Cumprimento de sentença 1011584-82.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2016

Valor da Causa

R$ 53.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ADENIR RIBEIRO CORREA em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48231009

01/05/2026, 02:12

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 20:07

Publicado Certidão em 25/03/2026.

25/03/2026, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 06:11

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 21:46

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 21:46

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 20:51

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 20:51

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 20:51

Recebidos os autos

23/03/2026, 14:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

23/03/2026, 14:54

Juntada de Certidão

23/03/2026, 14:54

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

18/03/2026, 14:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/03/2026, 14:26

Todas as movimentações(182)

Decorrido prazo de ADENIR RIBEIRO CORREA em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48231009

01/05/2026, 02:12

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 20:07

Publicado Certidão em 25/03/2026.

25/03/2026, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 06:11

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•13/09/2016, 16:27

Despacho

•31/07/2017, 16:50

23/03/2026, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 21:46

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 21:46

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 20:51

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 20:51

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 20:51

Recebidos os autos

23/03/2026, 14:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

23/03/2026, 14:54

Juntada de Certidão

23/03/2026, 14:54

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

18/03/2026, 14:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/03/2026, 14:26

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de ADENIR RIBEIRO CORREA em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:15

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 03:06

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2025, 13:01

Conclusos para decisão

21/10/2025, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:12

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:12

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2025, 19:31

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 12:05

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 11:43

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 09:19

Recebidos os autos

31/08/2025, 22:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

31/08/2025, 22:48

Juntada de Certidão

31/08/2025, 22:48

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

13/08/2025, 14:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/08/2025, 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2025, 22:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:15

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:15

Conclusos para decisão

05/06/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2025, 21:27

Expedição de Outros documentos

13/05/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2025, 14:55

Conclusos para decisão

19/02/2025, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 15:16

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 06:47

Recebidos os autos

25/01/2025, 11:20

Juntada de

25/01/2025, 11:19

Decorrido prazo de ADENIR RIBEIRO CORREA em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:07

Publicado Decisão em 02/12/2024.

03/12/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

03/12/2024, 02:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/12/2024, 11:49

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

02/12/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2024, 16:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/11/2024, 18:07

Conclusos para decisão

16/07/2024, 11:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de ADENIR RIBEIRO CORREA em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:12

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:12

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 11:27

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:25

Publicado Despacho em 19/04/2024.

21/04/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

21/04/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 17:06

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:26

Conclusos para decisão

22/11/2023, 15:25

Recebimento do CEJUSC.

21/11/2023, 11:12

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

21/11/2023, 11:12

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 14:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC

08/11/2023, 18:33

Recebidos os autos.

08/11/2023, 18:33

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2023, 14:38

Conclusos para julgamento

09/08/2023, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 17:35

Publicado Intimação em 02/08/2023.

02/08/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1011584-82.2016.8.11.0041 Certifico que, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o exequente para querendo, no prazo legal, apresentar resposta à impugnação ao cumprimento de sentença. Cuiabá, 28 de julho de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 02:36

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 16:43

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 16:41

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:42

Juntada de Petição de contrarrazões

24/07/2023, 22:01

Decorrido prazo de ADENIR RIBEIRO CORREA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 02:20

Publicado Decisão em 07/06/2023.

07/06/2023, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO N°: 1011584-82.2016.8.11.0041 (PJE 5) Vistos e etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, porquanto figura no polo passivo o Estado de Mato Grosso. Deste modo, nos termos do art. 535 e incisos do Novo CPC, INTIME-SE o executado para impugnar a execução em 30 (trinta) dias. Se não houver impugnação, remetam-se os autos ao gabinete para homologação de cálculos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 5 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

06/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito

05/06/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2023, 10:34

Conclusos para decisão

06/02/2023, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 13:40

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

14/01/2023, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1011584-82.2016.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retor

