Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1038805-06.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/2017

Valor da Causa

R$ 298.703,79

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2026 23:59

11/03/2026, 02:08

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:16

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 13:17

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

15/01/2026, 11:54

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 23:19

Embargos de declaração não acolhidos

12/01/2026, 23:19

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 23:19

Conclusos para decisão

25/11/2025, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

25/09/2025, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 13:23

Todas as movimentações(184)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2026 23:59

11/03/2026, 02:08

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:16

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 13:17

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Documentos

Outros documentos

•28/12/2017, 14:52

Decisão

•16/01/2018, 16:08

15/01/2026, 11:54

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 23:19

Embargos de declaração não acolhidos

12/01/2026, 23:19

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 23:19

Conclusos para decisão

25/11/2025, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

25/09/2025, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 13:23

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 13:22

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

02/09/2025, 21:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/08/2025, 22:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/08/2025, 22:31

Publicado Sentença em 12/08/2025.

12/08/2025, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

10/08/2025, 05:25

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 19:38

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 19:37

Embargos de Declaração Acolhidos

07/08/2025, 19:37

Conclusos para decisão

11/04/2025, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:14

Publicado Despacho em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 15:06

Conclusos para decisão

03/07/2024, 10:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:09

Juntada de Petição de contrarrazões

10/05/2024, 20:48

Publicado Despacho em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 14:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/04/2024, 18:26

Conclusos para decisão

25/04/2024, 06:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/04/2024, 06:53

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 16:28

Publicado Sentença em 19/04/2024.

21/04/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

21/04/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 14:49

Extinto o processo por desistência

17/04/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 14:48

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 09:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:11

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 09:41

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 18:38

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:34

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:34

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:34

Juntada de decisão

28/02/2024, 14:34

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:34

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:34

Juntada de certidão do trânsito em julgado

28/02/2024, 14:34

Processo Reativado

28/02/2024, 14:34

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

28/02/2024, 14:34

Juntada de vista ao mp

28/02/2024, 14:34

Juntada de petição

28/02/2024, 14:34

Juntada de intimação de pauta

28/02/2024, 14:34

Juntada de intimação de pauta

28/02/2024, 14:34

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:34

Juntada de ementa

28/02/2024, 14:34

Juntada de acórdão

28/02/2024, 14:34

Juntada de acórdão

28/02/2024, 14:34

Juntada de acórdão

28/02/2024, 14:34

Juntada de petição

28/02/2024, 14:34

Juntada de embargos de declaração

28/02/2024, 14:34

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:34

Juntada de embargos de declaração

28/02/2024, 14:34

Juntada de intimação

28/02/2024, 14:34

Juntada de intimação

28/02/2024, 14:34

Juntada de contrarrazões

28/02/2024, 14:34

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:34

Juntada de intimação de pauta

28/02/2024, 14:34

Juntada de intimação de pauta

28/02/2024, 14:34

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:34

Juntada de ementa

28/02/2024, 14:34

Juntada de acórdão

28/02/2024, 14:34

Juntada de acórdão

28/02/2024, 14:34

Juntada de acórdão

28/02/2024, 14:34

Juntada de petição

28/02/2024, 14:34

Juntada de petição

28/02/2024, 14:34

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:34

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:34

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:34

Juntada de intimação

28/02/2024, 14:34

Juntada de petição

28/02/2024, 14:34

Juntada de contrarrazões

28/02/2024, 14:34

Juntada de decisão

28/02/2024, 14:34

Juntada de intimação

28/02/2024, 14:34

Juntada de intimação

28/02/2024, 14:34

Juntada de agravo interno

28/02/2024, 14:34

Juntada de agravo ao stj

28/02/2024, 14:34

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:34

Juntada de intimação

28/02/2024, 14:34

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:34

Juntada de intimação de pauta

28/02/2024, 14:34

Juntada de intimação de pauta

28/02/2024, 14:34

Juntada de intimação de pauta

28/02/2024, 14:34

Juntada de petição

28/02/2024, 14:34

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:34

Juntada de acórdão

28/02/2024, 14:34

Juntada de acórdão

28/02/2024, 14:34

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:34

Juntada de embargos de declaração

28/02/2024, 14:34

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:34

Juntada de despacho

28/02/2024, 14:33

Juntada de vista à pge

28/02/2024, 14:33

Juntada de contrarrazões

28/02/2024, 14:33

Juntada de intimação de pauta

28/02/2024, 14:33

Juntada de petição

28/02/2024, 14:33

Juntada de intimação de pauta

28/02/2024, 14:33

Juntada de intimação de pauta

28/02/2024, 14:33

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:33

Juntada de petição

28/02/2024, 14:33

Juntada de acórdão

28/02/2024, 14:33

Devolvidos os autos

28/02/2024, 14:33

Juntada de acórdão

28/02/2024, 14:33

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DESPROVEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL – APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – TEMAS 660 e 895/STF – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Se as questões levantadas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas, inexistindo vício no acórdão, o recurso de embargos de declaração não deve ser acolhido, uma vez que esse não se presta para a reapreciação da matéria. 2. Embargos rejeitados.

