Apelação / Remessa Necessária 1056592-77.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2020

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS SEJUDH

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(61)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS SEJUDH

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE AVALIACAO

Terceiro

DIRETOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO EXAMIDORA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO EXAMINADORA DO IBADE

Terceiro

PRESIDENTE DA BANCA

Terceiro

IBAD

Terceiro

HAONA LAYSLA DA SILVA BOSKA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

27/12/2022, 15:23

Baixa Definitiva

27/12/2022, 15:23

Transitado em Julgado em 19/12/2022

27/12/2022, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:17

Decorrido prazo de HAONA LAYSLA DA SILVA BOSKA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

21/10/2022, 15:12

Publicado Acórdão em 21/10/2022.

21/10/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:35

Cancelada a movimentação processual

19/10/2022, 13:30

Desentranhado o documento

19/10/2022, 13:30

Cancelada a movimentação processual

19/10/2022, 13:30

Desentranhado o documento

19/10/2022, 13:30

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

19/10/2022, 13:15

Juntada de Petição de certidão

04/10/2022, 19:26

Todas as movimentações(48)

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

27/12/2022, 15:23

Baixa Definitiva

27/12/2022, 15:23

Transitado em Julgado em 19/12/2022

27/12/2022, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:17

Decorrido prazo de HAONA LAYSLA DA SILVA BOSKA em 17/11/2022 23:59.

Documentos

Manifestação

•28/11/2019, 19:42

Decisão

•29/11/2019, 18:27

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/11/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

21/10/2022, 15:12

Publicado Acórdão em 21/10/2022.

21/10/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:35

Cancelada a movimentação processual

19/10/2022, 13:30

Desentranhado o documento

19/10/2022, 13:30

Cancelada a movimentação processual

19/10/2022, 13:30

Desentranhado o documento

19/10/2022, 13:30

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

19/10/2022, 13:15

Juntada de Petição de certidão

04/10/2022, 19:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/10/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 13:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/09/2022, 13:49

Juntada de Petição de certidão

28/09/2022, 18:04

Deliberado em Sessão - Adiado

28/09/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 15:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/09/2022, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 00:25

Publicado Intimação de pauta em 13/09/2022.

13/09/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 14:38

Juntada de Certidão

09/09/2022, 14:35

Juntada de Certidão

08/07/2022, 14:13

Juntada de Certidão

18/05/2022, 08:33

Juntada de Certidão

10/08/2021, 15:06

Deliberado em Sessão - Adiado

17/06/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 16:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/06/2021, 16:39

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

09/06/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/05/2021, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 00:37

Publicado Intimação de pauta em 20/05/2021.

20/05/2021, 00:37

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 16:58

Conclusos para julgamento

07/10/2020, 17:44

Conclusos para decisão

09/09/2020, 14:05

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 13:28

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 20:42

Juntada de Certidão

03/09/2020, 16:12

Juntada de Certidão

03/09/2020, 16:11

Recebidos os autos

28/08/2020, 14:06

Distribuído por sorteio

28/08/2020, 14:06

Decisão

•09/12/2019, 16:27

Decisão

•13/01/2020, 18:19

Sentença

•22/07/2020, 18:05

Recurso de sentença

•04/08/2020, 11:32

Ato ordinatório

•04/08/2020, 17:01

Acórdão

•19/10/2022, 13:15

Acórdão

•19/10/2022, 13:35

Acórdão

•19/10/2022, 13:35