juntada de certidão

05/03/2024, 18:51

Juntada de decisão

05/03/2024, 18:51

Juntada de certidão

05/03/2024, 18:51

Juntada de certidão

05/03/2024, 18:51

Juntada de certidão do trânsito em julgado

05/03/2024, 18:51

Processo Reativado

05/03/2024, 18:51

Devolvidos os autos

05/03/2024, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) BANCO BRADESCO S/A para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: (...) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ass.: Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) BANCO BRADESCO S/A para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÃO ÚNICA DE TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. II - Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. (N.U 0005972-83.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2019, Publicado no DJE 10/06/2019)” III - Tendo em vista que os descontos tiveram inicio em agosto de 2009, e termino em julho/2014, quando da distribuição da ação em 15/08/2019, já se encontrava acobertada pelo manto da prescrição, nos termos do art. 27 do CDC. IV – Por fim, tendo os descontos previdenciários perdurado por anos, é impossível supor que a parte recorrente só teve ciência dos mesmos quanto da analise do extrato emitido pelo INSS.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Maio de 2023 a 19 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES

09/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/04/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 18:38

Decisão Interlocutória de Mérito

17/04/2023, 16:39

Conclusos para decisão

15/12/2022, 13:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 10:33

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões

03/12/2022, 21:37

Publicado Intimação em 07/11/2022.

08/11/2022, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 07:05

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 18:29

Processo Desarquivado

02/11/2022, 06:57

Arquivado Provisoriamente

15/04/2022, 06:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 06:57

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/04/2022, 14:45

Publicado Sentença em 23/03/2022.

23/03/2022, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 04:46

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 15:59

Declarada decadência ou prescrição

21/03/2022, 15:59

Conclusos para julgamento

04/03/2022, 16:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação

17/02/2022, 16:04

Publicado Intimação em 31/01/2022.

31/01/2022, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

29/01/2022, 04:33

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 17:02

Processo Desarquivado

26/01/2022, 02:38

Arquivado Provisoriamente

07/05/2020, 02:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 02:38

Juntada de Petição de contestação

17/03/2020, 12:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento

21/02/2020, 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2020, 14:22

Decorrido prazo de ROBERTO HATSABYU RIKBAKTA em 19/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 21:01

Decorrido prazo de ROBERTO HATSABYU RIKBAKTA em 19/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 19:35

Publicado Decisão em 29/08/2019.

30/08/2019, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2019, 08:02

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito

19/08/2019, 16:47

Conclusos para decisão

15/08/2019, 09:49

Distribuído por sorteio

15/08/2019, 09:49

Decisão

•22/09/2023, 16:25

Decisão

•30/07/2023, 22:59

Acórdão

•23/05/2023, 16:35

Acórdão

•23/05/2023, 16:17

Decisão

•17/04/2023, 16:39

Recurso de sentença

•07/04/2022, 14:45

Sentença

•21/03/2022, 15:59

Decisão

•27/08/2019, 14:54