Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002001-08.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2007

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ZILDA REGIS DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

VALFRAN MIGUEL DOS ANJOS

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ANTUNES DO CARMO

OAB/MT 4070·CPF·Representa: Autor

WALLESKA SOUZA DE CARVALHO

OAB/MT 18639·CPF·Representa: Autor

MARCO AURELIO VALLE BARBOSA DOS ANJOS

OAB/MT 7500·CPF·Representa: Autor

SIMONE MARIA VALLE BARBOSA DOS ANJOS

OAB/MT 9393·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

ZILDA REGIS DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Advogados / Representantes(7)

VALFRAN MIGUEL DOS ANJOS

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ANTUNES DO CARMO

OAB/MT 4070·CPF·Representa: Autor

WALLESKA SOUZA DE CARVALHO

OAB/MT 18639·CPF·Representa: Autor

MARCO AURELIO VALLE BARBOSA DOS ANJOS

OAB/MT 7500·CPF·Representa: Autor

SIMONE MARIA VALLE BARBOSA DOS ANJOS

OAB/MT 9393·CPF·Representa: Autor

JULIANO BANEGAS BRUSTOLIN

OAB/MT 30279·CPF·Representa: Autor

ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA

OAB/MT 3013·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

28/05/2024, 18:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2024, 01:03

Recebidos os autos

12/05/2024, 01:03

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 11:33

Determinado o arquivamento

04/03/2024, 14:21

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/03/2024, 13:49

Conclusos para julgamento

09/01/2024, 10:49

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

29/10/2023, 11:58

Processo Desarquivado

29/10/2023, 11:58

Juntada de Certidão

29/10/2023, 11:58

Ato ordinatório praticado

29/10/2023, 11:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/10/2023, 02:42

Recebidos os autos

27/10/2023, 02:42

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 09:52

Todas as movimentações(257)

Juntada de Certidão

28/05/2024, 18:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2024, 01:03

Recebidos os autos

12/05/2024, 01:03

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 11:33

Determinado o arquivamento

04/03/2024, 14:21

Documentos

Decisão

•04/03/2024, 14:21

Decisão

•08/05/2023, 15:13

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/03/2024, 13:49

Conclusos para julgamento

09/01/2024, 10:49

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

29/10/2023, 11:58

Processo Desarquivado

29/10/2023, 11:58

Juntada de Certidão

29/10/2023, 11:58

Ato ordinatório praticado

29/10/2023, 11:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/10/2023, 02:42

Recebidos os autos

27/10/2023, 02:42

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 09:52

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

29/08/2023, 13:23

Juntada de Certidão

29/08/2023, 13:23

Processo Desarquivado

29/08/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 13:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/07/2023, 00:36

Recebidos os autos

05/07/2023, 00:36

Arquivado Definitivamente

02/06/2023, 18:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:04

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 17:59

Juntada de Precatório

31/05/2023, 15:01

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJe: 0002001-08.2007.8.11.0041 Vistos, etc... Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ZILDA REGIS DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO para recebimento da importância de R$ 240.778,57. O cálculo foi homologado, sendo ainda constatado a inércia da Fazenda para impugnar, ID 101478555. A sentença transitou em julgado sem recurso das partes, ID 106362366. Impugnação apresentada pela Fazenda Estadual aos cálculos fora do prazo e, em tempo, não apontou o valor devido, ID 103648371. P

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2023, 15:13

Conclusos para decisão

17/01/2023, 15:23

Transitado em Julgado em 14/12/2022

15/12/2022, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:42

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 17:50

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 11:44

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 16:01

Conclusos para decisão

14/10/2022, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 09:25

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 16:03

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 15:59

Conclusos para decisão

01/09/2022, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 22:57

Decorrido prazo de ZILDA REGIS DA SILVA em 19/08/2022 23:59.

22/08/2022, 07:53

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 14:38

Conclusos para decisão

03/08/2022, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2022 23:59.

24/07/2022, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 14:30

Conclusos para decisão

20/04/2022, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 16:56

Remetidos os autos da Contadoria ao à Secretaria.

