Execução Fiscal 1000666-04.2020.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2020

Valor da Causa

R$ 580.141,95

Órgão julgador

1ª Vara de São José do Rio Claro

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DIRCEU HENKER

OAB/RO 4592·CPF·Representa: Réu

MAYCON GLEISON FURLAN PICININ

OAB/MT 16158·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

R DOS SANTOS SOUZA - COMERCIO

CNPJ

Reu

ROBERTO DOS SANTOS SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 03:03

Decorrido prazo de DIRCEU HENKER em 10/03/2026 23:59

11/03/2026, 02:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/03/2026, 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/03/2026, 10:48

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 04:15

Expedição de Mandado

27/02/2026, 16:07

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2026, 18:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:10

Conclusos para decisão

12/12/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 15:16

Todas as movimentações(174)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 03:03

Decorrido prazo de DIRCEU HENKER em 10/03/2026 23:59

11/03/2026, 02:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/03/2026, 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/03/2026, 10:48

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 18:42

Decisão

•18/06/2025, 14:13

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/03/2026, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 04:15

Expedição de Mandado

27/02/2026, 16:07

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2026, 18:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:10

Conclusos para decisão

12/12/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 15:16

Juntada de Ofício

29/10/2025, 14:41

Decorrido prazo de DIRCEU HENKER em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:59

Decorrido prazo de DIRCEU HENKER em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:23

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

10/08/2025, 03:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/08/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2025, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/04/2025, 03:38

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/04/2025, 03:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/04/2025, 01:22

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/04/2025, 01:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/04/2025, 01:07

Conclusos para decisão

23/04/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:34

Decorrido prazo de DIRCEU HENKER em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:07

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 15:50

Conclusos para decisão

13/05/2024, 13:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/04/2024, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:20

Conclusos para decisão

19/02/2024, 14:40

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:42

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 15:47

Conclusos para decisão

18/01/2024, 12:29

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 12:29

Decorrido prazo de R DOS SANTOS SOUZA - COMERCIO - ME em 18/12/2023 23:59.

22/12/2023, 03:48

Decorrido prazo de ROBERTO DOS SANTOS SOUZA em 18/12/2023 23:59.

20/12/2023, 10:01

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:58

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 07:36

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 14:38

Decorrido prazo de ROBERTO DOS SANTOS SOUZA em 09/10/2023 23:59.

22/10/2023, 17:21

Decorrido prazo de R DOS SANTOS SOUZA - COMERCIO - ME em 09/10/2023 23:59.

21/10/2023, 06:21

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 02:25

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 09:21

Publicado Intimação em 27/09/2023.

27/09/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 12:37

Decorrido prazo de MAYCON GLEISON FURLAN PICININ em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:52

Decorrido prazo de DIRCEU HENKER em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:52

Decorrido prazo de DIRCEU HENKER em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:52

Decorrido prazo de MAYCON GLEISON FURLAN PICININ em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:52

Publicado Intimação em 15/09/2023.

15/09/2023, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 04:37

Expedição de Outros documentos

12/09/2023, 07:43

Decisão Interlocutória de Mérito

07/09/2023, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:45

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 16:52

Conclusos para decisão

17/05/2023, 14:29

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 09:48

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 10:26

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1000666-04.2020.8.11.0033.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R DOS SANTOS SOUZA - COMERCIO - ME, ROBERTO DOS SANTOS SOUZA Intimação - DECISÃO Vistos etc. 1. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude da designação da magistrada titular da Primeira Vara para jurisdicionar a Segunda Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, legitimando-se, destarte, a deliberação por parte deste magistrado, substituto imediato.

09/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito

07/05/2023, 16:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

29/03/2023, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:50

Conclusos para decisão

30/11/2022, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2022, 19:11

Publicado Decisão em 29/11/2022.

