Cumprimento de sentença 1022277-07.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1022277-07.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Requerente: Francisval Candido Da Costa Requerida: Secolo Negócios Imobiliários EIRELI Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, constata-se que a requerida, embora citada e tendo comparecido à audiência de conciliação (Termo de Id. 121655770), não apresentou contestação, o que acarreta a decretação da revelia, segundo dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95. Para a lei em referência, os efeitos da revelia decorrem da ausência do réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento. Os efeitos da revelia somente deixam de incidir quanto à matéria fática se houver nos autos elementos aptos a infirmar as alegações do reclamante, o que não ocorreu no caso do presente feito. Superada essa questão, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Caso em que a parte autora pleiteia rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e pedido de tutela antecipada, argumentando, que, em 25/4/2020, adquiriu o Lote 09, quadra 15, com área total de 200m², na Chácara de Recreio Paraíso das Palmeiras, situado na Zona Rural do município de Cuiabá - Rio Coxipó do Ouro, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), e que realizou a quitação de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Sustenta que foi surpreendido com a notícia de que o empreendimento estava irregular, sem as devidas licenças junto à Prefeitura e sem o devido registro imobiliário no Cartório de Registro de Imóveis, fato este que impossibilita a transferência do bem ao seu nome. Assim, na ausência de resolução de maneira administrativa, ajuizou a presente requerendo, liminarmente, a determinação para que sejam sequestrados das contas e bens da ré, o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), quitado pelo autor para aquisição do referido lote, bem como, que a reclamada se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de negativados. No caso, resta incontroversa a existência de relação contratual entre as partes. Assim, o deslinde da controvérsia cinge-se exclusivamente no que tange a existência ou não de impedimento capaz de obstar o cumprimento da obrigação contratual. Conforme pontuado o reclamante fora surpreendido com o embargo judicial do loteamento adquirido, sendo veiculada matéria em diversos canais de comunicação local. Segundo consta das matérias o empreendimento denominado Chácara de Recreio Paraíso encontrava-se em situação irregular de acordo com a legislação ambiente e portarias do município, sendo inclusive ingressada Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que tramita na Vara Especializada do Meio Ambiente. Destarte, em que pese a alegação da reclamada, verifica-se que, ao vender o lote ao reclamante, não detinha a Licença Ambiental e a aprovação do projeto arquitetônico urbanístico pela prefeitura de Cuiabá. O direito de informação deve permear todas as relações contratuais, além de tratar de corolário lógico da boa-fé objetiva disposto no artigo 422 do CC/02, a qual impõe o dever aos contratantes de respeitar um ao outro, agindo com ética, respeito, probidade e lealdade em todas as fases do contrato. Inegável que a reclamada fora negligente, já que além de ocultar tal informação do reclamante, iniciou a comercialização de imóveis sem que houvesse os documentos ambientais necessários, tampouco a certeza de que a obra um dia seria entregue. Desta forma, diante de todo contexto fático e probatório, considera-se que a reclamada deve suportar as consequências de sua inadimplência contratual, nos termos do artigo 196 do Código Civil. Com efeito, “O art. 37 da Lei Federal 6766/79 proíbe a venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. Já o art. 10 da Lei Federal 6938/81 exige licenciamento ambiental prévio para a instalação do empreendimento e o §2º do art. 1 da Lei Munipal 1.833/81, exige que os lotes possuam área mínima de 1.500m², sendo vedado o desmembramento posterior após a aprovação. No caso, o recorrido não contava com as devidas licenças ambientais na ocasião em que vendeu o terreno para a recorrente, o que acarretou a mencionada situação irregular, com vício ao negócio jurídico na origem. Haja vista a quebra de contrato no que se refere à boa fé objetiva, implica a resolução do contrato, devendo as partes retornarem ao status quo ante. Não existindo qualquer dano ao patrimônio moral da requerente, ao seu nome, honra, reputação, dignidade ou integridade psíquica, incabível a indenização a título de danos morais, prevalecendo o entendimento de que os fatos que deram causa a pretensão configuram aborrecimentos corriqueiros e inerentes a relação contratual desta natureza. (N.U 1046430-75.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) Assim, comprovado o pagamento pela parte autora de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – Id. 117077857 e Id. 117077858, sem a contrapartida da Reclamada, a procedência do pedido de resolução contratual, com a devolução da quantia paga é medida de rigor. Por outro lado, no que concerne ao pleito de indenização por danos morais, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral da parte reclamante, considerando que a situação vivenciada pelo consumidor corresponde a mero dissabor, passível de ser enfrentado por qualquer pessoa no cotidiano, motivo pelo qual, não há se falar em indenização por dano extrapatrimonial. Processo n. 1022277-07.2023.8.11.0001 Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido, apenas para declarar rescindido o contrato por culpa exclusiva da reclamada, condenando-a a proceder com a restituição a título de danos materiais da quantia paga pelo reclamante, que perfaz o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – Id. 117077857 e Id. 117077858, corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do seu respectivo desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC); por outro lado, julgar totalmente improcedente o pedido de compensação por danos morais. Após o trânsito em julgado, certifique-se, após apresentada a memória do cálculo pela parte exequente, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/04/2026

Decorrido prazo de FRANCISVAL CANDIDO DA COSTA em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de SECOLO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI em 06/04/2026 23:59

Publicado Sentença em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de FRANCISVAL CANDIDO DA COSTA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SECOLO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI em 18/03/2024 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Publicado Decisão em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

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