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 11:35

Ato ordinatório praticado

08/01/2023, 22:09

Juntada de intimação de pauta

27/12/2022, 15:18

Juntada de intimação de pauta

27/12/2022, 15:18

Juntada de intimação de pauta

27/12/2022, 15:18

Juntada de certidão

27/12/2022, 15:18

Juntada de acórdão

27/12/2022, 15:18

Juntada de acórdão

27/12/2022, 15:18

Juntada de acórdão

27/12/2022, 15:18

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/12/2022, 15:18

Juntada de certidão

27/12/2022, 15:18

Juntada de certidão

27/12/2022, 15:18

Juntada de decisão

27/12/2022, 15:18

Juntada de vista ao mp

27/12/2022, 15:18

Juntada de petição

27/12/2022, 15:18

Juntada de despacho

27/12/2022, 15:18

Juntada de despacho

27/12/2022, 15:18

Devolvidos os autos

27/12/2022, 15:18

Juntada de certidão

27/12/2022, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/07/2020, 22:02

Decorrido prazo de ADENIR RIBEIRO CORREA em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 01:59

Ato ordinatório praticado

10/07/2020, 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2020, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020

20/06/2020, 02:33

Publicado Intimação em 19/06/2020.

20/06/2020, 02:33

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 07:37

Ato ordinatório praticado

17/06/2020, 07:26

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/06/2020, 23:54

Decorrido prazo de ADENIR RIBEIRO CORREA em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2020

19/05/2020, 00:31

Publicado Sentença em 19/05/2020.

19/05/2020, 00:31

Publicado Intimação em 19/05/2020.

19/05/2020, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2020

19/05/2020, 00:29

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 09:51

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 09:36

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 09:36

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 09:36

Julgado procedente o pedido

14/05/2020, 19:08

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 19:08

Juntada de Ofício

13/02/2020, 09:33

Conclusos para decisão

30/10/2017, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2017 23:59:59.

19/09/2017, 01:44

Decorrido prazo de ADENIR RIBEIRO CORREA em 11/09/2017 23:59:59.

12/09/2017, 06:45

Publicado Intimação em 31/08/2017.

31/08/2017, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2017, 01:55

Expedição de Outros documentos.

29/08/2017, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2017, 16:50

Juntada de Outros documentos

05/12/2016, 16:57

Ato ordinatório praticado

14/11/2016, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2016 23:59:59.

08/11/2016, 00:14

Juntada de Petição de contestação

28/10/2016, 13:47

Juntada de Petição de petição

26/10/2016, 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2016, 07:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2016, 16:05

Expedição de Mandado.

16/09/2016, 15:46

Expedição de Outros documentos.

16/09/2016, 15:46

Concedida a Antecipação de tutela

13/09/2016, 16:27

Conclusos para decisão

22/07/2016, 15:19

Distribuído por sorteio

22/07/2016, 15:19

Documento de comprovação

•13/02/2020, 09:33

Sentença

•14/05/2020, 19:08

Recurso de sentença

•16/06/2020, 23:54

Decisão

•15/07/2020, 18:21

Despacho

•03/03/2021, 16:00

Despacho

•18/01/2022, 18:31

Acórdão

•19/10/2022, 11:54

Acórdão

•19/10/2022, 12:23

Acórdão

•19/10/2022, 12:23

Ato Ordinatório

•08/01/2023, 22:09

Decisão

•05/06/2023, 16:58

Contrarrazões

•24/07/2023, 22:01

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 16:43

Todos os documentos(28)

Decisão

•13/09/2016, 16:27

Despacho

•31/07/2017, 16:50

Documento de comprovação

•13/02/2020, 09:33

Sentença

•14/05/2020, 19:08

Recurso de sentença

•16/06/2020, 23:54

Decisão

•15/07/2020, 18:21

Despacho

•03/03/2021, 16:00

Despacho

•18/01/2022, 18:31

Acórdão

•19/10/2022, 11:54

Acórdão

•19/10/2022, 12:23

Acórdão

•19/10/2022, 12:23

Ato Ordinatório

•08/01/2023, 22:09

Decisão

•05/06/2023, 16:58

Contrarrazões

•24/07/2023, 22:01

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 16:43

Decisão

•03/11/2023, 14:38

Despacho

•17/04/2024, 14:04

Despacho

•17/04/2024, 14:04

Decisão

•28/11/2024, 16:40

Decisão

•28/11/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 06:47

Decisão

•13/05/2025, 14:55

Decisão

•13/05/2025, 14:55

Contrarrazões

•03/06/2025, 21:25

Decisão

•07/08/2025, 22:46

Contrarrazões

•14/10/2025, 19:29

Decisão

•16/12/2025, 13:01

Decisão

•16/12/2025, 13:01