Petição Cível 1001533-20.2016.8.11.0006 - TJMT

Petição Cível 1001533-20.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo: 1001533-20.2016.8.11.0006.. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA PIRES REQUERIDO: MARCOS EVANDRO PIRES Vistos. 1. Trata-se de inventário proposto por MARIA APARECIDA DE SOUZA, em razão do falecimento do “de cujus” MARCOS EVANDRO PIRES, qualificados nos autos. 2. Consta dos autos que, o “de cujus” faleceu em 14 de agosto de 2016 (Id. 1967723), era casado com MARIA APARECIDA DE SOUZA (Id. 1967713) e deixou 2 (dois) filhos, quais sejam, 1) MARCOS EDUARDO DE SOUZA PIRES (Id. 20793565) e 2) MATEUS DE SOUZA PIRES (Id. 20793575), todos maiores e capazes. 3. Consta que o “de cujus” deixou os seguintes bens: a) 01 (uma) moto/NXR Broz 150, ano 2012, placa PFG 4723, álcool/gasolina, cor preta, avaliada em R$ 10.623,00 (dez mil seiscentos e vinte e três reais), (Id. 4694097); b) 108 (cento e oito) cabeças animais bovinos entre machos e fêmeas, apascentados no Sítio Bom Jesus no município de Cáceres-MT – avaliados em valor aproximado de R$ 108.090,00 (cento e oito mil e noventa reais), (Id. 120259526). 4. A ação foi recebida, por força da decisão de Id. 1968106, que nomeou a autora, inventariante. 5. As certidões negativas de débitos tributários, perante às Fazendas Públicas Federal, Municipal e Estadual e pagamento do ITCD (Id. 20094055) consta dos autos. 6. O plano de partilha foi apresentado no Id. 120259524. 7. Diante do exposto, nos termos do artigo 659 e seguintes, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha estabelecida no Id. 120259524, relativa aos bens deixados pelo falecido MARCOS EVANDRO PIRES, atribuindo aos herdeiros por contemplação seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 8. Em consequência, tendo a homologação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 9. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE o respectivo formal de partilha, com posterior intimação das Fazendas Públicas para manifestar-se sobre existência e/ou pagamento de eventuais tributos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 659, § 2º, do CPC. 10. Sem custas e honorários. 11. Após, procedam-se as devidas baixas e anotações legais, arquivando-se os autos independentemente de nova determinação. 12. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 09/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Formal de partilha

Expedição de Formal de partilha

Decorrido prazo de MARCOS EVANDRO PIRES em 24/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(151)