29/11/2022, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

27/11/2022, 01:16

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 13:02

Decisão Interlocutória de Mérito

24/11/2022, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2022, 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 07:52

Conclusos para decisão

29/03/2022, 10:36

Juntada de Petição de petição

27/03/2022, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 05:17

Publicado Despacho em 25/02/2022.

25/02/2022, 05:17

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 17:33

Conclusos para decisão

22/02/2022, 17:19

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/02/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

22/02/2022, 14:48

Expedição de Mandado.

18/01/2022, 15:14

Juntada de Petição de petição

18/01/2022, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 16:55

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 04:36

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 18:40

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 18:40

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 18:36

Publicado Decisão em 29/11/2021.

29/11/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 20:19

Acolhida a exceção de pré-executividade

23/11/2021, 20:19

Conclusos para decisão

22/11/2021, 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões

22/11/2021, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2021, 11:30

Decorrido prazo de R DOS SANTOS SOUZA - COMERCIO - ME em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 13:23

Decorrido prazo de ROBERTO DOS SANTOS SOUZA em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 13:23

Publicado Intimação em 09/09/2021.

09/09/2021, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 09:38

Publicado Decisão em 09/09/2021.

09/09/2021, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 17:36

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 17:33

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 16:54

Decisão Interlocutória de Mérito

03/09/2021, 16:54

Conclusos para decisão

03/09/2021, 13:18

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 13:18

Decisão Interlocutória de Mérito

02/09/2021, 20:49

Conclusos para decisão

02/09/2021, 17:28

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 17:27

Decorrido prazo de R DOS SANTOS SOUZA - COMERCIO - ME em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 03:07

Decorrido prazo de ROBERTO DOS SANTOS SOUZA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 03:07

Publicado Citação em 11/05/2021.

11/05/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 16:34

Conclusos para despacho

03/05/2021, 15:58

Juntada de Petição de petição

02/05/2021, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 08:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2021, 19:03

Juntada de Petição de diligência

02/03/2021, 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2021, 19:02

Juntada de Petição de diligência

02/03/2021, 19:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2021, 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2021, 18:07

Expedição de Mandado.

18/12/2020, 07:19

Juntada de correspondência devolvida

10/09/2020, 17:26

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/07/2020, 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/07/2020, 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito

16/07/2020, 19:02

Conclusos para decisão

16/07/2020, 17:36

Distribuído por sorteio

16/07/2020, 17:36

Despacho

•25/02/2025, 15:50

Decisão

•11/04/2024, 15:37

Despacho

•19/01/2024, 15:47

Decisão

•07/09/2023, 17:38

Decisão

•07/05/2023, 16:16

Documento de comprovação

•29/03/2023, 09:51

Documento de comprovação

•29/03/2023, 09:51

Decisão

•24/11/2022, 13:02

Despacho

•23/02/2022, 17:33

Documento de comprovação

•22/02/2022, 14:52

Documento de comprovação

•22/02/2022, 14:52

Documento de comprovação

•22/02/2022, 14:52

Decisão

•23/11/2021, 20:19

Todos os documentos(19)

Decisão

•25/02/2026, 18:42

Decisão

•18/06/2025, 14:13

Despacho

•25/02/2025, 15:50

Decisão

•11/04/2024, 15:37

Despacho

•19/01/2024, 15:47

Decisão

•07/09/2023, 17:38

Decisão

•07/05/2023, 16:16

Documento de comprovação

•29/03/2023, 09:51

Documento de comprovação

•29/03/2023, 09:51

Decisão

•24/11/2022, 13:02

Despacho

•23/02/2022, 17:33

Documento de comprovação

•22/02/2022, 14:52

Documento de comprovação

•22/02/2022, 14:52

Documento de comprovação

•22/02/2022, 14:52

Decisão

•23/11/2021, 20:19

Decisão

•03/09/2021, 16:54

Decisão

•02/09/2021, 20:49

Despacho

•03/05/2021, 16:34

Decisão

•16/07/2020, 19:02