18/03/2022, 18:23

Recebidos os autos

18/03/2022, 18:23

Juntada de certidão da contadoria

18/03/2022, 18:23

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 17:25

Conclusos para despacho

26/01/2022, 06:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 06:08

Decorrido prazo de ZILDA REGIS DA SILVA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 17:04

Publicado Intimação em 19/11/2021.

19/11/2021, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 12:27

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 11:59

Conclusos para decisão

17/09/2021, 16:15

Decorrido prazo de ZILDA REGIS DA SILVA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 03:55

Publicado Intimação em 02/07/2021.

02/07/2021, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 06:43

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 16:41

Recebidos os autos

22/06/2021, 06:04

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 06:04

Juntada de Outros documentos

22/06/2021, 06:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/06/2021.

17/06/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 07:05

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

14/06/2021, 01:47

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

14/06/2021, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

01/06/2021, 01:07

Recebimento (Vindos Gabinete)

31/05/2021, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/05/2021, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2019, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2018, 02:23

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

15/10/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

30/08/2018, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/07/2018, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/06/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/05/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2018, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/02/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2017, 01:30

Petição (Juntada de Peticao)

10/03/2017, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

06/03/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

03/03/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2017, 01:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/01/2017, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2017, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2016, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2015, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/11/2015, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

16/10/2015, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

01/10/2015, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

30/09/2015, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/08/2015, 02:37

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/08/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/07/2015, 02:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/07/2015, 01:13

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

13/07/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/06/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/06/2015, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2015, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2015, 01:37

Petição (Juntada de Peticao)

11/03/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2013, 02:22

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

18/09/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2011, 02:20

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

20/11/2011, 01:56

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

18/11/2011, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

18/11/2011, 02:35

Juntada (Juntada de Recurso Adesivo)

18/11/2011, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/11/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/11/2011, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

18/11/2011, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/11/2011, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2011, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2011, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

03/11/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

27/10/2011, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2011, 01:44

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

27/10/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/04/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/11/2010, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/11/2010, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

26/11/2010, 01:23

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

26/11/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/11/2010, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/10/2010, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/10/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

21/10/2010, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/10/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/07/2010, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2010, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/07/2010, 01:10

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

06/07/2010, 02:23

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

28/06/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/01/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/06/2009, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2009, 01:46

Despacho (Despacho)

24/06/2009, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2009, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/03/2009, 01:24

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

02/03/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/02/2009, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/02/2009, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/02/2009, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2009, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

12/11/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/11/2008, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/11/2008, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2008, 01:50

Despacho (Despacho)

04/11/2008, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/10/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/10/2008, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/06/2008, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2008, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

23/06/2008, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/06/2008, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/06/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/06/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/06/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

14/05/2008, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/05/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

28/04/2008, 02:35

Despacho (Despacho)

15/04/2008, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2008, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/04/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/12/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/12/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/12/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/09/2007, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/06/2007, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2007, 00:39

Despacho (Despacho)

22/06/2007, 02:01

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

14/06/2007, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/06/2007, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2007, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

04/06/2007, 02:15

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

04/06/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/05/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

26/04/2007, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/04/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

26/04/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2007, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2007, 02:42

Juntada (Juntada de Contestacao)

24/04/2007, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/04/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

24/04/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2007, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

07/03/2007, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

07/03/2007, 02:39

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/03/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/02/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/02/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

15/02/2007, 01:58

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/02/2007, 01:24

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

14/02/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/02/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2007, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2007, 01:43

Despacho (Despacho)

08/02/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/02/2007, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2007, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/02/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

08/02/2007, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2007, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2007, 01:52

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/02/2007, 02:36

Decisão

•14/10/2022, 16:00

Despacho

•30/09/2022, 16:44

Despacho

•11/08/2022, 14:38

Despacho

•12/07/2022, 14:30

Manifestação

•23/03/2022, 16:56

Despacho

•08/02/2022, 17:25

Despacho

•27/10/2021, 17:26