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Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 6.551,63

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

BRAZ RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2024 23:59

Publicado Sentença em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Intimação em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(96)