Ação Penal - Procedimento Sumário 0015564-46.2019.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

10ª Vara Criminal de Cuiabá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

RANILSON PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

A SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RICARDO PORTEL MARTINS

OAB/MT 9363·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/03/2026, 02:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/01/2026, 21:43

Recebidos os autos

20/01/2026, 21:43

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 18:07

Juntada de Petição de manifestação da pjc para o juízo

25/11/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 13:23

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 16:51

Juntada de Ofício

19/11/2025, 16:40

Recebidos os autos

22/10/2025, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 15:34

Conclusos para despacho

22/10/2025, 13:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

17/10/2025, 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2025, 14:01

Recebidos os autos

17/10/2025, 14:01

Todas as movimentações(150)

Juntada de Certidão

01/03/2026, 02:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/01/2026, 21:43

Recebidos os autos

20/01/2026, 21:43

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 18:07

Juntada de Petição de manifestação da pjc para o juízo

Documentos

Despacho

•07/12/2021, 16:37

Decisão

•13/01/2023, 09:47

25/11/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 13:23

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 16:51

Juntada de Ofício

19/11/2025, 16:40

Recebidos os autos

22/10/2025, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 15:34

Conclusos para despacho

22/10/2025, 13:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

17/10/2025, 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2025, 14:01

Recebidos os autos

17/10/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 14:01

Transitado em Julgado em

15/10/2025, 17:10

Conclusos para decisão

15/10/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 17:08

Transitado em Julgado em

03/10/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 17:59

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 17:54

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 17:45

Juntada de Ofício

30/09/2025, 15:39

Transitado em Julgado em

30/09/2025, 15:30

Transitado em Julgado em 30/09/2025

30/09/2025, 15:30

Transitado em Julgado em

30/09/2025, 15:28

Decorrido prazo de RANILSON PEREIRA DOS SANTOS em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 08:17

Publicado Intimação em 11/09/2025.

12/09/2025, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

12/09/2025, 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

12/09/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 14:27

Recebidos os autos

09/09/2025, 14:22

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

09/09/2025, 14:22

Conclusos para decisão

09/09/2025, 13:19

Processo Desarquivado

09/09/2025, 13:19

Arquivado Provisoriamente

04/09/2025, 19:11

Arquivado Provisoriamente

04/09/2025, 19:11

Recebidos os autos

29/08/2025, 13:32

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 07/10/2026 15:00, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

29/08/2025, 13:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/08/2025, 10:24

Conclusos para decisão

26/08/2025, 17:56

Recebidos os autos

22/08/2025, 14:50

Revogado o acordo de não persecução penal de #Oculto#

22/08/2025, 14:50

Conclusos para decisão

22/08/2025, 10:17

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

21/08/2025, 17:00

Processo Desarquivado

21/08/2025, 17:00

Juntada de Certidão

21/08/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 16:35

Juntada de Certidão

26/04/2024, 18:26

Arquivado Definitivamente

22/03/2023, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 18:05

Transitado em Julgado em 02/03/2023

02/03/2023, 18:03

Recebidos os autos

02/03/2023, 17:49

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

02/03/2023, 17:49

Juntada de

02/03/2023, 16:44

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 02/03/2023 16:00, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

02/03/2023, 16:43

Conclusos para despacho

01/03/2023, 14:39

Decorrido prazo de RANILSON PEREIRA DOS SANTOS em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:37

Decorrido prazo de RANILSON PEREIRA DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:08

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 11:29

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

21/01/2023, 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2023, 19:25

Juntada de Petição de diligência

18/01/2023, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos ao advogado do Réu para ciência da Audiência de ANPP

16/01/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 18:04

Expedição de Mandado

13/01/2023, 18:00

Recebidos os autos

13/01/2023, 10:42

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 02/03/2023 16:00, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

13/01/2023, 10:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/01/2023, 09:47

Conclusos para despacho

12/01/2023, 17:04

Recebidos os autos

07/12/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 16:37

Conclusos para decisão

07/12/2021, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 18:04

Recebidos os autos

23/08/2021, 16:40

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 16:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/08/2021.

23/08/2021, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 03:08

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 15:43

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

08/10/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

05/10/2020, 01:29

Remessa (Remessa)

25/09/2020, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2020, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2020, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/08/2020, 01:01

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/08/2020, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2020, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2020, 02:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/08/2020, 02:32

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

12/03/2020, 01:19

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/03/2020, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/03/2020, 01:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/02/2020, 02:31

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

20/02/2020, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/02/2020, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/02/2020, 01:00

Audiência (Audiencia Designada)

12/02/2020, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 02:09

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

13/12/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/11/2019, 00:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/10/2019, 03:10

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2019, 01:02

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

25/10/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

25/10/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

25/10/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

18/10/2019, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/10/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/10/2019, 01:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/10/2019, 02:11

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

01/10/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2019, 01:42

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

15/08/2019, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/07/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 01:35

Redistribuição (Redistribuicao)

17/07/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 01:17

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

11/07/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/05/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

09/05/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 02:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/04/2019, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Registro)

22/04/2019, 01:16

Decisão

•02/03/2023, 17:49

Decisão

•22/08/2025, 14:50

Decisão

•29/08/2025, 10:24

Sentença

•09/09/2025, 14:22

Manifestação do MP para o Juízo

•12/09/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 17:45

Decisão

•17/10/2025, 14:01

Decisão

•17/10/2025, 14:01

Despacho

•22/10/2025, 15:34