Execução Fiscal 0002413-75.2003.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2003

Valor da Causa

R$ 1.496.825,05

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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HAROLDO FURTADO DE SOUZA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GERSON VALERIO POUSO

OAB/MT 3892·CPF·Representa: Autor

APARECIDA DE CASTRO MARTINS

OAB/MT 7453·CPF·Representa: Réu

GISLENE CAPOROSSI AMUI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HAROLDO FURTADO DE SOUZA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

NACIONAL TUBOS-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

ROBERTO AMUI

Reu

JORGE AMUI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/03/2026, 20:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/03/2026, 16:11

Recebidos os autos

18/03/2026, 16:11

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 16:10

Juntada de certidão de distribuição (aut)

19/12/2025, 06:54

Devolvidos os autos

19/12/2025, 06:54

Juntada de Certidão

24/09/2025, 13:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/09/2025, 13:39

Decorrido prazo de ROBERTO AMUI em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:36

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2025, 15:02

Decorrido prazo de JORGE AMUI em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 10:58

Decorrido prazo de JORGE AMUI em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 14:10

Todas as movimentações(308)

Juntada de Certidão

21/03/2026, 20:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/03/2026, 16:11

Recebidos os autos

18/03/2026, 16:11

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 16:10

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Documentos

Decisão

•31/10/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 14:10

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/12/2025, 06:54

Devolvidos os autos

19/12/2025, 06:54

Juntada de Certidão

24/09/2025, 13:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/09/2025, 13:39

Decorrido prazo de ROBERTO AMUI em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:36

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2025, 15:02

Decorrido prazo de JORGE AMUI em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 10:58

Decorrido prazo de JORGE AMUI em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 14:10

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 14:10

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 02:25

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/05/2025, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 08:56

Publicado Sentença em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 17:50

Declarada decadência ou prescrição

25/03/2025, 17:50

Conclusos para decisão

19/06/2024, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 11:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

18/02/2024, 13:44

Conclusos para decisão

25/01/2024, 13:54

Processo Desarquivado

18/01/2024, 14:30

Arquivado Provisoriamente

11/01/2024, 12:38

Decorrido prazo de NACIONAL TUBOS-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 04:58

Decorrido prazo de APARECIDA DE CASTRO MARTINS em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 04:58

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONO COM A FINALIDADE DE INTIMAR O EXECUTADO, POR MEIO DE SEU PROCURADOR, PARA QUÊ POSSA REALIZAR A DEVIDA ASSINATURA DO TERMO DE PENHORA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2022, 14:54

Conclusos para despacho

13/08/2021, 11:33

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 11:33

Decorrido prazo de HAROLDO FURTADO DE SOUZA em 08/02/2021 23:59.

09/02/2021, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2020, 16:12

Juntada de Petição de petição

23/10/2020, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 06:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/09/2020.

01/10/2020, 06:08

Juntada de Petição de expediente

28/09/2020, 22:43

Expedição de Outros documentos.

26/09/2020, 07:47

Conclusos para decisão

26/09/2020, 07:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:27

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2018, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/04/2018, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/04/2018, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

16/04/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

20/03/2018, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/03/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/03/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2016, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2016, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/07/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

18/05/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 01:38

Redistribuição (Redistribuicao)

05/02/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 01:06

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/01/2015, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/11/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2013, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2013, 02:35

Juntada (Juntada)

08/11/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2013, 01:58

Remessa (Remessa)

12/06/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2013, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2013, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/02/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2012, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/11/2012, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/11/2012, 02:35

Remessa (Remessa)

15/10/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/09/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/05/2012, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

07/05/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

29/11/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2011, 02:33

Despacho (Despacho)

28/10/2011, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2011, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/10/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/10/2011, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2011, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

26/07/2011, 02:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/05/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/05/2010, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/05/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

20/06/2009, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

18/05/2009, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/05/2009, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/05/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/04/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/01/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/01/2009, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2008, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2008, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

21/10/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/08/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2008, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/08/2008, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

27/08/2008, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/08/2008, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

27/08/2008, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2008, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2008, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2008, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/08/2008, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/08/2008, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/08/2008, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/08/2008, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2008, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

21/07/2008, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/07/2008, 02:20

Juntada (Juntada)

17/07/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/07/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2008, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

16/07/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/07/2008, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

16/07/2008, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

11/07/2008, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/07/2008, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/07/2008, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

04/07/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

04/07/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

01/07/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2008, 02:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/07/2008, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2008, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/07/2008, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

01/07/2008, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/07/2008, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

01/07/2008, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/06/2008, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/06/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/06/2008, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2008, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2008, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/03/2008, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2008, 01:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/03/2008, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/03/2008, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/03/2008, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/03/2008, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2008, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2008, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

10/03/2008, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

05/03/2008, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/03/2008, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/02/2008, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

27/02/2008, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

27/02/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

27/02/2008, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

27/02/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

20/02/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2008, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/02/2008, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

20/02/2008, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/02/2008, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

20/02/2008, 01:13

Despacho (Despacho)

14/02/2008, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2008, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2008, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/01/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/01/2008, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/01/2008, 02:26

Juntada (Juntada de Oficio)

18/01/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/01/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2008, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/01/2008, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/01/2008, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/01/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/01/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/01/2008, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/01/2008, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/01/2008, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2008, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2007, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

14/12/2007, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/12/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/12/2007, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/12/2007, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/12/2007, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2007, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2007, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2007, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

13/11/2007, 01:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/10/2007, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/10/2007, 01:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/10/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/10/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2007, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/09/2007, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

20/09/2007, 02:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/09/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/08/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/07/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/06/2007, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/06/2007, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/06/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/06/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2007, 02:24

Despacho (Despacho)

31/05/2007, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2007, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/05/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2007, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2007, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/05/2007, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/05/2007, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2007, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/05/2007, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/05/2007, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/05/2007, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/05/2007, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

20/04/2007, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

20/04/2007, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

20/04/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/04/2007, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

12/04/2007, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

18/01/2007, 02:41

Movimento Legado (Andamento)

02/10/2006, 00:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2006, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2006, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

29/09/2006, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/09/2006, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

29/09/2006, 01:59

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

28/09/2006, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2006, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2006, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/05/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/05/2006, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/05/2006, 02:05

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

17/05/2006, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/05/2006, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2006, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/04/2006, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/04/2006, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

19/04/2006, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/04/2006, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2006, 02:09

Despacho (Despacho)

19/04/2006, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2006, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2006, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2006, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2006, 00:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/01/2006, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/01/2006, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

12/01/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/12/2005, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/09/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/06/2005, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/06/2005, 00:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/06/2005, 01:54

Juntada (Juntada)

09/06/2005, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2005, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2005, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

20/01/2005, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

20/01/2005, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

20/01/2005, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2004, 01:41

Despacho (Despacho)

10/12/2004, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2004, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

17/08/2004, 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/06/2004, 02:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/05/2004, 01:53

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/05/2004, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2004, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2004, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

06/01/2004, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/12/2003, 01:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/07/2003, 01:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/06/2003, 01:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/03/2003, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2003, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2003, 02:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/03/2003, 02:30

Recurso de sentença

•15/05/2025, 18:58

Sentença

•25/03/2025, 17:50

Sentença

•25/03/2025, 17:50

Despacho

•08/04/2024, 11:43

Despacho

•08/04/2024, 11:43

Decisão

•23/09/2022, 14:54

Despacho

•06/12/2020, 16:12