Cumprimento de sentença 1016790-87.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1016790-87.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Órgão: 2ª TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA N. Recurso: 1016790-87.2022.8.11.0002 Recorrente(s): MÁRCIA CECÍLIA RODRIGUES DE ARRUDA Recorrida(s): OI S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Visa a recorrente reformar a decisão prolatada no id. 154632907, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso. Ainda, declarou a inexigibilidade do débito negativado, no valor de R$ 300,12 (trezentos reais e doze centavos), determinando a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Em argumento recursal, a recorrente alega que o valor da indenização a título de danos morais não corresponde com o abalo sofrido. Ao final, requer a majoração do quantum indenizatório. Em contrarrazões, a recorrida refuta os fundamentos lançados nas razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença singular. É o relatório. DECIDO. Consoante inteligência do art. 932, IV, alínea a, do Código de Processo Civil, é permitido ao Juiz Relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Ademais, a Súmula nº 01, da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. Compulsando os autos, constata-se que a recorrente ajuizou reclamação, objetivando a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da conduta ilícita perpetrada pela demandada, que inscreveu indevidamente o nome da autora em cadastro de inadimplentes. A magistrada singular homologou o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso. Ainda, declarou a inexigibilidade do débito negativado, no valor de R$ 300,12 (trezentos reais e doze centavos), determinando a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Inconformada com a decisão singular, a recorrente aduz que o valor da indenização a título de danos morais não corresponde com o abalo sofrido. Ao final, requer a majoração do quantum indenizatório. Pois bem, o cerne recursal cinge-se na possibilidade de majoração da verba indenizatória arbitrada a título de danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. No caso, constata-se que a recorrente, por ocasião da negativação combatida nestes autos (24/05/2021 – id. 169881158), já possuía outra anotação preexistente no cadastro de inadimplência, conforme histórico de negativações abaixo, não restando demonstrada a ilegalidade da mesma, nem que seja objeto de discussão judicial. São Paulo, 29 de Julho de 2023 Carta Nº HA0723066673 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF nº 03218569109 Em resposta à vossa solicitação, informamos que constou(aram) em nome do CPF nº 03218569109: Período: Últimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Débito(s) Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444417578467 06/04/2019 20/04/2019 11/05/2019 11/05/2019 534,30 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) MP709766010284014066 22/04/2019 15/05/2019 31/05/2019 09/07/2019 404,02 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444417578467 06/05/2019 20/05/2019 01/06/2019 12/08/2019 534,29 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444417578467 06/06/2019 12/08/2019 12/05/2025 16/09/2019 § 1.621,03 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444417578467 06/07/2019 16/09/2019 16/06/2025 23/09/2019 § 1.621,17 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444417578467 06/09/2019 23/09/2019 23/06/2025 07/10/2019 § 534,23 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) MP709766010284014066 06/10/2019 23/10/2019 08/11/2019 15/11/2019 190,06 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444417578467 10/10/2019 28/10/2019 09/11/2019 11/11/2019 534,22 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 000008444417578467 10/11/2019 23/11/2019 14/12/2019 09/12/2019 § 534,21 Empresa CASA BAHIA SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 21163200560386 29/02/2020 22/03/2020 03/04/2020 10/04/2020 2.537,50 Empresa CASA BAHIA SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 21163200566449 28/05/2020 19/06/2020 20/03/2026 21/06/2020 § 873,25 Empresa CASA BAHIA SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 21163200566449 28/10/2020 19/11/2020 05/12/2020 28/11/2020 § 249,50 Empresa CLUB MAIS ADMNISTRADORA DE CARTO SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0000761768 10/11/2020 10/12/2020 29/12/2020 09/02/2021 496,37 Empresa CLUB MAIS ADMNISTRADORA DE CARTO SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0000761768 10/11/2020 19/03/2021 08/04/2021 08/06/2021 326,73 Empresa GAZIN COM MOVEIS CURITIBA Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 00000010302491880030 16/03/2021 19/04/2021* 19/04/2021 07/05/2021 29,32 Empresa GAZIN COM MOVEIS CURITIBA Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 00000010343180110050 10/04/2021 14/05/2021* 14/05/2021 20/05/2021 281,00 Empresa GAZIN COM MOVEIS CURITIBA Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 00000010343364280120 16/03/2023 20/04/2023* 20/04/2023 14/06/2023 195,75 § - Não disponibilizado para consulta * - Data em que o(s) registro(s) foi(ram) disponibilizado(s) em nosso banco de dados, pois não temos acesso à data de inclusão devido a pertencer(em) a outro banco de dados ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Período: Presente data NADA CONSTA ° Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de débito é disponibilizado para consulta somente a partir do 10º dia de sua inclusão ou prazo superior, conforme parâmetro solicitado pela empresa ° As informações aqui constantes são confidenciais e intransferíveis A INFORMAÇÃO CONTIDA NESTE DOCUMENTO É PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito emitido por meio eletrônico em 29/07/2023 às 13:28:26 ================================================================================================================== Logo, não há como majorar o quantum estabelecido na origem, na medida em que a situação narrada contemplaria, inclusive, o afastamento da condenação em danos morais pela preexistência de anotação, por força da aplicação da Súmula 385 do STJ. No entanto, tendo em vista que somente a parte autora recorreu da sentença, não há como alterar a condenação imposta, sob pena de incidir em reformatio in pejus. Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo, e nego-lhe provimento para manter a sentença recorrida, por fundamento diverso. Condeno a recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, estando suspensa a sua exigibilidade, conforme art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Cuiabá-MT, 29 de julho de 2023. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator

01/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2023

Publicado Sentença em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(68)