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Junho de 2023 a 21 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Junho de 2023 a 21 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

01/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – ART. 1.030, § 2º, DO CPC –

16/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/01/2021, 15:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2020 23:59.

17/11/2020, 10:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2020 23:59.

16/11/2020, 18:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2020 23:59.

14/11/2020, 10:10

Ato ordinatório praticado

24/09/2020, 09:02

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 13:38

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 06:36

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 06:35

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 06:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/09/2020, 12:02

Ato ordinatório praticado

04/09/2020, 07:09

Juntada de Petição de petição

02/09/2020, 14:50

Publicado Sentença em 25/08/2020.

25/08/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2020

25/08/2020, 02:18

Ato ordinatório praticado

22/08/2020, 07:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 15:30

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 15:30

Julgado procedente em parte do pedido

21/08/2020, 15:30

Conclusos para decisão

11/12/2019, 08:27

Juntada de Petição de parecer

10/12/2019, 16:31

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 18:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 04:40

Juntada de Petição de petição

25/10/2019, 19:00

Juntada de Petição de petição

23/10/2019, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/10/2019, 00:14

Publicado Intimação em 17/10/2019.

17/10/2019, 00:14

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 09:14

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 09:14

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2019, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2019, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2019, 18:36

Conclusos para decisão

20/03/2018, 13:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação

19/03/2018, 17:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2018 23:59:59.

15/03/2018, 01:25

Publicado Intimação em 05/03/2018.

05/03/2018, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2018, 00:13

Ato ordinatório praticado

01/03/2018, 17:35

Juntada de Petição de contestação

28/02/2018, 17:00

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 21/02/2018 23:59:59.

22/02/2018, 01:01

Publicado Intimação em 26/01/2018.

26/01/2018, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/01/2018, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/01/2018, 08:04

Concedida a Antecipação de tutela

16/01/2018, 16:08

Conclusos para decisão

28/12/2017, 14:52

Distribuído por sorteio

28/12/2017, 14:52

Ato Ordinatório

•01/03/2018, 17:35

Despacho

•11/10/2019, 15:52

Sentença

•21/08/2020, 15:30

Ato Ordinatório

•04/09/2020, 07:09

Recurso de sentença

•11/09/2020, 12:02

Ato Ordinatório

•24/09/2020, 09:02

Acórdão

•30/04/2021, 13:01

Acórdão

•30/04/2021, 13:37

Acórdão

•30/04/2021, 13:37

Acórdão

•07/10/2021, 18:38

Acórdão

•07/10/2021, 19:01

Acórdão

•07/10/2021, 19:01

Decisão

•30/06/2022, 11:11

Todos os documentos(33)

Outros documentos

•28/12/2017, 14:52

Decisão

•16/01/2018, 16:08

Ato Ordinatório

•01/03/2018, 17:35

Despacho

•11/10/2019, 15:52

Sentença

•21/08/2020, 15:30

Ato Ordinatório

•04/09/2020, 07:09

Recurso de sentença

•11/09/2020, 12:02

Ato Ordinatório

•24/09/2020, 09:02

Acórdão

•30/04/2021, 13:01

Acórdão

•30/04/2021, 13:37

Acórdão

•30/04/2021, 13:37

Acórdão

•07/10/2021, 18:38

Acórdão

•07/10/2021, 19:01

Acórdão

•07/10/2021, 19:01

Decisão

•30/06/2022, 11:11

Acórdão

•20/12/2022, 15:41

Acórdão

•13/01/2023, 18:06

Despacho

•09/03/2023, 15:57

Acórdão

•07/07/2023, 17:34

Acórdão

•10/07/2023, 12:59

Decisão

•09/08/2023, 18:32

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 18:38

Sentença

•17/04/2024, 14:49

Sentença

•17/04/2024, 14:48

Despacho

•02/05/2024, 14:14

Despacho

•02/05/2024, 14:14

Despacho

•07/03/2025, 15:06

Despacho

•07/03/2025, 15:06

Sentença

•07/08/2025, 19:37

Sentença

•07/08/2025, 19:37

Impugnação ao cumprimento de sentença

•02/09/2025, 21:25

Decisão

•12/01/2026, 23:19

Decisão

•12/01/2026, 23:19