Procedimento do Juizado Especial Cível 1013632-48.2023.8.11.0015 - TJMT

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 11:06

Juntada de Certidão

13/07/2024, 20:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/10/2023, 01:17

Recebidos os autos

04/10/2023, 01:17

Decorrido prazo de TREND OPERADORA DE VIAGENS PROFISSIONAIS LTDA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 08:03

Decorrido prazo de PEDRO ARI CAVALHERI em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 10:37

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013632-48.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: PEDRO ARI CAVALHERI REQUERIDO: TREND OPERADORA DE VIAGENS PROFISSIONAIS LTDA Vistos. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cuida-se de demanda ajuizada objetivando a restituição de valores pagos em pacote de viagens cancelado ante a pandemia de COVID-19 sobrevindo manifestação indicando que houve a restituição dos valores antes mesmo do ajuizamento da demanda (id. 124377155). Nas palavras de Fredie Didier Jr: “o interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional” (Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 2019, p. 422). Isso implica dizer quer o processo deve trazer para a parte utilidade, noutras palavras, proporcionar um resultado favorável. Porém, no caso concreto, conforme já manifestado acima, a utilidade do feito se exauriu uma vez que antes mesmo de ajuizada a demanda sua pretensão foi satisfeita. Isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte promovida ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 10:55

Extinto os autos em razão de perda de objeto

21/08/2023, 10:55

Juntada de Projeto de sentença

21/08/2023, 10:55

Conclusos para julgamento

03/08/2023, 12:21

Audiência de conciliação cancelada em/para 04/08/2023 13:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP

03/08/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 15:49

Juntada de entregue (ecarta)

26/06/2023, 03:38

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 13:43

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

08/06/2023, 12:30

Juntada de entregue (ecarta)

02/06/2023, 21:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/05/2023, 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/05/2023, 14:31

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO n. 1013632-48.2023.8.11.0015 POLO ATIVO:PEDRO ARI CAVALHERI ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LUCAS GÜNTZEL ASSMANN POLO PASSIVO: TREND OPERADORA DE VIAGENS PROFISSIONAIS LTDA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 26 Data: 04/08/2023 Hora: 13:45, no endereço: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138. 8

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/05/2023, 15:21

Audiência de conciliação designada em/para 04/08/2023 13:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP

08/05/2023, 15:21

Distribuído por sorteio

08/05/2023, 15:21

—

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de TREND OPERADORA DE VIAGENS PROFISSIONAIS LTDA em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ARI CAVALHERI em 04/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para julgamento

Audiência de conciliação cancelada em/para 04/08/2023 13:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(27)

legal