Execução Fiscal 0000725-45.1996.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 153.300,25

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Câmara Temporária

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA

OAB/MT 2478·CPF·Representa: Autor

FABIULA LITIELY DA ROSA MORENO

OAB/MT 20572·CPF·Representa: Réu

ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA

OAB/MT 13352·CPF·Representa: Réu

GABRIELA DE SOUZA CORREIA

OAB/MT 10031·CPF·Representa: Réu

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT 4032·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JURANDIR LAVORATTO

CPF

Reu

EQUIPOFRIO EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERACAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA

OAB/MT 2478·CPF·Representa: Autor

FABIULA LITIELY DA ROSA MORENO

OAB/MT 20572·CPF·Representa: Réu

ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA

OAB/MT 13352·CPF·Representa: Réu

GABRIELA DE SOUZA CORREIA

OAB/MT 10031·CPF·Representa: Réu

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT 4032·CPF·Representa: Réu

JUCELINA FREITAS RIBEIRO

OAB/MT 3697·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

30/04/2026, 18:22

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 14:57

Conclusos para decisão

27/01/2026, 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:36

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 07:02

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 07:02

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 07:02

Decorrido prazo de EQUIPOFRIO EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERACAO LTDA - ME em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:46

Decorrido prazo de EQUIPOFRIO EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERACAO LTDA - ME em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 22:24

Decorrido prazo de JURANDIR LAVORATTO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 11:10

Todas as movimentações(438)

Conclusos para decisão

30/04/2026, 18:22

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 14:57

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 14:57

Despacho

•17/04/2026, 14:57

Conclusos para decisão

27/01/2026, 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:36

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 07:02

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 07:02

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 07:02

Decorrido prazo de EQUIPOFRIO EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERACAO LTDA - ME em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:46

Decorrido prazo de EQUIPOFRIO EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERACAO LTDA - ME em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 22:24

Decorrido prazo de JURANDIR LAVORATTO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 11:10

Decorrido prazo de JURANDIR LAVORATTO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 05:50

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 17:48

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 07:20

Expedição de Outros documentos

05/07/2025, 19:29

Expedição de Outros documentos

05/07/2025, 19:29

Expedição de Outros documentos

05/07/2025, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2025, 19:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

03/07/2025, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:42

Conclusos para decisão

04/06/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

31/05/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos

16/05/2025, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 08:37

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/02/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:03

Conclusos para decisão

13/01/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos

17/12/2024, 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 07:16

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 07:15

Decorrido prazo de EQUIPOFRIO EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERACAO LTDA - ME em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 02:53

Decorrido prazo de GABRIELA DE SOUZA CORREIA em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:55

Decorrido prazo de FABIULA LITIELY DA ROSA MORENO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:55

Decorrido prazo de JURANDIR LAVORATTO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:55

Decorrido prazo de ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:55

Publicado Intimação em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:24

Publicado Intimação em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:24

Publicado Intimação em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:24

Publicado Intimação em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 15:26

Devolvidos os autos

21/11/2024, 15:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/11/2023, 17:33

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:06

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:06

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 00:24

Conclusos para despacho

26/06/2023, 14:53

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 14:30

Decorrido prazo de EQUIPOFRIO EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERACAO LTDA - ME em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 03:01

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2023, 08:31

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Dados do ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000725-45.1996.8.11.0002. Requerente: EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: EXECUTADO: EQUIPOFRIO EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERACAO LTDA - ME, JURANDIR LAVORATTO ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos na forma disposta no art. 701, XVIII, Seção 5 da CNGC, intimando a parte executada para, querendo, no pr Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 08:44

Decorrido prazo de EQUIPOFRIO EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERACAO LTDA - ME em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 10:17

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 02:25

Publicado Intimação em 07/07/2022.

07/07/2022, 02:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/07/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 12:45

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 12:43

Recebidos os autos

05/07/2022, 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2021, 16:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/12/2021.

03/12/2021, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 04:31

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 19:01

Juntada de Petição de expediente

02/12/2021, 18:58

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 16:38

Recebimento (Retorno ao Setor de Arquivo)

27/09/2021, 01:08

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

27/09/2021, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/09/2020, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/03/2020, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/03/2020, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/03/2020, 01:09

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

18/03/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 02:08

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 02:27

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/10/2019, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2018, 02:00

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

26/09/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

26/09/2018, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/09/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

09/08/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/07/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

03/05/2017, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

27/04/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/04/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/04/2017, 01:31

de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)

03/04/2017, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2015, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/10/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

23/09/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/09/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2015, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

25/08/2015, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

25/08/2015, 01:51

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

25/08/2015, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

25/08/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2015, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/06/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

23/04/2015, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

01/11/2014, 01:24

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

01/10/2014, 01:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/09/2014, 01:56

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

18/04/2012, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/04/2012, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/04/2012, 01:03

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

02/04/2012, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/03/2012, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

28/03/2012, 02:01

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/03/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/03/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2012, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/03/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2012, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/03/2012, 02:33

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

15/03/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/03/2012, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/03/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2012, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

27/02/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

17/02/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2012, 02:14

Despacho (Despacho)

14/02/2012, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/02/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2011, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2011, 01:53

Despacho (Despacho)

08/07/2011, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2011, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/05/2011, 02:30

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

09/05/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2011, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/04/2011, 02:30

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

20/04/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2011, 02:29

Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

20/04/2011, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/04/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2011, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

23/03/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/03/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/06/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2010, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/06/2010, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/06/2010, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2010, 01:54

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

31/05/2010, 02:45

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

31/05/2010, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2010, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2010, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

13/11/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

13/10/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2009, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/09/2009, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/09/2009, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/09/2009, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2009, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2009, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

08/09/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

20/07/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2009, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/07/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2009, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/04/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/04/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

09/03/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

04/02/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2009, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/01/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/01/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

12/01/2009, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/12/2008, 02:42

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

30/12/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/12/2008, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/12/2008, 01:41

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

18/12/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/12/2008, 01:03

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/12/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2008, 01:28

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

15/12/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/12/2008, 02:34

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

11/12/2008, 01:50

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/12/2008, 01:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/12/2008, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/11/2008, 02:24

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

28/11/2008, 01:44

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

28/11/2008, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/10/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/09/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2008, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/07/2008, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/07/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/07/2008, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/07/2008, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/07/2008, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2008, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2008, 00:58

Movimento Legado (Andamento)

26/05/2008, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/02/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2008, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/02/2008, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/02/2008, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2008, 01:53

Despacho (Despacho)

11/02/2008, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2008, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/12/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2007, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/11/2007, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/11/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/11/2007, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2007, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/11/2007, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/11/2007, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2007, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

29/10/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/10/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/10/2007, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/10/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/10/2007, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2007, 02:37

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

20/09/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/09/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/07/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2007, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

01/06/2007, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

01/06/2007, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/05/2007, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2007, 01:20

Despacho (Despacho)

29/05/2007, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

27/03/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2007, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/03/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/03/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2007, 02:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/02/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/01/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2007, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/01/2007, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/01/2007, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/12/2006, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

01/12/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

30/11/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2006, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/11/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

14/11/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2006, 02:08

Juntada (Juntada de AR)

08/11/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/11/2006, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/11/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/10/2006, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2006, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2006, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/10/2006, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/10/2006, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

19/10/2006, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/10/2006, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/10/2006, 00:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/10/2006, 00:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/10/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2006, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/10/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/10/2006, 01:07

Juntada (Juntada de Oficio)

28/09/2006, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/09/2006, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/09/2006, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/09/2006, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2006, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/09/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/08/2006, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2006, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2006, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

21/08/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/08/2006, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

10/08/2006, 02:01

Juntada (Juntada de Oficio)

10/08/2006, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/08/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/08/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/08/2006, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/08/2006, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

07/08/2006, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/07/2006, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/07/2006, 00:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/06/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2006, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/06/2006, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

26/06/2006, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/06/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/06/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

30/12/2005, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/12/2005, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/12/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/12/2005, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2005, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

05/12/2005, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/11/2005, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/11/2005, 01:27

Juntada (Juntada)

08/11/2005, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/11/2005, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/10/2005, 01:56

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

17/10/2005, 01:54

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/10/2005, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/07/2005, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2005, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2005, 02:02

Despacho (Despacho)

12/07/2005, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/07/2005, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2005, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2005, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/06/2005, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/06/2005, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/06/2005, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2005, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

23/05/2005, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2005, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/05/2005, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/05/2005, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/04/2005, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/04/2005, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/04/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/01/2005, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2005, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/01/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/12/2004, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2004, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2004, 02:08

Despacho (Despacho)

02/12/2004, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2004, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2004, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/11/2004, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2004, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/11/2004, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2004, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

31/05/2004, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2004, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2004, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

28/05/2004, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

05/02/2004, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

18/12/2003, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2003, 00:13

Despacho (Despacho)

11/12/2003, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2003, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2003, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2003, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2003, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

11/07/2003, 00:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/05/2003, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

20/05/2003, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

19/05/2003, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

17/03/2003, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

05/03/2003, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

12/12/2002, 02:44

Movimento Legado (Andamento)

06/11/2002, 01:40

Despacho (Despacho)

06/11/2002, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2002, 01:08

Juntada (Juntada)

30/11/2001, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

14/08/2000, 02:16

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/08/2000, 00:46

Movimento Legado (Andamento)

11/07/2000, 01:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/12/1996, 01:12

Decisão

•03/07/2025, 15:24

Decisão

•13/02/2025, 17:07

Decisão

•13/02/2025, 17:07

Acórdão

•01/10/2024, 13:13

Despacho

•05/08/2024, 09:11

Despacho

•14/03/2024, 15:00

Despacho

•23/09/2023, 00:24